Acórdão nº 9930853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)

Data17 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC95 ART1407.

Sumário: I - Em acção de divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do processo contém em si, de forma tácita, mas necessária, a condenação na entrega de tal casa para ser utilizada nos termos daquela atribuição. II - Tal sentença provisória é exiquível, nos termos do...

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