caixa geral aposentações directa

I – Tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica, vindo a ser absolvido no respetivo processo crime, e demonstrado ali que não cometeu os ilícitos que lhe eram imputados – a sua absolvição não decorreu do princípio do in dubio pro reo –, assiste-lhe o direito a...

I - O direito de audiência prévia, previsto nos arts. 121.º e seguintes do CPA, representa o cumprimento da directiva constitucional de “participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito” (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final. II. O...

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Nos termos do artigo 279º nº 2 do CPC, o efeito impeditivo da caducidade decorrente da propositura da primeira ação, que tenha culminado com decisão de absolvição da instância, mantém-se se for proposta nova dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da primeira.

Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...

I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...

1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer

1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer pedido de...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO;

Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2008, e por essa razão continua a trabalhar até 2010, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas nesses dois anos se, posteriormente, vê aquele indeferimento inicial ser anulado, anulação da qual resulta a obrigação de reconstituir a situação actual hipotética.

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1. Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, de forma inovatória e unilateral, numa situação individual e concreta (artigo 120.º Código de Procedimento Administrativo) 2. Se...

I - O artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA. II - O prazo de garantia no regime da CGA é contado em anos e meses completos...

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I – A aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ao subscritor; III – O exame físico e clinico a que a CGA está obrigada pode ser feito quer pelo médico relator, quer pela junta médica; IV – Tendo sido feito um...