Resolução N.º 7/1981/A de 31 de Dezembro
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 7/1981/A de 31 de Dezembro
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea f). do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano para 1982, que se anexa.
Grandes opções do Plano para 1982
Considera o Governo Regional dos Açores que as grandes opções do plano a médio prazo (1981-1984) são suficientemente esclarecedoras quanto ao enquadramento e ao conteúdo das grandes linhas de orientação das políticas de investimentos públicos e de estímulo da iniciativa privada, a seguir no ano de 1982.
Por isso, as grandes opções do Plano para 1982 não serão explicitadas com o mesmo pormenor, evitando-se assim duplicações desnecessárias. Por outro lado, já a sua programação será desenvolvida nos termos habituais dos planos anuais e incluída no anexo.
Constituindo 1982 o primeiro ano em que as opções e a programação do plano a médio prazo terão plena concretização, torna-se necessário aceitar que as principais linhas de acção preconizadas sejam logo aplicadas naquele ano.
Tal facto reflecte-se nitidamente no que diz respeito aos montantes financeiros que o Governo Regional afecta ao Plano para 1982. Se o ano de 1981 foi de desaceleração no crescimento do investimento público, é agora possível voltar a taxas de crescimento normais, ligeiramente superiores ao ritmo de acréscimo dos preços.
Deste modo, na vigência do Plano para 1982, proceder-se-á à instituição e imediata aplicação dos mecanismos de crédito, postos à disposição da iniciativa privada, com vista à modernização e ao desenvolvimento da estrutura produtiva da Região.
O Governo Regional prosseguirá o esforço elevado que tem vindo a ser realizado em infra-estruturas de transportes e comunicações, prevendo-se a conclusão de diversos empreendimentos em 1982, à semelhança do que aconteceu em 1981.
No âmbito do Plano para 1982, programam-se passos muito significativos no avanço dos 2 maiores empreendimentos do plano a médio prazo. Assim, em relação ao porto da Praia da Vitória, prevê-se a adjudicação e o inicio das obras. No que respeita à nova pista do Aeroporto de São Miguel, prevê-se a conclusão do projecto e lançamento das obras de construção.
O Governo Regional manterá o empenho que vem demonstrando em toda a área social, tendo como objectivo principal a melhoria da qualidade de vida da população. Esta, por sua vez, deverá naturalmente complementar o desenvolvimento económico programado.
Será ainda dado um apreciável incremento às verbas destinadas a investimentos intermunicipais, nos termos da legislação regional aplicável.
Programas e objectivos
Em termos percentuais e valores correntes o investimento previsto para 1982 excederá em 28 % o Programa para o ano em curso.
Por grandes grupos de sectores, as infra-estruturas económicas absorverão 36,4 % do investimento programado, num montante que excede em quase 21 % a dotação para 1981. O investimento nos sectores produtivos, inferior em 53,1 % ao do ano em curso, representará 31,4 % do total. Nos sectores sociais o aumento de investimento será de 12,8 %, correspondendo o total a 27,3 % do plano. Os sectores de apoio e o investimento intermunicipal absorverão 3,4 % e 1,5 % do total, respectivamente.
O desdobramento por sectores revela que se mantêm a prioridade para o investimento em transportes e comunicações (34,6%),com especial incidência em portos (13,7%)aeroportos (8%),estradas (6,5%) e apoio aos transportes (6,1%).
Também a educação e energia absorverão entre 11% % e 12 % do investimento total, com relevo para as construções escolares, para os vários graus de ensino, apoio financeiro à empresa pública regional de produção e distribuição de energia eléctrica e ainda à prospecção geotérmica.
No sector de agricultura, silvicultura e pecuária o investimento representará 8,6 % do total.
O investimento previsto para os sectores de habitação e urbanismo (5,8%) e saúde (5,5%) não deixará de ter reflexos no nível de vida das populações.
As dotações atribuídas aos restantes sectores, menos significativas, correspondem à hierarquia implícita nas grandes opções do plano quadrienal e no presente plano anual.
1 - Educação
Programa n.º 1
Construções escolares para o ensino primário
Objectivos:
Alargamento e melhoramento da rede de estabelecimentos do ensino básico primário;
Continuação ou início da construção de 112 salas de aula e da montagem de 28 salas pré-fabricadas;
Aquisição de mobiliário e de terrenos para novos edifícios escolares.
Dotação:
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 50 de 31-12-1981
Programa n.º 2
Construções escolares para os ensinos preparatório, secundário e normal
Objectivos:
Continuação da construção e ampliação de 1 escolas preparatórias e 1 escola secundária e ginásios anexos;
Início da construção de 4 escolas preparatórias e seus ginásios anexos e ampliação de 1 escola secundária;
Aquisição de terrenos para novas escolas preparatórias.
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 50 de 31-12-1981
Dotação:
Programa n.º 3
Instalações e equipamento para o ensino superior
Objectivos:
Continuação ou início da construção de parte de 12 000 m2 da área coberta necessária ao funcionamento da Universidade dos Açores;
Compra de parte dos 71 000 m2 de terrenos indispensáveis à implantação de novos edifícios e aos trabalhos experimentais da Universidade;
Aquisição de parte do material de transporte e equipamento científico e didáctico.
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 50 de 31-12-1981
Dotação:
Programa n.º 4
Património escolar e residências de estudantes
Objectivos:
Conservação e beneficiação do património escolar, nomeadamente edifícios antigos que servem de instalação a escolas preparatórias;
Adaptação de 2 imóveis a residências de estudantes;
Intervenção imediata na ocorrência dos casos...
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