carta falta justificacao
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... 5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, ...
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Lei n.º 35/2014
... Faltas por doença ... 1 — A falta por motivo de doença devidamente com- ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta, dirigida ao presidente da mesa da assembleia ... 2 - A recusa de tomada de posse constitui falta disciplinar, salvo se for justificada e tal ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... 2 ... Artigo 37. [ ... ] ... 1 - Na falta de comparência injustificada do requerente, ou ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... 23.º Reuniões ordinárias 1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Acórdão nº 13/11.7 BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
O arquivamento do procedimento de revisão da matéria colectável numa situação em que a Administração Tributária não promoveu o acordo das partes quanto à data da reunião da comissão de revisão consubstancia preterição do direito do contribuinte ao reexame da mesma. A eficácia invalidante do acto tributário daí resultante não é passível de degradação, quando existe desacordo entre as partes sobre...
... transcrição em 20.º e 21.º supra), a falta do perito dos contribuintes à reunião agendada ... 88 e seguintes do PA; ... 11. Por carta remetida sob registo postal de 8/7/2008, a AT ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... cominada no artigo 152.º, n.º 3, para a falta de apresentação pela parte de duplicados ou ... ões Autónomas, admite-se que se expeça carta precatória quando a testemunha resida em comarca ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Falta de elementos médicos e colaboração de médicos ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
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Acórdão nº 6711/15.9T8VNF-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13
I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra e...
... 825.º do Código de Processo Civil (Falta de depósito) ... 1 - Findo o prazo referido no ... 6. O Sr. AI remeteu carta ao credor/proponente dando conta de que a sua ... -
Lei n.º 75/2017
... podendo complementarmente ser convocada por carta não registada, comunicação eletrónica e por ... 6 - Por razões de urgência e falta de tempo para eficazmente se pronunciar, a ...
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Lei n.º 58/2020
... 11 - A falta de notificação nos prazos referidos nos n.os 9 ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... 7 - Na falta de acordo quanto aos valores a que se referem os ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 109.º Falta de pagamento de imposto autoliquidado ... Artigo ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade ... Artigo 10.º ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... , não existe uma ausência qualificada como falta ... S. Mas ainda que este STJ considere tais ... do Banco, conforme resulta da leitura da carta datada de 15 de Janeiro de 2015, recebida pelo ... -
Acórdão nº 16989/22.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-09
I – São factos notórios a existência da pandemia Covid-19 e o ela ter causado períodos de confinamento e de encerramento de serviços e estabelecimentos abertos ao público, mas não são factos notórios a medida, dimensão ou importância como a pandemia, os confinamentos e encerramentos, as alterações comportamentais das pessoas na frequência e aproveitamento dos espaços públicos, influenciaram...
... contrato, o que comunicou ao executado por carta registada de 18/10/2021. Refutou ainda que esteja ... desde sempre que a justificação para a falta de conhecimento da carta por si enviada em ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... úmero anterior, é susceptível de indiciar falta" de idoneidade para efeitos de concessão da licen\xC3" ... , e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; ...
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Acórdão nº 6711/15.9T8VNF-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra
... 825.º do Código de Processo Civil (Falta de depósito) 1 - Findo o prazo referido no n.º ... 6. O Sr. AI remeteu carta ao credor/proponente dando conta de que a sua ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... -- No caso previsto no número anterior e na falta" do pagamento no prazo aí estabelecido, é extra\xC3" ... mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... por carta registada remetida para a morada do cartão de ... de nascimento e, na sua falta, pode ser feita por outros meios que a ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de compra e venda de carteira, devido à falta de legitimidade das RR. BB e FF e à falta ou ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ... declaração referida no artigo 29.º e a falta de apresentação do requerimento necessário ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por HH na qual comunicava que, na ...