artigo 22 do civa
3183 resultados para artigo 22 do civa
-
Portaria n.º 488/2018
... ), valor isento de IVA.Assim:Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).Artigo 2.ºO encargo orçamental resultante da ...
-
Portaria n.º 454/2016
... ómico.Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).Artigo 2.ºO encargo orçamental resultante da ...
-
Portaria n.º 488/2018
... ), valor isento de IVA.Assim:Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).Artigo 2.ºO encargo orçamental resultante da ...
-
Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... ínea a), 22º, nº 1 e 11 e 33/2, todos do CIVA, em concatenação com os artigos 147/1 e 148/1, ... "P ... , Lda."; 3-Assim, nos termos do nº 1 artigo 22º do CIVA (que tem como epígrafe "início do ... ; 7-Assim é que, nos termos do artigo 22/11 do CIVA se prevêem algumas das necessárias ...
-
Acórdão nº 08165/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... à dedução do IVA no valor de € 20.548,22, tendo sido efectuadas as respectivas ... ; 15-Nos termos do disposto no art.20 n°1 do CIVA, só confere direito à dedução o imposto que ... Nos termos do artigo 20° do CIVA, só conferem direito a dedução o ...
-
Despacho n.º 8505/2019
... competênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, e no artigo 44.º do Código do Procedimento ... de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA concede aos retalhistas vantagens injustificadas ...
-
Acórdão nº 78/16.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... geral implícito na definição feita no artigo 42º CIVA é o de que só relevam as operações ... 2. Através do ofício n.º ... , de 22" de outubro de 2015, proferido pelo Chefe de Divis\xC3" ...
-
Acórdão nº 0380/08.0BEBJA 0204/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... , mormente na indagação e aplicação do artigo 71/5 do CIVA aos factos, reconduzindo-se ... fls. 22 dos autos); H) Em 2008.06.11, foi emitida a ...
-
Acórdão nº 0956/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – De acordo com o decidido pelo TJUE no processo n.º C-183/13, por acórdão de 10 de Julho de 2014, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das
... 23.º do CIVA, para efeitos de determinação do montante de ... fiscal que deve ser interpretado o artigo 23.º do CIVA, e reconhecido o método de ... parágrafos 22 a 24 do acórdão) ... Sublinhou ainda aquele ... -
Acórdão nº 021/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA, e não uma simples inexactidão ou erro de cálculo constante de faturas, a que seria aplicável o prazo de 2 anos, previsto no artigo 78.º, n.º 3 do mesmo Código.
... Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 ... anos exigido pelo n.º 3 do artigo 78.º do CIVA» ... 7. O acórdão fundamento decidiu que o ... formais previstos para as faturas.” 22. E na esteira do acórdão fundamento, “Não ... -
Portaria n.º 643/2019
... Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na a atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na ... de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5, do CIVA);2019: 323.400,00 EUR (isento de IVA, ao abrigo ...
-
Portaria n.º 646/2019
... Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na a atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na ... de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do CIVA);2019: 475.230,62 EUR (isento de IVA, ao abrigo ...
-
Despacho n.º 11396/2018
... competênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, e no artigo 44.º do Código do Procedimento ... º do CIRS, 57.º e 59.º do CIRC, 90.º do CIVA, n.º 2 do artigo 9.º do CIS, 82.º e 87.º a ...
-
Despacho n.º 11396/2018
... competênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, e no artigo 44.º do Código do Procedimento ... º do CIRS, 57.º e 59.º do CIRC, 90.º do CIVA, n.º 2 do artigo 9.º do CIS, 82.º e 87.º a ...
-
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... os condicionalismos legais impostos pelo artigo 35.º do CIVA e DL n.º 45/89, foram respeitados ... 22 destas alegações bem como a entidade à qual ...
-
Acórdão nº 0701/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... do IVA segundo redacção atribuída pelo artigo 5° do Decreto-Lei n° 122/88, de 20 de Abril ... CIVA), é liquidado em factura ou documento ... canários); - ração aves de aviário extra 22 (mistura para periquitos); - ração aves de ...
-
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... ção Tributária, não estarem verificados os pressupostos do artigo 1 9.º do CIVA, por se indiciarem as seguintes circunstâncias: a. ... -
Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... da posição contratual; 7-Ora, o art°4 do CIVA estabelece o conceito de prestação de ... ões: 1-Deverá declarar-se, nos termos do artigo 16 do CPPT, a incompetência absoluta em razão ... /2/2005, rec.860/04; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 22/6/2004, proc.6816/02; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, ...
-
Acórdão nº 02315/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – A errada qualificação das operações em causa como sujeitas e não isentas para efeitos de IVA constitui um erro de enquadramento ou erro de direito. II - A correcção da autoliquidação efectuada com base nesse erro de direito pode ser objecto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos arts. 98.º, n.º 2, do CIVA e 78.º da LGT, no prazo de quatro anos, não tendo aplicação o...
... de regularizações do imposto previsto no artigo 78.º do CIVA ... 2. Segundo aquele regime, o ... ção deva verificar-se nos termos do artigo 22.º do CIVA ... 7. Ou, dito de um outro modo, o ... -
Despacho n.º 11655/2022
... I — Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, icada pela ... Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração ... ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA); ... b) Decidir a dedução de Imposto sobre o ...
-
Acórdão nº 01369/12.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... 18º e 27º do CIVA e da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA ... B. ... caso, a Diretiva 1999/85/CE, do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que alterou a 6ª Diretiva, ... Ao abrigo do artigo 28º da 6ª Diretiva, o Conselho, por decisão de ...
-
Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... ência fiscal prevista no artº 29º nº9 do CIVA, não havendo fundamento para a anulação das ... ção de IVA, nos termos do n.º 9, do artigo 29.º, do CIVA; I. Se considerarmos que, além da ... números 6), 7), 10), 11), 15), 16), 18), 19), 22), 23), 25), 26), 28), 29), 31), 32), 34), 35), ... -
Despacho n.º 1702/2021
... Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (doravante ... janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração ... , previstos nos artigos 78.º-A a 78.º-D, do CIVA, assegurando a respetiva tramitação ...
-
Acórdão nº 191/12.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1) As quantias pagas por um município a uma empresa pública municipal como contrapartida pela prestação de serviços de empreitadas realizadas no âmbito de contratos programa celebrados entre as partes, correspondem a actividade subsumível no conceito de prestação de serviços a título oneroso (artigo 4.º/1, do CIVA), sujeita a tributação (artigo 1.º/1/a), do CIVA). 2) No caso, tendo, alegadamente,
... , por violação do disposto n.º 2 do artigo 608.º do CPC (no sentido de que não foram ... e só verdadeiros subsídios, e nada mais… 22. Para além de toda a matéria factual, de ... c) do CIVA de que as subvenções sejam diretamente conexas ... -
Acórdão nº 0142/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.
... artigo 152º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do ... ção de lei, por entenderem que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA, o pro rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual ...