cartas denuncia contrato arrendamento
307 resultados para cartas denuncia contrato arrendamento
-
Acórdão nº 0068332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....
... que em 29-11-84 celebrou com a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de ... atribuida a natureza do contrato de arrendamento comercial. 7- Natureza essa que, da forma alguma, ... I- A R. enviou á A. as cartas cujas fotocópias constituem fls. 27 e 28, 29 e ... a aplicação da regra que proibe a denúncia pelo senhorio, no fim do prazo, em caso de ... -
Acórdão nº 06A2753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2006
No âmbito de um contrato de empreitada não se pode invocar a sua resolução e peticionar indemnização pelo chamado interesse contratual negativo se a obra foi entregue pelo empreiteiro e os vícios só foram detectados posteriormente a essa mesma entrega. Neste caso, o dono da obra poderá ser indemnizado pelo chamado interesse contratual positivo, necessário se tornando a prova de ter percorrido
... no cumprimento de um contrato de empreitada e realizadas numa sua loja ... A ... 16. A A. remeteu à R. as cartas, cujas cópias se mostram juntas a fls. 102 a 104 ... a renda mensal de 425.210$00 pelo arrendamento da loja em causa ... A A. deu conhecimento à ... realizado, salvaguardados os prazos de denúncia, e surge como residual, o que significa que o ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... 2 - As cláusulas do contrato de sociedade constarão do título assinado pelas ... Artigo 169.° Arrendamento em que o falido é arrendatário 1 - A ... ário, mas o liquidatário judicial pode denunciá-lo de acordo com os interesses da massa falida, ... as provas ou expirado o prazo marcado nas cartas, o processo vai com vista, durante 7 dias, ao ...
-
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... laboral decorrente da legislação sobre contrato individual de trabalho, cessará o respectivo ... ou aluguer de bens móveis e o arrendamento de bens imóveis destinados à instalação, ... e a forma por que deve proceder-se à denúncia do contrato; b) Os critérios a observar na ... ínea b) do número anterior, e o envio das cartas mencionadas na alínea c) do mesmo número devem ...
-
Acórdão nº 0813993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2008
As declarações de um arguido só podem fundamentar a condenação de um co-arguido se se mostrarem coerentes e forem corroboradas por outros elementos de prova.
... A ideia que eu tenho eram cheques ou cartas ou carta, não sei ( ... )". Ou seja, nem o Exmº ... ) não vale mais do que uma mera denúncia, razão pela qual para adquirir valor ... com a patroa (dona da casa) o arrendamento da mesma (embora ficassem de celebrar o contrato ... -
Actos Processuais Especiais
1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... cartas precatórias ou rogatórias, recursos de ... és de um seu representante, outorga num contrato de arrendamento para habitação do respectivo ... ática não espera se qualquer das partes denuncia o contrato ... A denúncia deve ser feita ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... A C. E. F ., por cartas de 14/01/86, confirmou o crédito de Esc ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... A Caixa Agrícola do Faial denuncia factos criminosos, com origem em comportamento ...
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... período não proceda ao levantamento das cartas que lhe são remetidas pelos contribuintes. Os ... 82 resultantes de situações de auto-denúncia ... Conforme estava previsto no n.º 1 do artigo ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ...
-
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... IAJ - Incentivo ao Arrendamento por Jovens ... IAPMEI - Instituto de Apoio às ... , quando deveria ter sido celebrado um contrato-programa sectorial; A um projecto de grande ... , remeteu ao ICS as facturas mensais e as 'cartas de porte' do transporte aéreo, bem com as 'guias ... seja, um aumento de 19,7%, o que também denuncia uma considerável aceleração do crescimento ...
-
Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... legais representantes da ora Apelante, o contrato promessa de compra e venda da fracção aqui em ... ária e mobiliária celebrados (cuja denúncia não é possível com fundamento no encerramento ... 520º e 521º), cartas precatórias ou rogatórias (arts. 563º e 623º) ... omnes», pelo que «o contrato de arrendamento ...
-
Acórdão nº 0210999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... 6- Tais cartas foram apreendidas não na residência da arguida ... 4) Na escritura do contrato de compra e venda respectiva ficou a figurar como ... ócio) ou se o colocou no mercado de arrendamento depois da prisão do arguido José ... (a quem ... após ter recebido uma denúncia a dizer que o mesmo estava vender ...