casas pré fabricadas legislação
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(375) Anexo III - Legislação sobre benefícios fiscais ... 20 686-(378) Anexo ... ; Irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia; Fundações de solidariedade ... fabricadas existentes em 1995, cujos alunos não têm por ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... lhe for atribuída competência pela legislação de um Estado membro ... Artigo 44.º Os ... -montadores de veículos de marcas fabricadas na Comunidade, matriculadas no âmbito do Act e ... a expressão 'e da Grécia', nas 3 casas" ... 8 - Regulamento (CEE) n.º 1608/76 da Comiss\xC3" ...