cadastro geométrico
-
Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
1. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da descrição predial a força da presunção legal de titularidade, prevista no art. 7º do CRP, já que a jurisprudência há muito vem entendendo, de forma reiterada, que a força probatória do registo não se estende à definição das confrontações ou limites dos prédios cuja propriedade está inscrita. 2. Porém, e como é evidente, nada obsta a que tais...
... se limita a assegurar (e exigir), nos concelhos em que vigora o cadastro geométrico obrigatório, que a descrição do prédio venha a ... -
Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.
... ) " e que " ( ... ) ... é um concelho ainda não sujeito ao Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR), pelo que a delimitação da ... -
Acórdão nº 78/21.3T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Nos procedimentos cautelares é o juiz quem, confrontado com a realidade projetada pelas partes através da alegação de factos está em melhores condições de ponderar a conexão entre a previsão normativa e a mesma realidade. II- A lei exige que o receio deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam confirmar com objetividade e distanciamento a seriedade e atualidade da ameaça e a...
... e sem correspondência física, e) para tal concorreu a falta de cadastro geométrico de prédios rústicos em Celorico, f) desta forma, os ora ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 336/89 . Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
... Cadastro geométrico dos prédios abrangidos ou, na sua falta, inventário da ...
-
Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006
... cadastro contribui decisivamente para um aumento da eficiência dos serviços ... de 30 e 90 do século XX, tendo sido efectuado o cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) em 126 concelhos, correspondentes a cerca ...
-
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... Artigo 18.º (Cadastro da propriedade) 1 - Quando se trate de zonas ainda não submetidas ao ... cadastrais, segundo os princípios adoptados no cadastro geométrico" da propriedade rústica, podendo ser-lhe também dado o encargo da execuç\xC3" ...
-
Portaria n.º 91/2004, de 21 de Janeiro de 2004
... profissionais no âmbito da geodesia da cartografia e do cadastro' e de 'licenciamento e fiscalização do exercício de actividades no ... Cadastro geométrico da propriedade rústica: Formato analógico: Ficha de prédio, até 1000 ...
-
Portaria n.º 150/2004(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2004
... profissionais no âmbito da geodesia da cartografia e do cadastro' e de 'licenciamento e fiscalização do exercício de actividades no ... 5 Ficha de prédio de cadastro predial ... 5 Cadastro geométrico da propriedade rústica - formato analógico: Ficha de prédio até 1000 ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... e) Cartografia, cadastro e informação geográfica; ... f) Proteção e gestão dos recursos ... regionais, incluindo as redes gravimétrica e de nivelamento geométrico; ... b) Assegurar a gestão da rede regional de estações permanentes de ...
-
Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... ou tombação é o acto de descrição e inventário ou cadastro de terrenos já divididos e demarcados, como desde longa data se faz nos ... 2001; os limites definidos a partir das secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica; as descrições existentes em Decretos-Lei ou ...
-
Despacho (extracto) 17903/2006, de 05 de Setembro de 2006
... De 1993 a 2001 - IVV - chefe de diviso do Cadastro Vitcola: ... Coordena a implementao, acompanhamento e controlo do programa ...
-
Acórdão nº 447/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... atribuída à Quinta de Carvalhais após a entrada em vigor do cadastro geométrico; d) - Declarou que essa área inclui, designadamente, as ...
-
Aviso n.º 3886/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... 3.2 - A superviso do Centro de Recolha de Dados e do Servio de Cadastro Geomtrico; ... 3.3 - Ordenar ou sancionar o preenchimento de documentos de ...
-
Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
... 2 - A supervisáo do Centro de Recolha de Dados e do Serviço de Cadastro Geométrico; ... 3.3 - Ordenar ou sancionar o preenchimento de documentos ...
-
Despacho (extracto) 12676/2006, de 19 de Junho de 2006
... d) Supervisionar e gerir os Servios de Cadastro Geomtrico; e) Assinatura da correspondncia e expediente da Diviso, excepto ...
-
Acórdão nº 294/19.8T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... prédios e sua composição, em virtude até da inexistência de cadastro geométrico, na maior parte do país e de serem fáceis as inscrições ...
-
Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica”, abrangendo os imóveis em causa ... -
Decreto-Lei n.º 142/80, de 21 de Maio de 1980
... cadastro geométrico da propriedade rústica será cobrado o emolumento de 10$00 ...
-
Acórdão nº 421/06.5TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
1) Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. 2) O comprador de imóvel que não registou a aquisição e o exequente que registou penhora sobre o mesmo bem em execução intentada contra o vendedor não são terceiros entre si.
... mais a função declarativa do registo e a inexistência de cadastro geométrico (relativamente aos prédios urbanos) ou de cadastro ... -
Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...
... a prédios situados em concelhos onde estivesse em vigor o cadastro geométrico da propriedade rústica: essa obrigatoriedade só se tornava ... -
Acórdão nº 1001/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... áfico e Cadastral (actual Instituto Português de Cartografia e Cadastro), da titularidade do direito de propriedade sobre determinado prédio, com ... 26.Embora o cadastro geométrico tenha tido o seu início com uma finalidade fiscal, pretendendo-se ...
-
Decreto n.º 24-A/2002, de 06 de Abril de 2002
... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ... cadastrais, segundo os princípios adoptados no cadastro geométrico" da propriedade rústica, podendo ser-lhe também dado o encargo da execuç\xC3" ...
-
Despacho conjunto n.º 246/2002, de 06 de Abril de 2002
... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ... cadastrais, segundo os princípios adoptados no cadastro geométrico" da propriedade rústica, podendo ser-lhe também dado o encargo da execuç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 86/2002, de 06 de Abril de 2002
... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ... cadastrais, segundo os princípios adoptados no cadastro geométrico" da propriedade rústica, podendo ser-lhe também dado o encargo da execuç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 87/2002, de 06 de Abril de 2002
... Artigo 43.º Cadastro das áreas isentas de taxa de beneficiação Quando a área do terreno a ... cadastrais, segundo os princípios adoptados no cadastro geométrico" da propriedade rústica, podendo ser-lhe também dado o encargo da execuç\xC3" ...