auto noticia

I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o tribunal considera provável que o arguido tenha cometido o crime que lhe é imputado na acusação e a decisão de o absolver desse crime. II. As denominadas "conversas informais" dos órgãos de polícia criminal com o arguido, antes ou depois de assumir essa qualidade, sobre factos em investigação, são desprovidas de valor...

• Diário da República

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I. - Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização para detecção de álcool no sangue, mediante alcoolímetro, requerido, como a lei lhe permite, a contraprova do exame efectuado não se revela legítimo o afastamento do resultado obtido, e constante do talão que acompanha o auto de noticia, com a invocação do princípio in dubio pro reo, por ausência de dúvida razoável no...

1. A infracção cometida por falta de pagamento da taxa de portagem devida pela circulação de veículos automóveis nas auto-estradas tem carácter contravencional, sendo-lhe aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro. 2. Deste modo, o auto de notícia levantado por um portageiro da BRISA, no exercício das suas funções, faz fé em juízo até prova em contrário e a sua...

- Se os depoimentos de um inspector da PJ e de um funcionário da Guarda Florestal - que participaram no reconhecimento documentado nos autos - não reproduzem quaisquer declarações do recorrente prestadas em inquérito, antes incidem sobre a reconstituição dos factos, em que o recorrente colaborou - meio de prova que não se confunde com a prestação de declarações - tal é admitido pelo art. 150.º do

I - Nos termos do artigo 58º, 1 do Dec. Lei 433/82, de 27/10 a decisão que aplica a coima deve conter a) a identificação dos arguidos; b) a identificação dos factos com indicação das provas obtidas, bem como c) a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão. II - Deste modo, se nem o auto de notícia nem a decisão administrativa indicam, em concreto, os factos...

1. Nos termos do art.º79.º do RGIT, antes art.º212.º do CPT, os requisitos legais da decisão de aplicação da coima por parte da autoridade administrativa são: a descrição sumária dos factos, que não a simples remissão para o auto de notícia, suficientes para permitir ao arguido saber quais são os factos que justificaram a aplicação da coima, e a indicação da coima e sanções acessórias, com indicaç

1. Nos termos do art.º79.º do RGIT, antes art.º212.º do CPT, os requisitos legais da decisão de aplicação da coima por parte da autoridade administrativa são: a descrição sumária dos factos, que não a simples remissão para o auto de notícia, suficientes para permitir ao arguido saber quais são os factos que justificaram a aplicação da coima, e a indicação da coima e sanções acessórias, com indicaç

1. Na notificação do arguido para apresentar a sua defesa (art.º 70.º do RGIT), não tem que lhe serem indicados quais os elementos que irão servir para graduar a medida da coima a aplicar e nem a sua imputação subjectiva a título de dolo ou de negligência, podendo ser cumprida tal notificação com a simples remessa da cópia do auto de notícia (art.º 70.º n.º3 do RGIT); 2. Inexiste causa de exclusão

I - Não constitui a nulidade insuprível prevista na al. b) do nº 1 do artº 79º do RGIT, a descrição sumária dos factos, ainda que em termos sensivelmente correspondentes ao auto de notícia, já que tal não concretiza mera remissão para o mesmo. II - A indicação dos elementos para determinação da medida da coima, previstos no artº 27º do mesmo diploma legal, não é taxativa mas meramente...

I. - Para efeitos de cassação da carta de condução, não basta que o "auto de notícia" a que se refere o art.º 148.º, n.º 5, do Código da Estrada, se limite a inventariar as contra-ordenações graves ou muito graves que o arguido cometeu no passado. II. - Para ter as virtudes necessárias a despoletar validamente o procedimento processual da cassação do título de condução, esse auto de notícia...

I - Não enferma de nulidade a decisão de autoridade administrativa que remete para a proposta do instrutor dando-a por reproduzida, desde que daí não resulte diminuído o direito do arguido ao conhecimento dos factos que lhe são imputados e do direito aplicável, de forma a permitir-lhe exercer o direito de impugnar a decisão. II - O processo contra-ordenacional assume estruturalmente numa...

I - Não pode ser havido como reclamação graciosa um documento apresentado no âmbito de um processo de contra-ordenação, no qual se pede a anulação parcial do respectivo auto de notícia. II - Tal documento não pode ser convolado em reclamação graciosa porquanto o pedido nele formulado - anulação parcial de um auto de notícia - não se adequa ao processo gracioso de reclamação cujo pedido deve...

I. A descrição sumária dos factos é um dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo com a alínea b) do artigo 212.° do Código de Processo Tributário. II. A lei basta-se, no entanto, com uma mera indicação ou referência aos elementos que a decisão administrativa tenha realmente ponderado na fixação da coima que resolveu aplicar (fundamen

1- O crime de injúrias é um crime contra as pessoas, e um crime de resultado, uma vez que o seu autor age perante a pessoa visada, "imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração"- artº 181º nº 1 do CP. 2- O facto de um agente da Polícia de Segurança Pública, no auto de notícia relativo a crime semi-público de que se disse

I - Não enferma de irregularidade invalidante do procedimento contra-ordenacional o auto de notícia de que não constam as circunstâncias respeitantes ao infractor e à contra-ordenação que possam influir na determinação da responsabilidade, nomeadamente a sua situação económica e o prejuízo causado ao credor tributário, se, no circunstancialismo do seu levantamento, o funcionário responsável não...

"Independentemente da subsunção típica dos factos denunciados como transgressão ou como crime de burla (como consta do auto de notícia) desconhecendo-se o exacto local em que o denunciado entrou em transporte, sem título válido, ou seja, sem ter pago a quantia devida, bem como o exacto local onde ainda poderia e deveria vir a efectuar o pagamento ("qualquer estação da linha de Sintra"), ou seja,...

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