artigo 1078 código civil

I - O art. 40º do RAU estabelecendo que, em matéria de encargos de fruição de partes comuns, tais despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum podem, por acordo entre as partes, ficar a cargo do arrendatário é inaplicável, não se encontrando o edifício arrendado constituído em propriedade horizontal. II - Assim uma...

I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção social do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Tal juízo terá de arrancar de um pressuposto incontornável, do qual também parte o legislador do regime penal...

I - Nos termos do art. 9º, n.º 2, do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro, constitui justa causa de despedimento (além de outras) a desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores. II - O preenchimento da previsão da aludida norma exige que a ordem dada seja legítima, isto é, que não constitua a violação de qualquer direito ou regalia do trabalhador, sob pena de...

I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...

I - Constituindo o despedimento ilícito facto constitutivo do direito do trabalhador às retribuições intercalares previstas na alínea a) do n.º 2 do art. 13.º da LCCT, a dedução de rendimentos do trabalho por actividades iniciadas posteriormente ao despedimento - alínea b) do mesmo número e artigo - funciona como facto extintivo desse direito. II - Por isso, compete à entidade empregadora...

I - No art. 1550.º do CC prevê-se o encrave predial absoluto e o relativo, ou seja, por um lado, o prédio que não tem qualquer comunicação com a via pública, e o que dispõe de insuficiente comunicação, isto é, com ou só possível através da realização de obras de custo desproporcionado com os lucros ou vantagens derivados da sua exploração. A via pública a que se refere este artigo é aquela onde...

I. O princípio da audiência prescrito nos arts. 100.º e segs. do CPA assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 08.º do mesmo código e surge em cumprimento da directriz constitucional inserta no art. 267.º, n.ºs. 1 e 5 da CRP. II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva...

A falta de gravação ou a gravação deficiente dos depoimentos prestados oralmente em audiência constitui nulidade a invocar no decurso do prazo de recurso da sentença, pois só com a prolação desta, surge na esfera jurídica dos sujeitos processuais por ela afectados, o direito ao recurso, designadamente se o seu objecto for a reapreciação da prova gravada.

I - Versando o acórdão da Relação sobre recurso de decisão intercalar ou interlocutória que não pôs termo à causa, dele não cabe recurso para o STJ, nos precisos termos do disposto no 400º, nº. 1, c), do Código de Processo Penal: Não é admissível recurso ... «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa». II - Se, segundo o próprio tribunal recorrido reconhece,

I- A resposta excessiva a um quesito impõe que, quanto ao excesso, seja considerado não escrito (artigo 646º.º,n.º 4 do Código de Processo civil) aplicável por analogia. II- Uma resposta explicativa tem sempre por objectivo a concretização de uma determinada realidade. III- Ao pretender responder-se de modo explicativo pode incorrer-se em resposta excessiva se a concretização está fora do âmb

Nos presentes autos realizou-se a leitura de sentença respeitante aos arguidos - da qual saíram condenados os recorrentes - na sua ausência, os quais não se encontravam da mesma notificados, tendo, pois, a ela faltado, sendo obrigatória a presença dos arguidos na audiência (in casu de leitura de sentença). Pelo que deve ser declarada nula a audiência de leitura de sentença, efectuada na ausência

I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito...

1. Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de "perigo no mar", compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. 2. A acentuação da ocorrência do "perigo no mar" é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. 3. Estando-se perante a salvação no caso de existência...

I - É de afastar a possibilidade de reparação de agravo nos casos em que a decisão recorrida é uma sentença em que se conhece do mérito da causa, caso este em que, no domínio do processo civil, tal possibilidade não é admitida, por o recurso a interpor ser a apelação e não o agravo (artºs 691º, nºs 1 e 2 e 733º do CPC). II - Assim, se o Juiz julgou improcedente a oposição à execução fiscal, da

1. A confissão reveste a natureza de um acto jurídico stricto sensu, de tipo funcional, a que são aplicáveis as regras dos negócios jurídicos em tudo o que não se disponha em termos especiais, pelo que o seu conteúdo carece de ser interpretado de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, isto é, com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa...

• Diário da República

Não constitui prova proibida o resultado da análise da saliva colhida através de zaragatoa bucal efectuada ao arguido, no inquérito, por decisão do Ministério Público.

• Diário da República

I - «Desde que adequadamente assegurado o acompanhamento judicial da efectivação da operação», a conformação à Constituição das normas dos arts. 126.º, n.º 3, 187.º, n.º 1, 188.º, n.ºs 1 a 4, e 189.º do CPP não exige «a fixação de um prazo máximo rígido entre o fim da gravação e a apresentação ao juiz do respectivo auto» - Ac. do TC n.º 4/2006, de 03-01-2006. II - Bastará, como efeito, que a...

I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs 1 a 3, do CPT (como hoje, face ao teor do art. 180.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados, com os respectivos incidentes, ao processo falimentar. II- Após a...

O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.

1 - Por força da remissão do art. 129.º do C. Penal, o montante da indemnização por danos não patrimoniais emergentes de crime - como é o caso do reclamado "direito à vida" - é fixado equitativamente, ou seja, tendo em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, pelo que os Tribunais Superiores, em...

I - Tendo-se suscitado nos autos a questão de saber se o legislador nacional, através do Dec. Lei nº 197/99, transpôs adequadamente a alínea b) do artº 1º da Directiva 93/36/CEE do Conselho, com vista a indagar se os CTT deviam ser considerados um organismo de direito público para os fins daquelas directivas, e tendo a mesma sido resolvida (no sentido de que se verificara uma transposição...