Acórdão nº 6/19.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

Magistrado ResponsávelRAQUEL BAPTISTA TAVARES
Data da Resolução29 de Outubro de 2020
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório C. D.

, residente na Rua ...

, nº …, Guimarães, deduziu a presente oposição à execução mediante embargos de executado, por apenso à execução n.º 6/19.6T8GMR, em que é exequente o Banco X, SA, com sede na Quinta da …, Edifício …, pedindo a extinção da execução.

Alega em síntese que a livrança dada à execução é relativa a um contrato de financiamento, não lhe foram comunicadas ou explicadas as cláusulas constantes do mesmo, não tendo as cláusulas resultando de negociação prévia entre as partes.

Alega ainda que o contrato deve ser julgado nulo, nos termos do disposto no artigo 9º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro.

Mais alega que a Exequente não deu cumprimento ao estatuído no Decreto-Lei nº 227/12, de 25 de Outubro, não podendo recorrer à via judicial para recuperação do seu crédito, sem proceder à integração do executado no PERSI, o que não fez.

Por fim, alega que a Exequente não deu cumprimento ao protesto por falta de pagamento, perdendo o direito de acção contra os executados.

A Exequente veio apresentar contestação, impugnando parte da factualidade alegada pelo Embargante, mais alegando que foram comunicadas e explicadas pela Embargada todas as cláusulas que integram o contrato, que o Executado declarou aceitar e ter conhecimento integral das cláusulas, procedendo ao pagamento de doze prestações, agindo o Executado com abuso de direito.

Mais alega que deu cumprimento ao estatuído no Decreto-Lei nº 227/12, de 25 de Outubro, dirigindo notificações ao Executado para a morada constante do contrato, nunca o mesmo tendo apresentado qualquer resposta.

Por fim, alega que não estava obrigada a apresentar a livrança a protesto, peticionando que os embargos sejam julgados improcedentes e o executado condenado como litigante de má-fé.

Foi dispensada a realização da audiência prévia, proferido despacho saneador e dispensada a prolação do despacho destinado à fixação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.

Veio a efectivar-se a audiência de julgamento com a prolação de sentença nos seguintes termos, no que concerne à parte dispositiva: a: “Pelo exposto, julgo a presente oposição à execução totalmente procedente, em consequência, declaro extinta a execução no que respeita ao embargante - artigo 732º, nº4, do CPC.

Custas pela exequente/embargada.

Registe e notifique.” Inconformada, apelou a Embargada da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma: “CONCLUSÕES: 1. O Banco X, S.A., é uma instituição bancária, que no exercício da sua atividade em 11/05/2017 celebrou com o Embargante e com a co-executada D. R. o contrato de mútuo n.º …2 através do qual emprestou à Embargante a quantia de 14.898,48 €.

  1. A quantia mutuada destinava-se à aquisição da viatura automóvel da marca BMW, modelo Serie – 3 Touring Diesel, com a matrícula MQ.

  2. A referida quantia seria paga em 96 prestações mensais e sucessivas no valor de 228,00€ cada uma.

  3. Sendo que cada uma das prestações, teria seu vencimento ao dia 05 (cinco) do correspondente mês.

  4. O pagamento das referidas prestações tinha o seu início em 05/07/2017 e termo em 05/06/2025.

  5. O Embargante e a Co-Executada, ainda que interpelados para o efeito em 13/11/2018, não liquidaram a prestação que se venceu em 05/07/2018, nem qualquer uma das que se seguiram.

  6. Pelo que o Banco resolveu o contrato ora em questão, através de cartas registadas datadas de 04/12/2018, dirigidas ao Embargante e à co- Executada, para a morada que resulta do contrato.

  7. Em sede de contratação do contrato de mútuo, os mutuários não só indicaram todos os dados relativos à sua situação profissional e pessoal (nome completo, número de contribuinte e Cc, identificação da morada, …), como procederam à junção de documentos, que diga-se, só os próprios poderiam ter acesso, nomeadamente cópia dos cartões de cidadão, cópia dos recibos de vencimento do devedor e cópia da declaração de irs.

  8. O Embargado teria de integrar o Embargante no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) uma vez que se encontravam preenchidas as condições previstas naquele diploma.

  9. Para o efeito, o Embargado remeteu ao Embargante missiva datada de 30/10/2017, a informar pelo seguinte: “Vimos por este meio informar que, na sequência do vencimento das prestações abaixo detalhadas, foi integrado no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), com efeito a 30-10-2017 11. Seguida de nova notificação, esta datada de 20/11/2017, onde se informava o Embargante de que “na sequência da adesão de V. Exa. ao PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), e da nossa carta de dia 31-10-2017, vimos por este meio informar que o mesmo foi encerrado por ausência de resposta de V. Exa.” 12. Seguindo-se o envio de mais quatro notificações, 13. Uma para integração no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), datada de 23/03/2018.

  10. Seguida esta, de notificação datada de 09/04/2018, onde uma vez mais se informava o Embargante, que “na sequência da adesão de V. Exa. ao PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento), e da nossa carta de dia 24-03-2018, vimos por este meio informar que o mesmo foi encerrado por ausência de resposta de V. Exa”.

  11. Uma outra notificação, datada de 25/06/2018, para nova integração em PERSI.

  12. Seguida de uma última notificação datada de 16/07/2018, a dar nota do encerramento do PERSI atenta a ausência de resposta.

  13. As notificações tendentes à integração em PERSI e PARI, foram todas expedidas por via postal para a morada comunicada pelo Embargante, a saber, Rua ..., n.º … Guimarães.

  14. Da prova documental junta aos autos fica demonstrada integração do Embargante em PERSI, mediante carta dirigida a este.

  15. Pois o Embargado procedeu ao escrupuloso cumprimento da lei na medida em que procedeu ao envio de notificação para integração e extinção [do cliente em PERSI] através de suporte duradouro (conforme regem os arts. 14/4 e 17/3), cumpre desde já precisar este conceito.

  16. O próprio DL 227/2012 define “suporte duradouro” na alínea h) do art.º 3.º como “qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas”, sendo precisamente o que o Embargado desenvolveu.

  17. Na instrução do Banco de Portugal 44/2012 (a qual regulamenta o DL 227/2012) não há qualquer exigência legal de que as comunicações referentes ao PERSI (seja a integração, seja a extinção) sejam remetidas por correio registado.

  18. Do DL 227/2012 não resulta a necessidade de envio das cartas por correio registado, pelo que, a contrário, é admissível o seu envio por correio simples (como no caso em apreço) e/ou por meios eletrónicos através de endereço de e-mail convencionado.

  19. O diploma que rege o PERSI e a instrução que o regulamenta não prevêem esta forma registada, não poderá o julgador exigir tal formalidade, sob pena de violar a lei.

  20. Deverá ser valorado o depoimento da testemunha I. R., contrariamente ao que promoveu o tribunal a quo.

  21. Porquanto o mesmo se afigura imparcial e isento, sem contradições ou hesitações de vulto, criando assim uma prova firme, indiscutível e irrefutável, que necessariamente sustentaria a convicção que o tribunal não retirou. Devendo este servir de suporte aos elementos documentais disponíveis e carreados nos autos 26. Pois quanto à produção de prova, vigora o princípio da livre apreciação da mesma, legitimando o tribunal a formar a sua convicção atendendo a todos os meios de prova então produzidos.

  22. A prova constitui o ponto central do processo e, consequentemente, do direito processual, sendo a prova testemunhal particularmente segura e estável, se da mesma constar a explicação da razão da sua ciência.

  23. Pode o julgador, nos sistemas da livre apreciação da prova, formar a sua convicção sobre os factos, com base na observação e análise de toda prova que lhe é apresentada.

  24. O depoimento testemunhal é hoje um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador devendo este avaliá-lo em conformidade com as impressões recolhidas da sua audição.

  25. A prova testemunhal não pode deixar de ser entendida como autónoma, ou válida enquanto verdadeira.

  26. Pelo que haverá de ser considerada como provada a factualidade atinente à notificação do embargante para integração deste em PERSI, atenta a prova documental e testemunhal deduzida nos autos.

  27. Ainda que se entenda como provada a notificação do Embargante, o tribunal a quo, omitiu a apreciação dos factos e da prova disponíveis, quanto ao comportamento de falseamento da morada do embargante, levada a cabo por este.

  28. O Embargante indicou sempre a morada Rua ..., n.º … Guimarães.

  29. Para em 2019-12-23 por requerimento junto com ref.ª 9555242, vir informar os autos que tem morada na Rua ..., freguesia de ..., Guimarães.

  30. Isto impõe uma prática culposa do Embargante.

  31. Limita a atuação do Embargado no que respeita à capacidade de notificação do Embargante.

  32. Impõe ainda que o Embargante tenha atuado com culpa, atentos o princípio da boa fé e ainda analisado à luz do critério do «bónus pater famílias».

  33. A sua atuação culposa, impõe a validade da notificação, analisando-se o disposto no art.º 224.º n.º 2 do Cc.

  34. Pelo que ao não se pronunciar acerca da atuação culposa do Embargante, o tribunal a quo introduz na sentença aqui recorrida um erro notório na apreciação da prova e um vício que se verifica quando da factualidade provada se extrai uma conclusão ilógica e irracional; 40. Querendo-se assim agora uma subsunção aos factos não provados do direito em causa, por omissa análise da prova disponível, interpretação e aplicação das disposições e princípios legais e por violação do preceituado nos arts. 6º, 7º, 411º, 607º, nºs 1 e 4 todos do CPC.

  35. Devendo a deliberação a produzir, nomear nada mais do que a alteração da...

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