artigo 14 do codigo da estrada
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Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
... , o que é compatível com a dimensão da estrada e do veículo - correspondendo a uma circulação ... dos artigos 13º, 18º, 24º, 27º do Código da Estrada, deu causa a este acidente, o que ... , pelo que é a douta decisão nula, nos artigo 615º n.º 1 alíneas d) e e) do CPC, o que ... uma ravina à direita (facto provado número 14) ... As testemunhas J. F. e S. L., que chegaram ...
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Portaria n.º 190/2016
... ção do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe, ... concerne à fiscalização do disposto no artigo 71.º do Código da Estrada e após emissão de ... artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, cujo formador coordenador e ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1177/2016
... ção da Infraestrutura Rodoviária da Estrada do Ancão - Fase 2 (Proc. ref. CP EMP ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2016/11/14 17 - OUTRAS INFORMAÇÕESEste concurso ... as listas de Erros e Omissões - n.º 3 do artigo 61.º do CCP.O prazo de entrega de propostas foi ...
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Aviso n.º 17742/2020
... ção, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio ... artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a referida declaração foi transmitida ... a largura de 10 m; c) Plataforma de uma estrada: espaço ocupado pela faixa de rodagem e as ... municipal de edificações urbanas e um código geral de posturas municipais que, tendo em conta ...
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Regulamento n.º 137/2023
... do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro ... Neste contexto, ao abrigo do disposto no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ... ão da EMARP, EM, SA, situação que ocorreu em 14" de setembro ... Fechando o ciclo formal de aprova\xC3" ...
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Aviso n.º 20120/2023
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ... com a plataforma das portagens da Auto-estrada A5; ... b) A Sul com o Casal dos Grilos; ... c) A ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 370/2018
... : Conselho de AdministraçãoEndereço: Estrada de 5 Junho, nº 1, TrajouceCódigo postal: 2785 ... previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP; C) Declaração emitida pela ... ónica - Vortal (http://portugal.vortal.biz/) 14 - CADERNO DE ENCARGOSVer Plataforma Electrónica ...
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Regulamento n.º 618-A/2023
... da Administração consagrados no Código ... de Procedimento Administrativo atualmente em ... Município, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... Artigo 14.º ... Condições de Estacionamento ... 1 — Os ...
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Regulamento n.º 932/2016
... mercado de CascaisNos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... ção da Polícia de Segurança Pública.Artigo 14.ºEstacionamento abusivoAo estacionamento ...
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Acórdão nº 0035875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1998 (caso NULL)
O âmbito de aplicação do artigo 348 n. 1 do CP, aplicável "ex vi" do artigo 158, n. 3 do Código da Estrada, não é coincidente com o âmbito de aplicação do artigo 12 do DL n. 124/90 de 14/4 (revogado pelo artigo 20 n. 1 do DL n. 2/98 de 3/1): - para a aplicação deste bastava a simples recusa a exame; para aplicação daquele é necessário que, para além da recusa, haja uma disposição legal a cominar...
... CP95 ART348 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART158 N3 ... artigo 348 n. 1 do CP, aplicável "ex vi" do artigo 158, n. 3 do Código da Estrada, não é coincidente com o âmbito de ... -
Acórdão nº 0035875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1998
O âmbito de aplicação do artigo 348 n. 1 do CP, aplicável "ex vi" do artigo 158, n. 3 do Código da Estrada, não é coincidente com o âmbito de aplicação do artigo 12 do DL n. 124/90 de 14/4 (revogado pelo artigo 20 n. 1 do DL n. 2/98 de 3/1): - para a aplicação deste bastava a simples recusa a exame; para aplicação daquele é necessário que, para além da recusa, haja uma disposição legal a cominar...
... CP95 ART348 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART158 N3 ... artigo 348 n. 1 do CP, aplicável "ex vi" do artigo 158, n. 3 do Código da Estrada, não é coincidente com o âmbito de ... -
Regulamento n.º 1085/2023
... cumprimento do disposto no artigo 101.º Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro o qual aprovou o ... novo Código do procedimento Administrativo (CPA), a ... º, n.º 2 e 70.º, n.º 2 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 114/94, de 3 ... e entre as 14 horas as 16 horas (período da tarde) ... 2 — ...
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Regulamento n.º 385/2021
... Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento ... de Corta-Mato (Veteranos) - 200(euro) Estrada Campeonato Distrital de Estrada - 100(euro) ... - 1.600(euro) Distrital - 600(euro) Sub 14 Torneio Nacional - 1.600(euro) Distrital - ...
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Edital n.º 1051/2018
... aprovada a alteração ao Titulo D-7 do Código Regulamentar do Município do Porto - ... Portuguesa, do disposto na alínea c) do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas ... e do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de Bases do ma de Transportes Terrestres e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7470/2020
... : Serviço de AprovisionamentoEndereço: Estrada de Santa LuziaCódigo postal: 4904 858Localidade: ... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo" 81.º do CCPDescrição:Os documentos de habilita\xC3" ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 4711/2020
... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo 81º do CCPDescrição:Ver cláusula XIV ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 6681/2020
... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo 81º do CCPDescrição:Ver cláusula XIII ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 12611/2020
... : Serviço de AprovisionamentoEndereço: Estrada de Santa LuziaCódigo postal: 4904 858Localidade: ... ício da atividade profissionalSimTipo: Artigo" 81.º do CCPDescrição:Os documentos de habilita\xC3" ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 13107/2021
... : Serviço de AprovisionamentoEndereço: Estrada de Santa LuziaCódigo postal: 4904 858Localidade: ... ício da atividade profissionalSimTipo: Artigo 81º do CCPDescrição:Os Documentos de ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 9579/2020
... : Serviço de AprovisionamentoEndereço: Estrada de Santa LuziaCódigo postal: 4904 858Localidade: ... ício da atividade profissionalSimTipo: Artigo" 81.º do CCPDescrição:Os documentos de habilita\xC3" ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 11318/2020
... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo 81º do CCPDescrição:Ver cláusula XIV ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 648/2021
... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo 81º do CCPDescrição:Ver cláusula XIV ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 11320/2020
... : Serviço de AprovisionamentoEndereço: Estrada de Santa LuziaCódigo postal: 4904 858Localidade: ... ício da atividade profissionalSimTipo: Artigo" 81.º do CCPDescrição:Os documentos de habilita\xC3" ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Anúncio de procedimento n.º 9738/2020
... : Serviço de AprovisionamentoEndereço: Estrada de Santa LuziaCódigo postal: 4904 858Localidade: ... ício da atividade profissionalSimTipo: Artigo" 81.º do CCPDescrição:Os documentos de habilita\xC3" ... Eletrónico: administracao@ulsam.min-saude.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 00710/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I) – Reunidos pressupostos de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, há obrigação de indemnizar.* * Sumário elaborado pelo relator
... última pelo Réu, há que concluir, que a estrada em causa nos presentes autos, em terra batida, ... º, nº1, 1308º, 1311º, nº2 e 1312º do Código Civil, em total oposição ao disposto no artigo ...