artigo 227 do codigo do trabalho
3659 resultados para artigo 227 do codigo do trabalho
-
Despacho n.º 583/2019
... n.º 583/20191 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Gomes Graça, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018, até ao montante de ...
-
Despacho n.º 582/2019
... n.º 582/20191 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, ... de Oliveira, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018, até ao montante de ...
-
Acórdão nº 6/19.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- É sobre a instituição de crédito, Exequente/Embargada, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração dos clientes bancários, Executados, no PERSI. II- Está-se, com as devidas adaptações, perante uma exceção dilatória inominada já que, não demonstrando a instituição de crédito/exequente o prévio cumprimento dos princípios e regras imperativas estabelecidos no...
... julgado nulo, nos termos do disposto no artigo 9º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de ... cumprimento ao estatuído no Decreto-Lei nº 227/12, de 25 de Outubro, não podendo recorrer à ... aos ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil e pugnando pela improcedência ... dos rendimentos que lhe advém do seu trabalho nela e que para além disso está a tentar provar ... -
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... com o disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, ... Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo ... do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que ... STJ de 15.10.1980 ( BMJ, n.º 300, p. 227) e de 16.12.1983 ... ( BMJ, n.º 332, p. 418) ...
-
Aviso n.º 12037/2018
... Biologia Humana em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... alterações.3 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
-
Aviso n.º 17387/2019
... ções), em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código do Trabalho ... (MAC2/2.3d/335) e Red_GesFOGO (MAC2/3.5b/227) financiados pelo Fundo Europeu de ... áveis.6 - Júri: Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte ...
-
Aviso n.º 2013/2023
... comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho" na categoria ... de Enfermeiro Gestor, área obst\xC3" ... por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho ... 1 — Tipo de concurso — ... o conteúdo funcional estabelecido no artigo 10.º- B dos Decretos-Leis n.os ... 247/2009 e ... N.º 21 30 de janeiro de 2023 Pág. 227 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... , que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo ... introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83 , de 27 de maio, que estabelece o regime ...
-
Aviso n.º 11493/2018
... contratação de doutorado(a) ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de ... Química em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo. 23 - Audiência ...
-
Aviso n.º 11479/2018
... contratação de doutorado(a) ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de ... e Terapêutica em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a ... disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código" do Procedimento Administrativo.23 - Audiência Pr\xC3" ...
-
Portarias de Extensão n.º 1/2022 de 6 de janeiro de 2022
... de extensão do Contrato Coletivo de Trabalho" entre a URIPSSA - União Regional das Instituiç\xC3" ... Nos termos do número 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ... ão no Jornal Oficial , II Série, n.º 227, de 16 de novembro de 2021, ao qual não foi ...
-
Acórdão nº 181/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
As cartas de comunicação da integração dos executados no PERSI e as cartas de extinção do PERSI juntas pelo exequente aos autos não servem como princípio de prova do envio e receção pelos executados daquelas cartas. Contudo, constando dos autos um email da devedora dirigido ao credor onde a devedora alude à sua integração no PERSI, tal documento pode servir como princípio de prova do cumprimento,
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 227/12, de 25/10, incumbe à exequente o ónus de ... 364.º, n.º 2 e 393.º, n.º 1, do Código Civil. Com efeito, acompanhamos aqui de perto a ... receção de uma declaração recetícia (artigo 224.º/1, do CC), uma fotocópia da mesma ou o ... dos rendimentos que lhe advém do seu trabalho nela e que para além disso está a tentar provar ... -
Acórdão nº 3434/20.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, não fazendo, por isso, precludir o direito de, na acção executiva, o executado refutar a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial, o certo é que não enveredando por deduzir embargos,...
... artigo 3, alínea h), 14, n.º 4 e 17, n.º 3 do DL ... cumprido o previsto no Decreto–Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, não poderia ter sido ... 364.º, n.º 2, e 393.º, n.º 1, do Código Civil ... Com efeito, acompanhamos aqui de ... dos rendimentos que lhe advém do seu trabalho nela e que para além disso está a tentar provar ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... ção de normas constitui sempre um trabalho ... imperfeito, carecido de contínuo ... Artigo I/227.º ... Exumação de ossadas em caixões inumados ...
-
Aviso n.º 11550/2023
... concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de ... farmacêutico assessor, da ... da República, 2.ª série, n.º 69, páginas 227 a 229 e por deliberação do ... Conselho de ... — em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da ... República ... da legislação laboral privada — Código do Trabalho ... 4 — Requisitos de admissão: ...
-
Aviso n.º 3539/2019
... 1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... ública e número do respetivo aviso ou código de oferta na Bolsa de Emprego Público. 12.2 - A ... º 222/2008, de 5 de março; Regulamento n.º 227/2012 - Diário da República n.º 116/2012, ...
-
Acórdão n.º 362/2016
... e da igualdade, nomeadamente o artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da ... rendimento sucedâneo dos rendimentos do trabalho, possibilitando aos respetivos beneficiários ... ção complementar, designadamente no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... , de 29 de agosto; 119-A/99, de 14 de abril; e 227-A/2000, de 9 de setembro). De resto, e como ...
-
Portaria n.º 196/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ... de trabalho, direta e indiretamente, 10 227 trabalhadores por conta ... de outrem a tempo ...
-
Despacho n.º 575/2019
... n.º 575/20191 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Damásio, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018, até ao montante de ...
-
Despacho n.º 575/2019
... n.º 575/20191 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Damásio, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018, até ao montante de ...
-
Despacho n.º 579/2019
... n.º 579/20191 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Nogueira, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018, até ao montante de ...
-
Despacho n.º 579/2019
... n.º 579/20191 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, ... Nogueira, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018, até ao montante de ...
-
Aviso n.º 6946/2019
Aviso n.º 6946/2019Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2016 - AlteraçãoAlteração ao Acordo ... Pública e de Entidades com Fins Públicos.Artigo 1.ºSão alteradas e aditadas as seguintes ... 120 da LTFP, conjugados com os artº.s 227 e 228 do Código do Trabalho, o trabalho ...
-
Aviso n.º 6947/2019
Aviso n.º 6947/2019Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2016 - AlteraçãoAlteração ao Acordo ... Pública e de Entidades com Fins Públicos.Artigo 1.ºSão alteradas e aditadas as seguintes ... 120 da LTFP, conjugados com os artº.s 227 e 228 do Código do Trabalho, o trabalho ...
-
Lei n.º 56/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º ... a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao abrigo do ... artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83 , de 27 de maio (abertura de postos de ...