aviso prévio contrato a termo certo
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... intentada nos termos do artigo 77.º, a prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que ... ção de que constitui, igualmente, um aviso aos credores ... Artigo 101.º [ ... ] A partir da ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ... 3 - Embora designados por prazo certo, os administradores mantêm-se em funções até ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no ... contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por ... promoção dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas e demais ...
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Acórdão nº 2675/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
1- Ao abrigo do artº 614º do CPC o erro material rectificável reporta-se, apenas à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- A actividade interpretativa do direito quanto aos fatos não deverá ser conformada aos elementos de prova à disposição na audiência, designadamente testemunhal, para a tornar mais consentânea com a tese de...
... ocorreu; no dia 07.11.2015 renovou-se o contrato; e, trata-se de um despedimento ilícito ... A ... ção de não renovação do contrato a termo certo que a ligava à R., nunca poderia o pedido ... aviso de recepção ... 65 - Podendo ser por outro ... de trabalho respeitou tanto o aviso prévio de 15 dias de antecedência, bem como ficou ... -
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; ... c) ... 3 — A mobilidade depende do prévio apuramento dos trabalhadores disponíveis na ... 3 — A caducidade do contrato a termo certo con- fere ao trabalhador o direito a uma ... horas subsequentes à receção do pré -aviso de greve, a necessidade de negociação do ...
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Acórdão nº 334/20.8T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – A caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar prevista a comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do...
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “EQS – ... trabalhou, sob um contrato de trabalho a termo incerto, às ordens, direção, fiscalização e ... e determinados, quase sempre por prazo certo ou por tarefa concreta, sendo os contratos que ... ,00 correspondentes a 23 dias, por falta de aviso prévio ... Á data em que cessou o contrato, o ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ção de plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... efectuar em determinada data ou dentro de certo prazo, e a data ocorrer ou o prazo se extinguir ... ência pode sempre denunciá-lo com um pré-aviso" de 60 dias, se nos termos da lei ou do contrato n\xC3" ... sem grande risco e que recolham o parecer prévio favorável da comissão de credores, se existir ...
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Portaria n.º 233/2022
... de trabalhadores a termo resolutivo ... Foram ouvidos os órgãos de ... e critérios são determinados em momento prévio à publicitação da abertura do ... procedimento ... publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal ... 3 — ... e) Não compareçam à outorga do contrato ou à aceitação da nomeação, no prazo legal, ... indeterminado ou a termo resolutivo, certo ou incerto, localizados em todo o território ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... , a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de ... quotas degressivas, o que constituirá, por certo, um fator positivo para o crescimento do ... deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... previstos no Código ... por objeto estabelecer, com caráter prévio ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... dependerá, quando for o caso, de prévio despacho de autorização, devidamente ... pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, efectuado até ao último dia l imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo ... Artigo 51.º ... , logo que o seu montante for tornado certo por acordo ou por decisão judicial ou arbitral ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... à disposição da requerida até ao termo do prazo do aviso prévio a compensação por si ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... ça ora recorrida na qual se pode ler: “É certo que o Processo Especial de Revitalização ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... termo resolutivo certo ou incerto para constituição ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... clínico do mesmo, sem necessidade de prévio requerimento à segurança social portuguesa. 2 ... aviso prévio de 90 dias; ... b) Pelo seu termo, ...
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Acórdão nº 288/07.6TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I – A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente), dirigida ao juiz da 1ª instância, sob pena de não conhecimento de tal arguição em 2ª instância. II – O artº 387º, al. c), do Código do Trabalho (causas de caducidade) estabelece que o contrato
... se vençam e que sejam emergentes do contrato de trabalho referido na petição inicial, sempre ... referido contrato de trabalho em contrato a termo; a ré nunca comunicou ao autor o seu ... ; a ré não respeitou o prazo de aviso prévio imposto pela alínea c), do n° 3, do ... desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em ... -
Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... constitui- -se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do ... ência do secretário -geral, obtido prévio parecer favorável do Conselho de ... partes que nele tenham in- tervindo, com aviso prévio de 30 dias. 11 — As funções a exercer ... , cessando automaticamente com o termo desta ... Artigo 17.º Consolidação da ... em regime de contrato a termo resolutivo certo e incerto são os seguintes: ... a) Avaliação ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... -se a regra da penhora sem necessidade de prévio despacho judicial para a execução de sentença ... regra da notificação das testemunhas por aviso postalregistado ... De entre as outras ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... ção em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão ... obrigado a prestar um facto em prazo certo" e não cumprir, o credor pode requerer a prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... com outras empresas, mas sendo certo que, apesar da nulidade dos contratos, estes ... recebeu por fax nove cartas registadas com aviso de recepção, expedidas pela FF, Lda e em papel ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... sobre tal medida, ou tomado conhecimento prévio de tal acto ... H3) As despesas com os ... -
Regulamento n.º 852/2020
... consulta pública mediante publicação do Aviso n.º 7266/2020, no Diário da República, 2.ª ... para o espaço expositivo, e vice-versa no termo das exposições; l) Assegurar a receção e ... , ser igualmente facultado, mediante aviso prévio" dos primeiros, aos demais técnicos da instituiç\xC3" ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... e de artistas contemporâneos que, de certo modo, dedicam a sua atividade a temáticas ...
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Acórdão nº 171/11.0TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
I – A comissão de serviço é um contrato de trabalho especial que se rege pelas normas do seu regime específico e pelo regime geral do contrato de trabalho, tem de ser reduzido a escrito, pode ser denunciado pelas partes em qualquer altura e sem apresentação de justificação e tem na sua base uma relação de particular confiança, atentas as funções que são exercidas ao seu abrigo. II –
... contrato de comissão de serviço ... Alega, em ... 20 e 22, através de carta registada com Aviso de Recepção ... Mostrando-se inviável a ... contrato de comissão de serviço cessou no termo previsto (caducidade) e não por virtude da icação à mesma efectuada, sendo certo que esta, desde 1 de Janeiro de 2011, passou a ... ou seja, com respeito pelo prazo de aviso prévio de 60 dias, anterior ao termo previsto para o ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... hierarquia ou serviço, a exigência de certo número de anos de exercício do último cargo, ... dias, a contar da expedição pela Caixa do aviso de liquidação, entende-se que o interessado ... factos a que se refere a alínea a); c) O termo do subsídio legal de tratamento, percebido ... aposentação não terá seguimento sem o prévio pagamento das quotas correspondentes ao tempo ... de que gozam os créditos emergentes do contrato de trabalho, mas com prioridade sobre estes ...
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Aviso n.º 10028/2017
... concursal para atribuição de contrato a termo resolutivo certo, a tempo parcial(horas ... de fevereiro: execução de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ...
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Aviso n.º 10028/2017
... concursal para atribuição de contrato a termo resolutivo certo, a tempo parcial(horas ... de fevereiro: execução de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de ...
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Aviso n.º 12102/2016
... contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 113.º (Condição ou termo) ... Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da ... Artigo 117.º-G Certificado prévio e registo da fusão ... Artigo 117.º-H Efeitos ... Artigo 204.º (Aviso ao sócio remisso e exclusão deste) ... Artigo ... certo de cada unidade de participação ... 3 - Se ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no ... peças do procedimento, mediante o seu prévio pagamento, ao preço do seu custo, as quais lhes ... adquirido, publicando -se imediatamente aviso daquelas decisóes, nos termos do disposto no n ... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
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Aviso n.º 16720/2020
... de seis postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para a ... , de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... os contratos de trabalho a prazo certo, igual ou inferior ao do projecto, não ... contrato; b) Quando estiver previsto obrigatoriamente o ... ços, não podendo em caso algum exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido ... todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de ...