artigo 1221 do código civil

I - No ED/2008 inexistia preceito que impusesse, em momento prévio à decisão disciplinar punitiva, a notificação do relatório final ao arguido e que ocorresse qualquer ilegalidade geradora de invalidade do ato punitivo decorrente de tal “omissão”, nem tal exigência encontrava fundamentação no regime geral de notificações inserto nos arts. 66.º e segs. do CPA/91. II - Mostrando-se...

I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

I - A Lei 80/2017, de 18/8/2017, veio interpretar o nº 7 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2, aditando-lhe um artigo 113º-A a determinar que o disposto naquela norma é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária. E expressamente se assumiu como lei interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei 12-A/2008. II

I - O dono da obra não pode, por sua própria iniciativa, proceder ou mandar proceder à reparação, sem dar primeiro ao empreiteiro o conhecimento dos defeitos e a oportunidade de os eliminar. II - Só assim não será nos casos de manifesta urgência em que, para evitar maiores danos, é admissível que o dono da obra, por si ou por terceiro, proceda à eliminação dos defeitos, exigindo o reembolso das

I - A acusação em processo crime baseia-se em meros indícios da prática do crime imputado ao arguido, ao qual está constitucionalmente garantida a presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (cfr. artigo 32.º, n.º 2, da CRP). II - Só com o trânsito em julgado da sentença condenatória é possível afirmar como segura a prática dos factos constantes da acusação, pelo...

I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

I- A invocação de causa de legítima de inexecução só pode fundar-se na (i) impossibilidade legal ou física de execução do julgado ou (ii) na majoração acrescida do interesse público em relação ao interesse privado face dos prejuízos resultantes para a comunidade advindas da execução do julgado. II- A invocação de causa legítima de inexecução, porém, só pode reportar-se a (i) circunstâncias...

I- As regras da experiência não são meios de prova, instrumentos de obtenção de prova, mas antes raciocínios, juízos hipotéticos de conteúdo genérico, assentes na experiência comum, independentes dos casos individuais em que se alicerçam, com validade, muitas vezes, para além da hipótese a que respeitem, permitindo atingir continuidades, imediatamente, apreensivas nas correlações internas entre...

I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

I - Num contrato de empreitada o dono da obra, face à existência de defeitos verificados, deve adoptar, para defesa dos seus direitos perante o empreiteiro, a ordem sequencial, estabelecida nos artºs 1221 e 1222 do Código Civil. II - Não o tendo feito e não tendo igualmente invocado manifesta urgência na reparação (nem concedido ao empreiteiro um prazo razoável para a reparação dos defeitos, nã

I - A regra da substituição ao tribunal recorrido na hipótese de nulidade fundada em omissão de pronúncia (art. 665.º, n.º 1 do CPC), implica, por natureza, a supressão de um grau de jurisdição, e por isso não incorre em excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, declarando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, conhece do objeto da apelação na parte que foi omitida, ao invés de...

I. Estando em causa, como estão no contrato de empreitada, obrigações ligadas entre si por um nexo sinalagmático, portanto, interdependentes ou recíprocas, a dona da obra tem o direito de se recusar a pagar o preço (a totalidade ou a parte restante) enquanto a empreiteira não entregar a obra sem defeitos, isto é, de invocar excepção de não cumprimento do contrato (cfr. artigo 428.º, n.º 1, do CC).

I. Decorre do disposto no artigo 129.º do CPTA, que a suspensão de eficácia do ato apenas pode impedir que este produza efeitos que ainda não se produziram, não resultando da mesma a eliminação dos efeitos já produzidos. II. Assim, a providência cautelar não terá utilidade nos casos em que os efeitos do ato já se produziram, como será à partida o caso de uma sanção disciplinar de suspensão,

I - O lesado para com a defeituosa execução da obra para se ressarcir dos danos respectivos tem que observar a sequência procedimental dos art.ºs 1221, 1222 e 1223. II - Só em casos de manifesta e provada urgência é que ele pode directamente, e sem intervenção do tribunal, proceder à eliminação dos defeitos, exigindo depois o pagamento ao empreiteiro das respectivas despesas.

I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

I – O dono da obra que não colabora com a empreiteira na eliminação dos defeitos da obra incorre em mora (mora do credor). II – O incêndio causado pelos defeitos da obra durante a mora do credor deve-se a condutas e a culpas concorrentes da dona da obra e da empreiteira – art. 570.º do CC. III – A atitude da dona da obra merece um juízo de censurabilidade maior que a...

I - No âmbito de um processo de execução de sentença, o julgado não pode ultrapassar a pronúncia declarativa. II - A autoridade do caso julgado que se impõe à Administração respeitar (cfr. artigos 205º nº2 da CRP e 158º do CPTA), enquanto constituída no dever de executar o julgado anulatório, está limitada pelo pedido e pelos segmentos da causa de pedir que foram julgados procedentes no âmbito do