Acórdão nº 9930853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução17 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC95 ART1407.

Sumário: I - Em acção de divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do processo contém em si, de forma tácita, mas necessária, a condenação na entrega de tal casa para ser utilizada nos termos daquela atribuição. II - Tal sentença provisória é exiquível, nos termos do...

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