Bens litigiosos

I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

I - Na penhora de créditos, compete ao notificado dizer se reconhece ou nega o crédito (ou seja, a dívida que tenha para com o executado na execução fiscal). II - Se negar que é devedor do executado, o crédito passa a litigioso, bastando a sua declaração nesse sentido. III – Se o notificado da penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste. IV –

• Diário da República

1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o

- A redacção dada ao art. 50º pela Lei nº 16/2012 de 20/04, ao referir que se consideram créditos sob condição suspensiva e resolutiva aqueles cuja constituição ou subsistência se encontrem sujeitos à verificação ou à não verificação de um acontecimento futuro e incerto, por força de lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico, não pretende introduzir o sentido de que a decisão judicial...

I – A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma parte significativa dos bens integrados na massa insolvente corresponde a acto de especial relevo para os efeitos previstos no artigo 161º do CIRE e como tal depende de consentimento da comissão de credores ou da assembleia de credores, uma vez que a decisão de optar pela cessão dos créditos – ao invés de proceder à...

“I–Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência de sociedade comercial, a ação declarativa que havia sido proposta pelo credor contra aquela e outros, destinada a obter o reconhecimento de crédito peticionado, deixa, objetivamente, de oferecer qualquer interesse, benefício ou vantagem, juridicamente consistentes, dos incluídos na tutela que se visou atingir ou assegurar...

1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...

1. O pedido de que a Entidade Demandada seja “condenada a retirar, a expensas suas, a tubagem e caixas de visita que colocou e mandou colocar na parcela 11, por forma a que a propriedade dos Autores seja colocada, o mais possível, no estado em que se encontrava antes dos factos supra descritos…” diz respeito a uma obrigação de indemnização, por reconstituição natural, e não a um

I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...

1.A transação judicial reveste a natureza de um contrato processual, bivinculante, oneroso, constitutivo de obrigações recíprocas para os litigantes, dirimente da relação material controvertida trazida à liça no processo e, por consequência, extintivo da relação processual em causa. 2. Como contrato que é, a transação judicial está sujeita ao regime geral do negócio jurídico (arts. 217.º ss. do...

I – O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo em que é proferida a respectiva decisão, no que se distingue do caso julgado material, que tem força obrigatória dentro e fora do processo. II – A força do caso julgado não se cinge à decisão, enquanto conclusão de determinados fundamentos, abrangendo também esses fundamentos, enquanto pressupostos daquela decisão. III –...

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

1. A previsão da alínea c) do nº 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a verificação de duas condições: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (pressuposto factual) de forma consistente, e justificar-se a suspensão da execução sem prestação de caução (pressuposto a apreciar segundo critério normativo, tendo em conta os fins e fundamentos da ação...

I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...

I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...

- A execução mostra-se titulada por uma sentença, pela qual se determinam o fim e os limites da ação executiva, sendo que os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença são os enumerados no artigo 729.º, do Código de Processo Civil; - Tendo sido demandada na acção declarativa uma herança indivisa, representada pelos seus herdeiros, a partilha da herança por acordo dos herdeiros...

1. O poder de requerer a declaração de insolvência é um poder de ação declarativa, razão pela qual é igualmente atribuído a sujeitos não titulares de direitos de crédito. 2. O que está em causa no nº 1 do artigo 20º do CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda à justificação do

–Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...