Acórdão nº 0041291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOUTINHO FIGUEIREDO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU90 ART84. CCIV66 ART1775 N3 ART1793. CPC67 ART666 N1.

Sumário: Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. O ter-se esgotado o poder jurisdicional do juiz só respeita à matéria que tenda a alterar ou modificar a sentença ou despacho...

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