artigo 1078 código civil
211 resultados para artigo 1078 código civil
-
ARTIGO 1078
Artigo 1078º Encargos e despesas 1. - As partes estipulam, por escrito, o regime dos encargos e despesas, aplicando-se, na falta de estipulação em contrário, o disposto nos números seguintes. 2. - Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado correm por conta do arrendatário. 3. - No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e...
-
Acórdão nº 0120261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
... 1078º, n.º 2 do Cód. Civil, em vigor ao tempo de celebração desses ... 475º do mesmo código, e o art. 664º, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil ... Aragão Seia, 3ª Ed., da Almedina: "O artigo 24º do Decreto-Lei n.º 201/75 tinha já ...
-
Acórdão nº 0120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
... 1078º, n.º 2 do Cód. Civil, em vigor ao tempo de celebração desses ... 475º do mesmo código, e o art. 664º, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil ... Aragão Seia, 3ª Ed., da Almedina: "O artigo 24º do Decreto-Lei n.º 201/75 tinha já ...
-
Acórdão nº 2308/11.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
1 - O não cumprimento por parte do apelante do disposto nas al. a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na parte em que impugna a decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Constituição da...
... 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na ... Constituição da República Portuguesa e Código Civil, resulta que se deve dar prevalência à ... 38º-A, alínea b) e 62º-A da L.P.C.J.P e artigo" 1978.° do Código Civil, entende o Ministério P\xC3" ... g) e h) e 121.°, nº 2 da LPCJP e do artigo 1078.° do Código Civil ... 2- Todos os factos ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... , 1039, 1041, 1043, 1049, 1061, 1069, 1076, 1078, 1080, 1082, 1143, 1144, 1146, 1147, 1249, 1256, ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Edital n.º 1078/2019
... do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi submetido a ... de telefone e números de identificação civil e identificação fiscal;b) Declaração assinada ...
-
Renda e Encargos
... 1076°, do Código Civil ... A actualização de renda e o ... ção aplicar-se-á o regime previsto no artigo 1077° do Código Civil. Assim: ... 1. A ... aplica-se o regime previsto no artigo 1078°, do Código Civil ... 1. Os encargos e ...
-
Regulamento n.º 1078/2023
... Nos termos do disposto no artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... n.º 7/2009, que aprova o Código do Trabalho (CT) na sua redação atual ... a casos de reincidência no mesmo ano civil, o superior hierárquico poderá autorizar ...
-
Edital n.º 1078/2020
... e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º, ambos do ... 3 - Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação: ... Câmara Municipal em matéria de proteção civil"; b) Representar o Município na Rede Social de Pa\xC3" ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... 1078. O arguido e família constituída, entretanto ...
-
Anúncio (extrato) n.º 10/2018
... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... , concordante com o teor da Informação n.º 1078/DRH/2017, datada de 26 de junho de 2017, e da ... º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3" ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... da Arbitragem em Matéria Tributária e o artigo 152.º n.º1 do CPTA, recurso da decisão ... 2014 proferidos nos processos n.os 1582/13 e 1078"/12 quanto à questão de saber, se o facto tribut\xC3" ... da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para ... Civil, como do princípio constitucional da ...
-
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
@Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... Disposições gerais ... @@@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato ... @@@@@@Artigo 1078.° Encargos e despesas ... 1 - As partes ... -
Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...
... o cumprimento dos ónus referidos no artigo 640º do CPC, quanto ao recurso da matéria de ... ” (in “Prova por Presunção no Direito Civil”, Almeida, 4.º edição, 2023, pág. 56) ... o disposto no artigos 342 e 349.º do Código Civil ... 39. E, ao não apresentar uma ... nº 1078 de 25.10.2013, subsistindo, ainda, ali registadas ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a ... partir ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... 1078 GÁS FRIGORÍFICO, N.S.A. (GÁS REFRIGERANTE, ...
-
Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci
... de avaliação do imóvel nos termos do artigo 38º e seguintes do CIMI, não tendo seguido, por ... pela 4ª Vara Cível de Lisboa, com o nº 1078/14… 7 ... Ora o requerido, para a referida ... preceito (…)” (ABÍLIO NETO, “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª edição ... -
Acórdão nº 01068/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Definido por sentença transitada em julgado o prazo de prescrição aplicável às dívidas exequendas, seu termo inicial e factos interruptivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova reclamação judicial, do decidido, por a tal obstar a excepção de caso julgado material. II - A tal não obsta a invocação de “nova factualidade” não considerada na decisão...
... do órgão de execução fiscal, com o n.º 1078/12.0BELRS; II. Constatada a verificação de ... Código Civil, dir-se-á simplesmente que defendemos ... ção, atento o disposto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT, tese esta que a sentença afastou, ... -
Aviso n.º 22168/2023
... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... 1078 Monte da Pita 4/Monte Pita 4 ...
-
Acórdão n.º 599/2015
... vêm interpor recurso ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ... o disposto no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações, aos casos de expropriação ... da área expropriada apenas cerca de 13 % (1078 m2), se encontra, segundo o PDM de Matosinhos, ... º e 688.º, do Novo Código de Processo Civil), ditados estes por razões de coerência do ...
-
Acórdão n.º 380/2006, de 31 de Agosto de 2006
... «Enquanto o Código das Custas Judiciais estabelecia uma ... Todavia náo revogou o n.o 2 do artigo 34.o em análise, que [ ... ] impóe que, se a ... ódigo das Custas Judiciais e da Portaria n.o 1078-D/2000, de 15 de Dezembro, náo se mostra ... e 568.o e seguintes do Código de Processo Civil e 341.o e seguintes e 388.o do Código Civil.» ...
-
Anúncio n.º 4981/2008, de 30 de Julho de 2008
Anncio n. 4981/2008 ... Processo: 1078/08.4TBCTB ... Insolvncia pessoa colectiva ... Processo: 24/04.9GAAVS Processo Sumrio (artigo 381. CPP) ... A Mm(.) Juiz de Direito Dr(a). Ana ... de Portugal nascido em 18 -05 -1969 estado civil: Divorciado, profisso: Trabalhador Agrcola, BI - ...
-
Anúncio n.º 5044/2008, de 01 de Agosto de 2008
Anúncio n. 5044/2008 ... Processo: 1078/06.9TYLSB Insolvência pessoa colectiva ... com as restantes mençóes do artigo 36. do CIRE ... Da presente sentença pode ser ... do Código de Processo Civil (n. 2 do artigo 25. do CIRE) ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2021
... : Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo ... ção atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... P., no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa, na Universidade de Coimbra e na ... de recursos de computação avançada de 1078 nós de computação, com 21 404 núcleos, capaz ...
-
Declaração (extrato) n.º 127-A/2022
... Margarida, ... Sociedade Civil Particular Sem Forma ... Auto JLM — Unipessoal, ... Almeida Vicente ... - 107 - 1078 ... C3E Agostinho Evangelista dos Santos - 36 - ... Código ... das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... das competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na ... alínea a) do n.º 1 do artigo ...
-
Acórdão nº 1757/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
A norma do n.º 3 do at.º 860.º, do CPC no sentido de que a oposição á execução baseada em sentença condenatória, não pode ser admitida com fundamento em direito a benfeitorias que não foi exercido em sede de acção declarativa onde foi proferida a sentença, significa que, neste caso, não se aplica o regime do n.º 1 do art.º 860.º do CPC
... pela Executada, face ao estatuído no artigo 860.º n.º 3 do NCPC ... 2.º No entanto, com ... 754.º e 759.º do Código Civil, gerando-se, desta forma, duas situações ... do arrendado pela acção de despejo n.º 1078/07.1TBVRL do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ...