balancete contabilidade

I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), mais lhe cabendo indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte decisória

1 – A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença corresponde, a montante, à exigência de fundamentação da sentença, no que respeita à fixação da matéria de facto, tal como prevê o artº 123º, nº2 do CPPT -“O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões”. Tal fundamentação consiste, como se percebe, na...

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I – Se a contabilidade não permite identificar, no seu modo e no seu tempo, as diligências efectuadas com vista à cobrança de qualquer um dos créditos objecto de provisão por cobrança duvidosa nem permite concretizar o início da mora quanto a qualquer dos créditos e, logo, verificar se e que créditos eram legalmente susceptíveis de provisionamento (fiscal), desde logo em si mesmos, face aos

I – Se a contabilidade não permite identificar, no seu modo e no seu tempo, as diligências efectuadas com vista à cobrança de qualquer um dos créditos objecto de provisão por cobrança duvidosa nem permite concretizar o início da mora quanto a qualquer dos créditos e, logo, verificar se e que créditos eram legalmente susceptíveis de provisionamento (fiscal), desde logo em si mesmos, face aos...

1–O recorrente foi condenado como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal qualificado na pena de 2 anos e 1 mês de prisão, suspensa na sua execução mediante a condição de pagamento da totalidade da quantia tributária em dívida. 2–Ao impugnar a decisão de 1ª instância quanto à matéria de facto, tinha o recorrente que indicar a parte dos depoimentos das testemunhas que entendesse...

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I- Se o credor perder o interesse na prestação, afirma Romano Martinez, não se justifica que o solvens a pretenda realizar, na medida em que, sendo a satisfação do interesse do accipiens o fim para o qual a obrigação foi constituída, se este fim não se pode obter por culpa do devedor, estar-se-á perante um caso de incumprimento definitivo. II- A perda de interesse é apreciada objectivamente,...

I. Não beneficiando a ATA no caso da presunção constante no (então) n.º 4 do art. 6.º do CIRS - porque a quantia em questão não foi registada numa conta de sócios – cabia-lhe provar que os dados e apuramentos inscritos na contabilidade do sujeito passivo não se encontram organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal, ou, e sendo esse o caso, lançar mão dos mecanismos legais ao seu...

I. O recurso à avaliação indirecta mostra-se justificado quando a contabilidade incorre em vícios graves no registo dos proveitos. A demonstração do excesso na quantificação da matéria colectável exige a alegação e prova de factos concretos que deponham no sentido de que o método escolhido pela Administração Fiscal não se mostra adequado à tarefa que se propõe. II. A aceitação da provisão para...

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I - O reconhecimento judicial da insolvência é uma condição objectiva de punibilidade no âmbito do crime de insolvência dolosa, p. e p. pelo art. 227.º do CPenal, é questão que não cremos seja actualmente controvertida. Assim o entende o acórdão mencionado pelo recorrente e também outros que pugnam diferentes efeitos ao nível da prescrição, como, por exemplo, os acórdãos do TRE de 26-02-2013,...

I- O disposto no art.º 76.º, n.º 1, da LGT não significa que, em sede judicial, o contribuinte não possa pôr em causa a factualidade apurada em sede inspetiva, provando a ocorrência de erro sobre os pressupostos de facto. II- No entanto, tal ocorrência de erro sobre os pressupostos de facto tem de ser alegada e provada. III- O art.º 77.º, n.º 4, da LGT impõe um especial dever de fundamentação no...

A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.

1- Por via da nomeação para o cargo, o gerente nomeado (gerente de direito) fica automaticamente investido nos poderes fundamentais/essenciais de administrar e representar a sociedade e, bem assim, numa panóplia de outros poderes que se lhe são conferidos por lei (nomeadamente, pelo CSC, CIRE, CP, etc.), pelo contrato de sociedade e pelos estatutos (deveres contratuais), tratando-se de poderes...

I - É entendimento pacifico, no que respeita ao conceito de «pronúncia indevida» utilizado na alínea c) do n.º 1, do artigo 28.º do RJAT que não se esgota no clássico excesso de pronuncia, sendo potencialmente mais abrangente do que o conceito previsto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC e 125.º do CPPT. II - Assim, é de considerar abrangida no conceito de «pronúncia indevida», prevista no

Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.