cartório notarial matosinhos
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Acórdão nº 01044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Quer o art.º 269 quer o art.º 270º do CIRE fazem um elenco detalhado dos actos que beneficiam de isenção de imposto de selo, quando devido, e, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis indicando que tais actos, para beneficiarem das ditas isenções têm que cumprir um único requisito: estarem previstos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente (actos) ou...
... , uma escritura de compra e venda no cartório Notarial de Competência especializada de ... -
Anúncio n.º 7899-GH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... No dia 25 de Maio de 2005, no 1. Cartório Notarial de Competência Especializada de ... çáo fiscal 181678500, natural de Matosinhos, casados sob o regime da comunháo de adquiridos, ...
- Anúncio (extracto) 5864/2007, de 03 de Setembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 1227/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
- Anúncio (extracto) n.º 577/2008, de 29 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 01417/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo 15.º, n.º 3 e n.º 7 da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. II-Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os...
... e venda, celebrada em 07/05/2012 no Cartório Notarial de LMFB, em Matosinhos, a A. adquiriu o ... -
Acórdão nº 04A554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2004 (caso NULL)
I- O n.º 3 do artigo 916º introduzido pelo Decreto-Lei 267/94 é norma inovadora e por isso não é de aplicação retroactiva. II- O n.º 4 do artigo 1225º introduzido pelo mesmo Decreto-Lei é norma interpretativa e por isso se aplica ao momento da verificação dos factos. III- O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor/vendedor impede a verificação da...
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Aviso n.º 6384/2006, de 05 de Junho de 2006
... Cartório de origem Quadro de pessoal paralelo do ... Cartório Notarial de Águeda (privatizado em 21 de Junho de 2005) ... de Competência Especializada de Matosinhos (náo privatizado) ... Adosinda Maria Pereira ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...
... e venda De (…) e (…) outorgadas no Cartório Notarial do Notário (…) ; b) o direito dos AA ... B., em Matosinhos, os 1°s Réus declararam vender à 2ª Ré, ... -
Acórdão nº 0825826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
Invocando o embargante, aceitante das letras dadas à execução, a extinção das obrigações subjacentes à emissão dos títulos, sobre ele recaía o ónus da prova referente aos factos em que se analisava aquela extinção (pagamento, dação em cumprimento ou outros).
... e ... , em Matosinhos, descrito na Conservatória sob o n.º ... - Em 17 de Abril de 2002, na Secretaria Notarial de Matosinhos, o aqui embargante constitui seu ... ", outorgada em 14 de Agosto de 2002, no Cartório Notarial de Penafiel, em que consta como ... -
Acórdão nº 00944/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2013
I. Nos termos do artº 712º do CPC, quando se revele indispensável a ampliação da matéria de facto, o TCA pode determinar tal ampliação, não estando tal faculdade dependente da iniciativa do Recorrente, bastando que o Tribunal ad quem se confronte com uma objectiva falta de selecção de factos relevantes. II. A anulação oficiosa da decisão de 1ª instância apenas deve ser decretada se do processo não
... ): “1 - Por escritura celebrada no 1° Cartório Notarial de Matosinhos em 14 de Setembro de 1999, ... -
Anúncio (extracto) 5054/2007, de 30 de Julho de 2007
... 55 do livro de notas n.o 73 do cartório notarial de Laurinda Gomes, 21 562 foi ... da Pesca e Agro-Alimentar, com sede em Matosinhos, na Rua do Conde de Sáo Salvador, 352, 6.o, sala ...
- Anúncio (extracto) 1119/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
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Anúncio n.º 7899-SD/2007, de 20 de Novembro de 2007
... No dia 15 de Abril de 2005, no 1. Cartório Notarial de Competência Especializada de ... Capelo, 97, 5., sala S, na cidade de Matosinhos ... § único. Por simples deliberaçáo, a ...
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Anúncio n.º 7962-EH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... No dia 14 de Agosto de 2001, no 1. Cartório Notarial de Competência Especializada de ... , 679, 4., esquerdo, Leça da Palmeira, Matosinhos ... Verifiquei a identidade dos outorgantes por ...
- Anúncio (extracto) n.º 1300/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 00354/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando procedente a excepção de intempestividade da impugnação, não conhece do mérito das questões de legalidade geradoras de vício de mera anulabilidade, restringindo a pronúncia ao mérito das questões geradoras de vício de nulidade. 2. Não se impõe ao juiz qualquer dever de convite para densificar as razões jurídicas por que entende...
... Em 26/12/2002 foi outorgada no 1º Cartório Notarial de Competência Especializada de ... - Anúncio (extracto) 1374/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
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Aviso n.º 11539/2006, de 27 de Outubro de 2006
... Lisboa, 4.a Secçáo, interino; ... Matosinhos - 1.o Cartório Notarial de Competência ...
- Despacho n.º 13939/2006, de 04 de Julho de 2006
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Anúncio (extracto) 1260/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... de Dezembro de 2006, foi outorgada no Cartório Notarial de Vila Nova de Foz Côa uma escritura ... o Cartório da Secretaria Notarial de Matosinhos", foi constituída uma associaçáo com a denomina\xC3" ...
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Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.
... 3. Em 31/01/2012, no 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de ... -
Acórdão nº 4420/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al.
... de 2005 por escritura outorgada no 1º Cartório Notarial de Competência Especializada de ... -
Acórdão nº 229/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...
... …, n.º …., R/c Dt.º Frente, …, Matosinhos, a presente acção declarativa nos termos do DL ... de 19 de Março de 2010, outorgada no Cartório Notarial da Maia, referente à Fracção C, ... -
Anúncio (extracto) 1259/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... de Dezembro de 2006, foi outorgada no Cartório Notarial de Vila Nova de Foz Côa uma escritura ... o Cartório da Secretaria Notarial de Matosinhos", foi constituída uma associaçáo com a denomina\xC3" ...