carta rescisão contrato trabalho a termo incerto

1. Não se verifica a alegada caducidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, já que se provou que a ré permitiu que o autor fosse trabalhar para a República de Angola sem estar munido do respectivo visto de trabalho e que conhecia a necessidade de obtenção desse visto aquando da celebração daquele contrato, o que obsta a que se qualifique como superveniente a invocada...

I - Decorre do disposto no artº 217º do Código do Trabalho que o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador e que, na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores. II - Do referido normativo legal não se extrai que, havendo solicitação do gozo de férias num dado período por parte...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - É lícito à Relação, ao abrigo dos artigos 646, n. 4, e 712 do Código de Processo Civil, eliminar oficiosamente quer "factos" constantes da especificação, por entender que os mesmos integravam matéria de direito, quer factos resultantes de respostas aos quesitos, por entender que estas se fundaram em prova testemunhal, no caso inadmissível por força do disposto no artigo 394, n. 1, do Código...

• Diário da República

Tendo a autora recebido a compensação decorrente da cessação do contrato de trabalho, por extinção do respectivo posto, presume-se que aceitou o despedimento, competindo-lhe o ónus da prova de que, não obstante esse recebimento, o não aceitou.

I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...

I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...

• Diário da República

Em acção emergente de contrato de trabalho formulada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal pedindo o pagamento ou entrega de contribuições devidas à Segurança Social em conexão com outros para cuja apreciação o Tribunal do Trabalho tenha directa competência, este Tribunal apenas será materialmente competente para a apreciação daquele pedido se entre ele e os demais pedidos existir uma...

I - Para fixar a eficácia temporal da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil, uma vez que aquele diploma não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor. II - Quando a lei

As funções desempenhadas por um trabalhador, com a categoria profissional de vigilante, que consistiam em vigiar madeira empilhada num parque existente em instalações industriais não têm a complexidade técnica ou o elevado grau de responsabilidade, nem podem ser consideradas funções de confiança, que justifiquem a duração do período experimental por cento e oitenta dias.

1. Não vale como confissão judicial, a prestação de informação sobre os valores de vendas efectuadas por um trabalhador, que, embora aposta em papel timbrado do empregador, não está datada, nem se acha assinada, não resultando do respectivo teor que tivesse sido prestada por um representante legal da sociedade comercial. 2. Atento o valor da retribuição do trabalhador e o grau de ilicitude...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 40 da LCCT, considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço, acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de o não retomar. II - Os acasos de ausência motivados por doença carecem normalmente de tal significado. III - Nas acções de impugnação do despedimento, o ónus da prova dos factos integradores do abandono do...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 40 da LCCT, considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço, acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de o não retomar. II - Os acasos de ausência motivados por doença carecem normalmente de tal significado. III - Nas acções de impugnação do despedimento, o ónus da prova dos factos integradores do abandono do...

• Diário da República

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

I - Por se tratar de questão nova, não pode conhecer-se, na revista, da impugnação da matéria de facto feita pela recorrente, se, nas contra-alegações de apelação, e a título subsidiário, ela não havia impugnado a referida matéria de facto. II - A Relação, conhecendo de facto, pode extrair dos factos materiais provados as ilações que deles sejam decorrência lógica, não podendo, contudo, a ilação