brindes
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A Protecção dos consumidores Vulneráveis nas práticas comerciais desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008.
Objectivos da Directiva e sua Base Jurídica; Âmbito de Aplicação: a) Empresas b) Consumidores; c) Práticas Comerciais; d) produto; e) transacção comercial f) Prejuízo para os interesses económico dos consumidores. Protecção do grupo de consumidores especialmente vulneráveis; a) Considerações gerais sobre o tema Opção do legislador portugues e seu "des"acerto. Fundamento da Vulnerabilidade...
... - O tamanho do produto tem que estar claro, com a exibição de algo que a criança reconheça como parâmetro. - Prêmios e brindes: A publicidade deve dar mais ênfase ao produto que ao brinde. - Bebidas alcoólicas: Publicidade somente após as 20h30, nem mesmo patrocínio de ... -
A Publicidade a Alimentos e Bebidas: as Alegações Nutricionais
À medida que os cidadãos compreendem que os problemas da saúde e da doença estão relacionados com o estilo de vida e com o comportamento, sendo responsáveis pelo bem estar e qualidade de vida torna-se cada vez maior a necessidade de Educação para a Saúde da população.
... A estratégia da promoção utiliza brindes, desenhos animados, a imagem de um adulto geralmente a mãe e o aspecto saudável e bonito de quem consome estes produtos. Como todos sabemos ... -
Acórdão nº 342/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2003
A falta de comunicação da sociedade titular de marca ao RNPC não a impede de obter a tutela do seu direito de exclusividade, por via de acção de anulação de denominações ou firmas confundíveis com registo anterior. Marca notória é aquela que é geralmente conhecida e reconhecida por todos aqueles que estão mais em contacto com o produto por ela assinalado. Marca de prestígio é aquela que goza...
... 427 "PARTIES "ß", US", pedido em 13/07/1992 e concedido por despacho datado de 15/03/1994, destinada a assinalar produtos da classe 28ª "Brindes para festas (jogos e brinquedos)" (doc. fls. 41 e 42) ... 12 - A R. publicita os seus serviços mediante o uso, em posição de destaque, da ... -
Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.
... distribuiu brindes, brochuras e literaturas, e promoveu publicações, reuniões médicas e sessões de trabalho; - As brochuras elaboradas e custeadas pela A. tiveram ... -
Acórdão nº 0630320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2006
Contrato de concessão comercial é um contrato-quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controle e fiscalização do concedente.
... referido que "brindes e publicidade era contratado directamente com a C .." ... Por outro lado, o que resulta do depoimento da testemunha E é que a clientela do ... -
Acórdão nº 2500/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro), jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade de...
... 23) O jogo compõe-se ainda de um cartaz com a designação "SUPER BRINDE" ... 24) No canto superior direito lê-se "50 brindes", significando que cada senha custaria 50$00 ... 25) No canto inferior esquerdo estava delineado o plano de prémios, em número de 66, coincidente ... -
Acórdão nº 96B916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso NULL)
... de 27 de Setembro de 1988, foi constituída uma sociedade comercial denominada "D", sendo o seu objecto a fabricação e comercialização de brindes publicitários, serigrafias e tampografias. f) Por escritura pública, datada de 28 de Janeiro de 1992, foi constituída uma sociedade comercial ...
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Acórdão nº 342/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso None)
A falta de comunicação da sociedade titular de marca ao RNPC não a impede de obter a tutela do seu direito de exclusividade, por via de acção de anulação de denominações ou firmas confundíveis com registo anterior. Marca notória é aquela que é geralmente conhecida e reconhecida por todos aqueles que estão mais em contacto com o produto por ela assinalado. Marca de prestígio é aquela que goza...
... 427 "PARTIES "ß", US", pedido em 13/07/1992 e concedido por despacho datado de 15/03/1994, destinada a assinalar produtos da classe 28ª "Brindes para festas (jogos e brinquedos)" (doc. fls. 41 e 42) ... 12 - A R. publicita os seus serviços mediante o uso, em posição de destaque, da ... -
Acórdão nº 74/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Na falta de cláusula ou de uso em contrário, o preço deve ser pago no acto de aceitação da obra (art. 1211º, nº 2, do Cód. Civil). II - Os usos a que se reporta aquele preceito «são os usos de facto, os únicos admitidos pelo Código Civil, como relevantes na vida jurídica (cfr. art. 3º ) e que os autores por vezes designam por interpretativos ou integradores, considerando-os como...
... sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, que tem como objecto comercial o comércio e retalho de artigos de drogaria, brindes, utilidades, bijuterias, tintas, ferragens, plásticos, vidros, materiais de construção e pinturas de construção civil ... 2) No exercício da ... -
Acórdão nº 5713/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Nos termos do art. 325º do CC, o mero reconhecimento do direito interrompe a prescrição, independentemente de se assumir ou não o compromisso de solver a dívida, com ou sem condições, ou de se propor o perdão da mesma. A circunstância de o devedor ter sujeitado a determinadas condições a possibilidade de solver a dívida e de ter proposto o seu perdão, traduzem factos que inequivocamente...
... Pinto, alegando que, sob o nome de Algodão Doce, explorou um estabelecimento retalhista de lavores e brindes, situado nas Lojas 56/57, do Centro Comercial G., que é propriedade da 1ª ré, sendo que, inicialmente, a exploração foi feita em conjunto com M ... -
Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... 11. Na coluna (8) registar-se-ão os valores, líquidos do imposto, respeitantes a ofertas, brindes, amostras e outras transferências que sejam tributáveis, mas não consideradas como vendas. O imposto será registado em separado nas colunas (9) ...
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Transposição para a ordem jurídica nacional a directiva n.° 2000/31/ce do parlamento europeu (comércio electrónico)
Decreto-Lei n.° 7/2004, de 7 de Janeiro.- Capítulo I - Objecto e âmbito.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Capítulo II - Prestadores de serviços da sociedade da informação.- Artigo 3.° - Princípio da liberdade de exercício.- Artigo 4.° - Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal.- Artigo 5.° - Livre prestação de serviços.- Artigo 6.° - Exclusões.-...
... b) O anunciante; ... c) As ofertas promocionais, como descontos, prémios ou brindes, e os concursos ou jogos promocionais, bem como os condicionalismos a que ficam submetidos ... @@@Artigo 22.° - Comunicações não ... -
Acórdão nº 05867/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Nos casos em que o contribuinte, por dolo ou negligência, não forneça à AT os elementos necessários à liquidação do imposto, ou os elementos fornecidos se revelem inexactos, e se verifique a impossibilidade de calcular com exactidão a matéria tributável (com base em elementos objectivos, como a contabilidade e respectiva documentação), a lei permite que a AT possa avaliá-la indirectamente, ou
... refeições; ___ Acrescem acidentes que determinam inutilização do produto, designadamente por quebra de embalagens; ___ O tabaco não faz brindes, nem ofertas; ___ Os bónus de pronto pagamento são, por sua vez, levados à contabilidade; ___ O preço é fixado pela própria Tabaqueira; ___ O ... -
Acórdão nº 00P1996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
O perdão genérico de penas decretado pela Lei n.º 29/99 é de aplicação imediata e oficiosa. Assim, nos termos do disposto no artigo 474, n.º 2, do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação podia, em recurso aí pendente à data da entrada em vigor daquela lei, declarar tal perdão relativamente a todas as penas aplicadas pela 1ª. instância, incluindo as dos arguidos não recorrentes.
... , com o valor de 1000 escudos; - Três invólucros de plástico, de forma oval, de cores castanho, verde claro e vermelho e azul, próprios de brindes; - Uma pulseira em ouro, em cadeado e com coração, contendo no seu fecho uma figa e um anjo também em ouro, com o peso de 3,1 gramas, com o valor ... -
Acórdão nº 00235/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007
... um empresário em nome individual que desenvolve há vários anos uma actividade ligada ao sector publicitário, designadamente comércio de brindes ou produtos publicitários ... Dada a carência de elementos não foi possível determinar a estrutura envolvente quer em meios humanos quer em ...
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A política de consumidores na união europeia do plano de acção 2002-2006 ao projecto de 2007-2013
... Liberalização, direitos dos consumidores e segurança ... Mercado de Serviços de Saúde ... Brindes aos consumidores ... Posição dos serviços de saúde no seio das negociações do comércio ... Viagens, medicamentos anti-retroviais ...
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Novas tendências do Direito do Consumidor na Europa
... Liberalização, direitos dos consumidores e segurança ... Concorrência ... Mercado de Serviços de Saúde ... Brindes aos consumidores ... Comércio ... Posição dos serviços de saúde no seio das negociações do comércio ... Viagens, ...
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Das práticas comerciais na união europeia. O ordenamento da União Europeia
... - informações relativas a uma venda abaixo do custo, em conformidade com acordos contratuais prévios ... Ofertas gratuitas e brindes ... Informações a fornecer na comunicação comercial: ... - o valor real da oferta gratuita ou brinde; e ... Quaisquer ...
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A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
... c) ofertas conjuntas ... d) vendas ao domicílio e equivalentes ... e) vendas automáticas ... f) brindes e prémios ... g) jogos e concursos promocionais ... h) vendas com prejuízo ... i) vendas livres de bebidas alcoólicas, ...