artigo 14 do codigo da estrada
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... /2016 Por ter sido saído com inexatidão o artigo 7.º do "Regulamento das Zonas de Estacionamento ... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Foram ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... Artigo 14.º Alteração de facto constitutivo direito de ...
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Decreto-Lei n.º 151/2017
... , por indivíduos com idade não inferior a 14 anos e que ainda não tenham completado os 16 ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... sua redação atual; b) À alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 6590/2016
... e remodelação da rede de águas na estrada entre Cortes e Fundo da RibeiraTipo de Contrato: ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Acórdão nº 9540345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1995
... Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2. DL 114/94 DE 1994/03/05 ART2 ... : I - O artigo 2 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril não foi ... -Lei 114/94 de 3 de Maio que aprovou o Código da Estrada. II - A exigência de a alcoolémia ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 639/2016 1 - Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º 1, ... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... do artigo 33.º; Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14/02 e Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Anúncio n.º 51/2021 de 24 de fevereiro de 2021
... da Rua Professor Manuel Moniz Morgado e a Estrada Regional, Fenais da Luz (Lote 2)Descrio sucinta ... de habilitao referidos nos n.s 1 e 2 do artigo 81. do Cdigo dos Contratos Pblicos conjugados com ... ponderao (*)Clique aqui para introduzir texto.14 - Dispensa de prestao de cauo sim 15 - ...
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Acórdão nº 9540806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1997
... Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART12. CONST92 ART18 N2 ART32 N2 ... de 14 de Abril, não foram revogadas pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 ... II - O artigo 12 n.2 do Decreto-Lei 124/90 não é ...
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Anúncio de procedimento n.º 5270/2017
... para "Prolongamento da rede de água à estrada de acesso ao cemitério de Queluz, na freguesia ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Regulamento n.º 601/2016
... 16 de maio de 2012, em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, ... 14 de junho. O anúncio foi ainda afixado nos ... , que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94 de 3 de maio, com o ...
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n.º 1668/2023
... Endereço: Rua Zeca Afonso, nº 2 ... Código postal: 7800 522 ... Localidade: Beja ... País: ... Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (Estrada do Peral ao ... Reservatório da Bragada) e Bloco ... de habilitação exigidos nos termos do artigo 81.º do CCP e da Portaria n.º ... 372/2017, de 14 de dezembro, e, designadamente: ... a) ...
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Regulamento n.º 1117/2023
... é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... efeitos consignados no artigo 139.º do Código" do Pro- ... cedimento Administrativo, se procede \xC3" ... no artigo 112.º do Código da Estrada ... A implementação de um sistema de ... Código da Estrada, e na alínea i) do artigo 14.º e no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, ...
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Acórdão nº 9130903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
O arguido, como autor da transgressão ao artigo 11, do Código da Estrada, deve ser inibido da faculdade de conduzir prevista no artigo 61 nºs 1 e 2 alínea b)-2 do mesmo Código - medida que, por força do artigo 2 nº 1, do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, tem como limite mínimo 15 dias.
... DL 123/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ... Sumário: O arguido, como autor da transgressão ao artigo 11, do Código da Estrada, deve ser inibido da ... -
Anúncio de procedimento n.º 9062/2021
... 505174839Endereço: Parque de Monserrate, Estrada de MonserrateCódigo postal: 2710 405Localidade: ... nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 1 do artigo 55º do CCP 7.2 - Informação sobre contratos ... Prazo de interposição do recurso: 30 dias 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Regulamento n.º 847/2023
... é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 ... efeitos consignados no artigo 139.º do Código" do Pro- ... cedimento Administrativo, se procede \xC3" ... /2009, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, alterado e republicado pelo ... Decreto-Lei n.º ... 20:00 e nos Sábados das 10:00 às 14:00 ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 666 ...
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Anúncio de procedimento n.º 7731/2016
... REMODELAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ESTRADA DO PAÇO DO LUMIAR (PROC. Nº ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Anúncio de procedimento n.º 1046/2018
... º 2/DMEVAE/2017 - CONSTRUÇÃO DO TROÇO ESTRADA DA PONTINHA - AV. PROF. FRANCISCO GAMA CAEIRO ... nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS ... - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Regulamento n.º 702/2016
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º ... Decorridos 14 anos desde a sua entrada em vigor, e por força ... ções que foram sendo introduzidas ao Código da Estrada e demais legislação complementar, ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... de Lisboa, divorciado, residente na Estrada da F…, C…, Lote …, 2… – …, Costa da ... com referência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como ... ável da fundamentação, a que se refere o artigo 410º, nº 2, alínea b), do Código de Processo ... 14.° O Douto Acórdão recorrido não contraria o ... -
Decreto-Lei n.º 80/2016
... /2016 de 28 de novembro As alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de 30 de novembro, e pela Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, que estabelece os conteúdos e a ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...
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Regulamento n.º 686/2018
... a estas atividades.Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... , nos termos do disposto no Código da Estrada e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... imediato da autorização de acesso.Artigo 14.ºAções interditasO Parque está exclusivamente ...
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Anúncio de procedimento n.º 3823/2019
... Politécnico de LisboaEndereço: Estrada de Benfica, n.º 529Código postal: 1549 ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos ... ço Eletrónico: compras@sp.ipl.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
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Regulamento n.º 786/2018
... do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º do ... , de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... º, 71.º e 169.º a 175.º do Código da Estrada, e no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, ... Artigo 14.º Estacionamento abusivo Considera-se ...
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Acórdão nº 9510239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995
... Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART6 ART12. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART5 N1 B ... Sumário: I - O crime previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril não foi eliminado pela entrada do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 443/2020
... Estrada de Benfica, nº 549Código postal: 1549 ... previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP;- Os documentos referidos no número ... 13 - PROGRAMA DO CONCURSOPlataforma Vortalgov 14 - CADERNO DE ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 667/2020
... Estrada de Benfica, nº 549Código postal: 1549 ... previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP;2. Os documentos referidos no número ... 13 - PROGRAMA DO CONCURSOPlataforma Vortalgov 14 - CADERNO DE ...