baixar a categoria do trabalhador
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Acórdão nº 4535/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I - A categoria assume a natureza de conceito normativo, no sentido em que circunscreve, positiva e negativamente, as funções a exercer em concreto pelo trabalhador, ou, noutros termos, que nela se subsumem as tarefas prometidas e se excluem actividade diferentes, e, por conseguinte, se estabelece uma relação de necessidade entre o exercício de certa função e a titularidade de certa categoria. ...
... ção da ré a qualificá-lo com a categoria profissional de Chefe de Serviço, com efeitos a ... Acordo, celebrado por iniciativa do trabalhador, o contrato de trabalho do 2º outorgante ... º 21.º, n.º 1 da LCT, a proibição de baixar a categoria dirige-se ao empregador – “ É ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos ... a) Nome Completo; ... b) Categoria Profissional; ... c) Classe, escalão ou grau; ... d) Baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... b) Almoço, quando o trabalhador" preste serviço mais do que trinta minutos no per\xC3" ... com caderneta profissional far-se-á em categoria não inferior à que conste da sua caderneta, ... d) Baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame ... a) nome completo; ... b) categoria profissional; ... c) classe, escalão ou grau; ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos ... a) Nome completo; ... b) Categoria Profissional: ... c) Classe, quando for o caso; ... d) Baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... Modalidades do contrato do trabalhador da agricultura ... 1 - O trabalhador da ... d) Baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... pelo trabalhador, a profissão e categoria profissional, o escalão ou grau, a ... e) Baixar a categoria do trabalhador salvo nos casos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos seguintes: ... a) Regulamento geral ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos seguintes: ... a) Regulamento geral ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Anúncio n.º 129/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
... exemplar para o IMOPPI e outro para o trabalhador, e conterá os seguintes elementos: a) Nome eto; b) Categoria profissional e nível salarial; c) Horário de ... a retribuição do trabalhador; c) Baixar a categoria do trabalhador e ou mudá-lo para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos ... 3 - Ao ser criada nova profissão ou categoria profissional deverá obrigatoriamente ser ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 36/2005 de 21 de Abril
... exigidas para o ingresso em qualquer categoria profissional serão definidas pela ... individuais, sempre que o respectivo trabalhador o solicite; ... l) Preencher, completamente, de ... d) Baixar a categoria do trabalhador, salvo se aceite por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Acordo de Empresa N.º 2/2008 de 8 de Setembro
... trabalhadores, qualquer que seja a sua categoria, é feita a título experimental nos primeiros 60 ... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão ... Cláusula 5.ª ... d) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Acordo de Empresa N.º 79/2006 de 31 de Agosto
... categoria profissional a atribuir a cada trabalhador será ... c) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2009 de 10 de Agosto
... categoria profissional a atribuir a cada trabalhador será ... c) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Acórdão nº 08S1031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008
1. Da alteração unilateral por parte da entidade empregadora da estrutura remuneratória do trabalhador não pode resultar a diminuição da sua retribuição base, ainda que o valor da retribuição global se mantenha inalterado. 2. Da fusão de empresas não pode resultar a baixa da categoria profissional dos trabalhadores. 3. Não pode ser julgado procedente o pedido de reconhecimento de uma...
... fosse condenada: a) a reconhecer que a categoria profissional do autor é a de Director de ... , podendo aquela retirar ao trabalhador tais funções, sem que tal signifique baixa de ... ; assim, o empregador não pode baixar a categoria do trabalhador ... 10 - Assim, uma ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... 1 - O acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às respectivas ... Cláusula 13.ª ... Baixa de categoria profissional ... É lícita a baixa de categoria ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ...
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Acórdão nº 1361/09.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
1. O aresto recorrido, ao condenar a ré a atribuir ao autor «todas as funções próprias, de gerente de balcão, para as quais foi contratado, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas, à excepção da atribuição de uma hora de isenção de horário de trabalho, que lhe foi retirada», não só se cinge ao pedido formulado, como expressamente se pronuncia relativamente à questão...
... atribuídas na sua admissão como trabalhador [da ré] na área do Porto»; (e) se condenasse a ... «Quanto à categoria profissional: ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... os profissionais com a categoria de Ajudantes e Praticantes. 2 - As ... ; c) Diminuir a retribuição; d) Baixar a categoria; e) T ransferir o trabalhador para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... a Entidade Patronal, outro para o trabalhador e o terceiro a enviar ao Sindicato outorgante, no ... 2 - Todos os trabalhadores da mesma categoria, paro os quais existam várias classes passarão ... d) Baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto na ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... e que descreve; a Ré baixou a sua categoria, alterou o seu local de trabalho e o seu horário ... e comportamentos, tendentes a levar o trabalhador à resolução do contrato, o que, ressalvado o ... SINDCES, é proibido à entidade patronal baixar a categoria ou modificar as condições de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 28 de Agosto
... 1.º — Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos ... a) — Nome completo; ... b) — Categoria Profissional; ... c) — Classe, escalação ou ... d)— Baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, ... pelo trabalhador, a profissão e categoria profissional o grupo profissional e nível ... e) Baixar a categoria do trabalhador para que foi ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, ... pelo trabalhador, a profissão e categoria profissional o grupo profissional e nível ... e) Baixar a categoria do trabalhador para que foi ...