carta rescisão contrato trabalho a termo incerto
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... ínea f) do artigo 4.º até 30 dias após o termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... uma nova admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes de ... úmero anterior constitui justa causa de rescisão do contrato, quando se dever à prestação de ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada, com aviso de recepção, a endereçar ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... termo do respectivo curso; ... f) Abster-se de ... uma nova admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes de ... úmero anterior constitui justa causa de rescisão do contrato, quando se dever à prestação de ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada, com aviso de recepção, a endereçar ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... , será atribuído, por cada dia de trabalho efectivamente prestado, um Subsídio de ... de pelo menos três meses em relação ao termo do prazo de vigência ... 2 - Em caso de ... 3 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... de antiguidade, o período anterior à rescisão ... 3 - A readmissão para a mesma categoria ... modalidade de contratado a prazo certo ou incerto ... 2 - O contrato pode ser celebrado pelo ... ao trabalhador-arguido ou remetida, por carta registada com aviso de recepção, para a sua ...
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Acórdão nº 07S1260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
1. Provando-se que os autores prestam a sua actividade nas instalações de determinada empresa, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado, no âmbito de um processo de externalização, entre essa empresa e a empresa com quem os autores tinham celebrado contrato de trabalho e se estiver provado que a sua actividade era dirigida e orientada por um representante desta última empresa,...
... , CC, DD e EE propuseram, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acções autónomas que ... I. a) que o contrato de trabalho que cada um deles celebrou com a 2.ª ... da 1.ª ré, com contrato de trabalho sem termo, com efeitos reportados, respectivamente, a ... o "Contrato de Trabalho a Termo Incerto", inserto a fls. 18, nos termos do qual o ... rescisão unilateral promovida pela entidade empregadora" ... efeito a Estarreja, reiterar o constante da carta que lhe enviara, explicando que o contrato da ... -
Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário : I - O artigo 441.º do Código do Trabalho de 2003 consigna a possibilidade de ... , por mais tempo, vinculado ao contrato, estando assim verificados os pressupostos da ... 11 de Maio de 2004, comunicou à Ré, por carta entregue em mão, a resolução com justa causa ... rescisão contratual por ele promovida, não lhe ... o Autor tinha ou não fundamento para pôr termo ao contrato de trabalho com fundamento em justa ... a «obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo (ALBERTO DOS REIS, Processo de ...
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Acórdão nº 06S2451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99
... 24 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA, intentou a presente acção rativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ... do réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do ... e, por fim, que a rescisão do contrato, em 6 de Dezembro de 2002, ... recebeu do R. uma carta registada com A/R, em que este lhe comunicou a ... do contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, estabelecendo que esse contrato está sujeito a ... -
Acórdão nº 420/09.5TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2009
... empregadora invocado o abandono do trabalho como motivo de ruptura do vínculo laboral, os ... celebrado com a requerida, a 10/11/2008, contrato de trabalho a termo incerto, para exercer ... estabelecida em contrato sem termo; por carta recebida a 8/5/2009, a requerida comunicou-lhe o ... Estamos, portanto, perante uma rescisão do contrato. De fora ficam outros modos de ...
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Acórdão nº 420/09.5TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... empregadora invocado o abandono do trabalho como motivo de ruptura do vínculo laboral, os ... celebrado com a requerida, a 10/11/2008, contrato de trabalho a termo incerto, para exercer ... estabelecida em contrato sem termo; por carta recebida a 8/5/2009, a requerida comunicou-lhe o ... Estamos, portanto, perante uma rescisão do contrato. De fora ficam outros modos de ...
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Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da...
... Em 10 de Agosto de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção ... contrato individual de trabalho contra ... DE NOTÍCIAS, ... $00, a título de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, a que ... com a interpelação constituída pela carta de rescisão do contrato com justa causa, ... e fundamentalmente, pela interpretação do termo «retribuição» empregue pelo legislador na lei ... A obrigação é ilíquida quando é incerto ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 15 de Novembro
... ÁREA, ÂMBITO, VIGÊNCIA E DENUNCIA DO CONTRATO ... Cláusula 1.ª ... (ÂMBITO E ÁREA) ... O ... 1 contratados a prazo certo, ou incerto ... 4. Decorrido o período experimental e ... d) Despedimento colectivo; ... e) Rescisão do trabalhador ... 2. É proibido à entidade ... , ocorrer até cinco anos após o termo" das funções inerentes aos cargos previstos no n\xC3" ... MOTORISTA - O profissional que possui carta de condução profissional e que tem a seu cargo ...
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Acórdão nº 2334/06.1TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... por força de um acordo de cessação de contrato de trabalho celebrado entre ambas; mais invocou ... a irmã; mais invocou a ré ter a rescisão do contrato de trabalho de serviço doméstico ... : 1ª - As contratantes acordam pôr termo com efeitos a partir da presente data ao contrato ... em 04 de Abril de 2004, o original da carta cuja cópia é fls. 43 dos autos, datada de 29 de ... Tribunais, em que o direito se tornaria incerto e incerta seria a jurisprudência, tão variados ...
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Acórdão nº 409/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... A. intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa, com processo um, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Instituto de ... do réu, ao abrigo de contrato sem termo, desde 7 de Junho de 2001; (c) a condenação do ... à autora, a 7 de Novembro de 2002, a rescisão do contrato, fazendo-o o cessar, está sem ... de 2002, «a autora recebeu do réu uma carta registada com A/R, em que este lhe comunicou a ... do contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, estabelecendo que esse contrato está sujeito a ...
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Acórdão nº 0515898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
A noção de "justa causa" aplica-se tanto a comportamentos do trabalhador como a comportamentos da entidade empregadora, sendo que na aplicação de tal critério há que reter: (i) só actos graves de incumprimento do contrato ou a necessidade imperiosa de atalhar imediatamente a situações de inexigibilidade, de incompatibilidade ou perda de confiança, são susceptíveis de integrar e configurar a justa
... : B intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Por carta datada de 2002-04-12 o A. rescindiu o contrato de ... dos autos, a que chamaram de «contrato a termo incerto», constando desse documento o seguinte: ... IV - Rescisão do contrato de trabalho pelo A., com fundamento ... -
Acórdão nº 0414364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Satisfaz os requisitos legais (artigo 42, ns. 1 alínea a) e 3 da LCT), a cláusula contratual justificativa da contratação a termo, explicitando que "Este é motivado pela ausência temporária da trabalhadora F... (segue-se o nome) e durará todo o tempo necessário à substituição da trabalhadora ausente por se encontrar doente e com baixa clínica". II - Todavia, se vier a provar-se que no...
... a: a) Reintegrá-la no seu posto de trabalho, caso esta não opte, na devida altura, pela ... , em 19 de Junho de 2001, através de contrato de trabalho a termo incerto, para esta exercer ... 6) Por carta de 02 de Setembro de 2002, invocando a caducidade ... art. 41º, nº 2, da LCCT ... +++A rescisão do contrato celebrado equivale a um despedimento ... -
Acórdão nº 05S3224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Não se verifica a alegada caducidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, já que se provou que a ré permitiu que o autor fosse trabalhar para a República de Angola sem estar munido do respectivo visto de trabalho e que conhecia a necessidade de obtenção desse visto aquando da celebração daquele contrato, o que obsta a que se qualifique como superveniente a invocada...
... 25 de Novembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, "A" intentou a presente acção gente de contrato de trabalho contra "B" - ENGENHARIA, EQUIPAMENTOS ... naquele país, tendo sido despedido, por carta datada de 31 de Maio de 2002, sem precedência de ... foi celebrado um contrato de trabalho a termo incerto pelo tempo necessário à conclusão das ... 13, comunicando--lhe a rescisão do contrato de trabalho a partir do dia 3.6.02, ... -
Acórdão nº 1431/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... acção de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, ... Por carta" datada de 16.10.98, o réu enviou à Administraç\xC3" ... dos autos é um contrato de trabalho a termo incerto, cujo local da prestação do trabalho ... a 1.ª outorgante, se verificar a rescisão deste contrato de trabalho antes de decorridos 3 ...
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Acórdão nº 08S1983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - Decorre do disposto no artº 217º do Código do Trabalho que o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador e que, na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores. II - Do referido normativo legal não se extrai que, havendo solicitação do gozo de férias num dado período por parte...
AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira e contra C ... ,G ... & B ... , ... trabalho entre as partes é aplicável o contrato colectivo de trabalho para o sector dos ... de um contrato individual de trabalho a termo incerto, em 1 de Junho de 1996 a Ré admitiu ... Setembro de 2004, o autor recebeu da ré a carta que lhe comunicava a decisão do seu despedimento ... Neste ponto esta ‘rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador' se ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... -se-ão dentro de 15 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 5 ... Capítulo II ... seis meses e no caso de contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... em que os atrasos não dão direito à rescisão, mas tão-só à exigência de retribuição nos ... referido no número anterior, por meio de carta registada com aviso de recepção ... 6 - O ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... -se-ão dentro de 15 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 5 ... Capítulo II ... seis meses e no caso de contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... em que os atrasos não dão direito à rescisão mas tão-só à exigência de retribuição nos ... referido no número anterior, por meio de carta registada com aviso de recepção ... 6 - O ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ção, a que a nova legislação veio pôr termo, há-de forçosamente concluir que o Código de ... de queixa, em substituição da antiga carta testemunhável ... Este meio nem sequer é ... da decisão do que com o sistema de trabalho até agora seguido ... A fim de evitar que a ... Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... 3. Se o réu for incerto ou estiver ausente em parte incerta, será ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de um acto jurídico, atender-se-á ao valor do ...
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Acórdão nº 01S3722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - É lícito à Relação, ao abrigo dos artigos 646, n. 4, e 712 do Código de Processo Civil, eliminar oficiosamente quer "factos" constantes da especificação, por entender que os mesmos integravam matéria de direito, quer factos resultantes de respostas aos quesitos, por entender que estas se fundaram em prova testemunhal, no caso inadmissível por força do disposto no artigo 394, n. 1, do Código...
... em 16 de Outubro de 1996, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato ... a justa causa" por ele invocada "para a rescisão do contrato de trabalho celebrado com o réu", e ... , com início em 1 de Agosto de 1995 e termo em 31 de Julho de 1997, para exercer as funções ... em 17 de Julho de 1996, através de carta registada que enviou ao réu ... O réu contestou ... , e, "no caso de contratos a termo incerto, da actividade, tarefa ou obra cuja execução ... -
Acórdão nº 0647182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
Tendo a autora recebido a compensação decorrente da cessação do contrato de trabalho, por extinção do respectivo posto, presume-se que aceitou o despedimento, competindo-lhe o ónus da prova de que, não obstante esse recebimento, o não aceitou.
... declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho; (b) que a Ré lhe pague todas as ... a celebração de contrato de trabalho a termo incerto, ao qual se seguiu outro contrato a termo ... ), dos créditos laborais devidos pela rescisão", incluindo da compensação prevista no artº 401\xC2" ... de 27-04-05 a Autora recebeu da Ré a carta junta a fls. 14, cujo conteúdo aqui se dá por ... -
Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ário : I - O artigo 441.º do Código do Trabalho de 2003 consigna a possibilidade de ... , por mais tempo, vinculado ao contrato, estando assim verificados os pressupostos da ... 11 de Maio de 2004, comunicou à Ré, por carta entregue em mão, a resolução com justa causa ... rescisão contratual por ele promovida, não lhe ... o Autor tinha ou não fundamento para pôr termo ao contrato de trabalho com fundamento em justa ... a «obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo (ALBERTO DOS REIS, Processo de ...
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Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário : I - O artigo 441.º do Código do Trabalho de 2003 consigna a possibilidade de ... , por mais tempo, vinculado ao contrato, estando assim verificados os pressupostos da ... 11 de Maio de 2004, comunicou à Ré, por carta entregue em mão, a resolução com justa causa ... rescisão contratual por ele promovida, não lhe ... o Autor tinha ou não fundamento para pôr termo ao contrato de trabalho com fundamento em justa ... a «obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo (ALBERTO DOS REIS, Processo de ...
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Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário : I - O artigo 441.º do Código do Trabalho de 2003 consigna a possibilidade de ... , por mais tempo, vinculado ao contrato, estando assim verificados os pressupostos da ... 11 de Maio de 2004, comunicou à Ré, por carta entregue em mão, a resolução com justa causa ... rescisão contratual por ele promovida, não lhe ... o Autor tinha ou não fundamento para pôr termo ao contrato de trabalho com fundamento em justa ... a «obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo (ALBERTO DOS REIS, Processo de ...