artigo 22 do civa

2571 resultados para artigo 22 do civa

  • Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ...20º do CIVA, de acordo com o qual a dedução do IVA é uma ... consequência, verificado o requisito do artigo 20º do CIVA, posto que os serviços facturados ... valor ao campo 225 do quadro 07 da modelo 22. (…) III.1.1.6 Trabalhos Especializados (…) ...
  • Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    1. Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito...

    ... não ocorreu qualquer violação do artigo 23.º, n.º 3, do Código do IVA; 4.ª Sendo ... suficiente para concluir por aquela ligação; 22.ª Com efeito, se o TJUE julgou por necessária ... nos n.ºs 1 e 4, do artigo 23.º, do CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser ...
  • Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
    ... da isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, desde que sejam assegurados por ... do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto – cf. RIT. E. No âmbito das ...
  • Acórdão nº 2898/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o...

    ... padecer de vício de violação de lei (artigo 54.º, n.º 1, alínea b) da LGT, artigo 44.º, ... relatório final, cuja conclusão ocorreu em 22/11/2012, com o despacho de concordância do ...º do CIVA, tendo para o efeito sido enviada uma ...
  • Acórdão nº 0145/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... Tributária e Aduaneira (AT) vem, nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), ...ção de lei, nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, 3 e 4 do CIVA. L. No acórdão fundamento, a Autora imputa aos actos de ...
  • Acórdão nº 01231/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I - No âmbito da vigência dos artsº 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção então em vigor, introduzida pelo nº 1 do artº 35º da Lei nº 102-B/2001 e posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12, a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas (ACE) aos seus membros isentos ou com

    ...23º e 23º - A do artº 9º do CIVA", que vinha usufruindo em virtude de o Banco B…\xE2\x80"... superior à prevista no nº 23-A do mesmo artigo [9]. Assim, a boa interpretação do trecho final ... Por sua vez, nos termos do nº 23-A (Nº 22 na actual redacção.) do mesmo normativo ...
  • Acórdão nº 604/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Dispunha o artigo 80.º do CIVA (actual 86º) que «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrem em qualquer desses locais». II – Na circunstância de o contribuinte ser alvo de uma acção...

    ...20 a 22 do anexo E do RIT); 7. As facturas identificadas ...ção à factura n.º 175, identificada no artigo anterior, datado de 07/12/2000, identifica o ... da norma do artigo 80.º do Código do IVA (CIVA), na versão em vigor à data dos factos, de ...
  • Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - Em sede de I.V.A. e no caso de sujeitos passivos mistos (contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo...

    ... algum cabimento legal, designadamente no CIVA, pois foi com base nesta orientação genérica ... estabeleceu alguma norma correspondente ao artigo 17.º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea c), ... «…nos termos definidos pela AT se situa nos 22% enquanto o que a impugnante entende correcto se ...
  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

    ... (AT) vem, nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"... HHH. No Caso Sofitam, C-333/91, de 22/06/1993 e, sobre o direito à dedução de uma ...
  • Acórdão nº 05054/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. De acordo com o disposto no artigo 19º, nº 2 do CIVA, só confere direito a dedução o IVA mencionado em factura ou documento equivalente passado em forma legal. II. A exigência do nº 5, alínea b) do artigo 35º do CIVA não se limita à indicação dos serviços prestados, estando abrangida na mesma alínea, não só a especificação concreta dos serviços, mas também o local da sua prestação, a data,...

    ...ção das regras formais impostas pelo artigo 35°, n° 5 do CIVA, sem sequer apresentar a ...ída em 1999, que iniciou a sua actividade em 22/09/99, e cujo objecto social é a construção de ...
  • Acórdão nº 00664/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo 19º, nº 2 e artigo 35º do CIVA), também é necessário que as operações ali referidas se tenham realizado e pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço...

    ... existem e estão devidamente identificados; 22. A Administração Fiscal admite as transacções ...82º do CIVA (antigo); 24. Ocorre também omissão de ..., por violação, designadamente, do artigo 82º da LGT, artigo 19º nº1 e nº2 do CIVA, ...
  • Acórdão nº 0718/16.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

    ...18º, nº5, ambos do CIVA; 4-Apenas seriam transmissão de bens imóveis, ... se encontra isenta de IVA por força do artigo 9º, nº 29º, do CIVA - pág. 12 do Relatório ...13/14 do Relatório e anexo 4, de fls. 7/8 e 22 a 27 do PA apenso; 11-Em 22/07/2014, no decorrer ...
  • Acórdão nº 1028/10.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Constando de anexo ao relatório de inspeção tributária um elenco, por tipo de produto e período, com indicação da taxa aplicada e da taxa que a AT considera ser de aplicar, indicando-se a concreta menção da Lista II anexa ao IVA, quando aplicável, indicando-se o período a que respeita e quantificando-se os valores em causa, desse ponto de vista o mesmo encontra-se fundamentado. II. São...

    ...ência à verba 1.3.1 da Lista II anexa ao CIVA (Conserva de frutas ou frutos, designadamente, em ... errada interpretação e aplicação do artigo 77.º da LGT - a impor a revogação da sentença ... no Ofício - Circulado n.º 30 094, de 2006-06-22, quando i) os ofícios circulados não são lei ...
  • Acórdão nº 11/15.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    O IVA assenta num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, pelo que a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema, consagrando-se os mecanismos do direito à dedução nos artigos 19º a 26º do CIVA.

    ... isenta de IVA nos termos do nº 30 do artigo 9.º do CIVA, se encontrava legalmente impedida ...ÍVEL EM IMOBILIZADO o montante de 990 715,22€ e contribuiu para o saldo do crédito de ...
  • Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ...ÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais ... que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA", o pro rata de dedução deve considerar no seu c\xC3"... da impugnante a crédito da conta 22. 7) A parte da renda mencionada em 5) relativa a ...
  • Acórdão nº 0464/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de...

    ... invocou não haver lugar à aplicação do artigo" 35º da Lei Geral Tributária. 2ª - O Tribunal \xE2"...”; 9ª - Do nº 6, do artigo 12° do CIVA, retira-se que: “(..), será exibido aquando da ... de Março de 1999, proferido no Recurso n.º 22.844, nos termos do qual se esclarece que ...
  • Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...

    ...ência fiscal prevista no artº 29º nº9 do CIVA, não havendo fundamento para a anulação da ...ção de IVA, nos termos do n.º 9, do artigo 29.º, do CIVA; I. Se considerarmos que, além ... 22 Além disso, é certo que o serviço de limpeza ...
  • Acórdão nº 00391/05.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - O artigo 35.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto

    ...doc. a 22 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos ...ão se encontravam emitidas de acordo com o artigo 35.º do CIVA. Assim, e mediante a invocação ...
  • Acórdão nº 090/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    I – Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial se a decisão arbitral recorrida apreciou uma situação em que a administração tinha reunido indicadores de facto de

    ..., e por isso goza da isenção prevista no artigo 9º do CIVA, ou se é necessária prova efetiva ... 10,5 horas conforme quadro seguinte: [quadro 22] Com base nas declarações da nutricionista, ...
  • Acórdão nº 02847/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da

    ... (nos termos dos art.s 1º, 2º e 4º do CIVA). G. Contrapõe a Impugnante, que a referida ... do que estatuía à data o n.º 28.º do artigo 9.º do CIVA”. BB. Contudo, a sentença não ...– cfr. depoimento de BB.., CC.. . 22. A operação em causa foi alinhada em dois ...
  • Acórdão nº 727/04.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    As obras de infraestrutura efetuadas pela Impugnante em benefício do Município ao abrigo do DL 555/99, de 16 de dezembro, não constitui uma contrapartida do alvará de loteamento, mas antes uma condição sine qua non para a sua obtenção, pelo que não estamos perante uma transmissão de serviços a título oneroso, na aceção do artigo 2.º n.º 1 da Sexta Diretiva, por não haver uma contrapartida, mas...

    ...ço, nos termos previstos no art,º 4.º do CIVA, e, como tal, deve ser admitida a dedução do ... operações, pelo que violou o disposto no artigo 9º do CIVA. XII. É manifesto o erro de ... pelo acórdão do TCA Sul, de 2010.06.22, proferido no processo nº 03961, cujas ...
  • Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através

    ... Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como ...ção de lei, por entender que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA, o pro rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual ...
  • Acórdão nº 059/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ...artigo 152º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do ... cumprimento e preenchimento dos elementos patentes no artigo 36º do CIVA, a fim de que possam servir de base à dedução de IVA suportado pelos ...
  • Acórdão nº 010/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe que a divergência das decisões não tenha sido determinada por diferenças nas situações fácticas apreciadas em cada um dos processos.

    ... DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE DECISÕES JURISDICIONAIS PREVISTO NO ARTIGO 25.º, N.º 2, DO RJAT A) Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, do RJAT, as ... – foi aplicado o disposto no artigo 23.º, n.os 2 e 3, do CIVA, na mesma redação e à luz da mesma Diretiva IVA, divergindo o ...
  • Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
    ... ambas as partes, dele vem, ao abrigo do artigo 285º do CPPT, no segmento em que negou ... 22. Dos talões de desconto constam esses códigos ... uma melhor aplicação de disposições do CIVA - que transpõem em Portugal disposições que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT