atribuicao casa morada familia
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Acórdão nº 0011581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1996
O tribunal competente para conhecer da acção de divórcio, o tribunal de circulo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família.
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Acórdão nº 077772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1989
I - Não existe prazo fixado por lei para o pedido de arrendamento da casa da morada de família. II - As diferentes circunstâncias ou elementos relevantes para a atribuição da casa da morada de família não exteriorizam qualquer hierarquia, impondo-se a sua valoração equilibrada em função do caso concreto. III - É irrelevante a circunstância de a casa ter sido arrendada com vista ao casamento da...
... por lei para o pedido de arrendamento da casa da morada de família. II - As diferentes ... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, ... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, ... -
Acórdão nº 3925/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O art. 1793º do CC consagra uma imposição de uma relação contratual de arrendamento, que não se traduz numa transmissão de um direito anterior, mas sim na atribuição de um direito novo ao arrendamento sobre a casa de morada de família, constituído através de sentença judicial, a favor do membro separado do casal, ou da união de facto, que mais necessidade tenha da casa; II- Aos arrendamentos...
... -- requereu a atribuição de arrendamento da Casa de Morada de Família, contra B ---, alegando ... - Acórdão nº 99B890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000
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Acórdão nº 9930853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Em acção de divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do processo contém em si, de forma tácita, mas necessária, a condenação na entrega de tal casa para ser utilizada nos termos daquela atribuição. II - Tal sentença provisória é exiquível, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil.
... litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do ... -
Acórdão nº 9930853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999
I - Em acção de divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do processo contém em si, de forma tácita, mas necessária, a condenação na entrega de tal casa para ser utilizada nos termos daquela atribuição. II - Tal sentença provisória é exiquível, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil.
... litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do ... -
Acórdão nº 0091672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2003
I - Tratando-se de casa de morada da família o falecimento do arrendatário, já divorciado, não produz a caducidade do arrendamento, se ao seu ex-cônjuge tiver sido atribuído o direito de habitar a casa de morada de família, na sequência do divórcio. II - De igual modo, não opera a caducidade do contrato de arrendamento se o falecimento do arrendatário ocorrer na pendência do processo de...
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Acórdão nº 0091672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso None)
I - Tratando-se de casa de morada da família o falecimento do arrendatário, já divorciado, não produz a caducidade do arrendamento, se ao seu ex-cônjuge tiver sido atribuído o direito de habitar a casa de morada de família, na sequência do divórcio. II - De igual modo, não opera a caducidade do contrato de arrendamento se o falecimento do arrendatário ocorrer na pendência do processo de...
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Acórdão nº 9920860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - Não é de sobrestar o incidente para atribuição provisória da casa morada de família requerido por um dos cônjuges na pendência de acção de divórcio com o fundamento de que, para o efeito, seria necessário emitir juízos de valor sobre factos que constituem a causa de pedir da acção principal que é a separação de facto por três anos consecutivos. II - É que se trata de uma atribuição não...
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Acórdão nº 0132102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Não litiga de má fé o cônjuge divorciado que na pendência de acção para atribuição de casa de morada de família promove execução contra o outro ex-cônjuge para entrega dessa casa.
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Acórdão nº 9820839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999
I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...
... casa de morada da família, radicada em bem comum do ... -
Acórdão nº 9820839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - Na conferência de interessados do inventário para separação de meações subsequente a divórcio, à falta de acordo sobre a adjudicação dos bens não pode seguir-se o acto das licitações sem previamente ser resolvida a questão, então ainda pendente, da atribuição da casa de morada da família, radicada em bem comum do casal. II - Tendo essa questão relevância para a partilha vir a ser efectuada...
... casa de morada da família, radicada em bem comum do ... -
Acórdão nº 0041291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992
Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. O ter-se esgotado o poder jurisdicional do juiz só respeita à matéria que tenda a alterar ou modificar a sentença ou despacho; o juiz pode e deve resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente e não exerç
... ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em ... -
Acórdão nº 0041291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. O ter-se esgotado o poder jurisdicional do juiz só respeita à matéria que tenda a alterar ou modificar a sentença ou despacho; o juiz pode e deve resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente e não exerç
... ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em ... -
Acórdão nº 0124192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1991
... tenha pedido para si a atribuição da casa morada de familia, não ha omissão de pronuncia ...
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Acórdão nº 0043476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992
I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na atribuição da casa...
... divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções ... -
Acórdão nº 0043476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)
I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na atribuição da casa...
... divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções ... -
Acórdão nº 9630442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
I - Decretado o divórcio, haverá que, na atribuição da casa de morada de família, atender, antes de mais, ao critério geral da necessidade e, deste modo, à situação patrimonial dos ex-cônjuges; mas também ao interesse dos filhos. Só no caso de haver dúvidas é que se podem tomar em consideração outras circunstâncias secundárias como os factos relativos à ocupação da casa ou à culpa no divórcio. II
... o divórcio, haverá que, na atribuição da casa de morada de família, atender, antes de mais, ao ... - Acórdão nº 0030473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0030473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0075512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993
A tramitação processual adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem lugar no próprio processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, como incidente atípico ou inominado, sujeito às regras dos arts. 302 a 304 do Código de Processo Civil. É de apelação o recurso da decisão que decide sobre a atribuição da casa de morada de família a um...
... adequada à atribuição em arrendamento da casa de morada de família a um dos cônjuges tem ...