Anúncio n.º 4981/2008, de 30 de Julho de 2008
Anúncio n. 4981/2008
Processo: 1078/08.4TBCTB
Insolvência pessoa colectiva (Apresentaçáo)
Administrador Insolvência: Luis Gonzaga Rita dos Santos Insolvente: Duarte & Correia - Sociedade de Construçóes, Ld.ª e outro(s).
Publicidade de sentença e citaçáo de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados.
TRIBUNAL DA COMARCA DE AVIS
Anúncio n. 4978/2008
Processo: 24/04.9GAAVS Processo Sumário (artigo 381. CPP)
A Mm(.ª) Juiz de Direito Dr(a). Ana Sofia Trindade de Sousa, do(a) Secçáo Única - Tribunal Judicial de Avis:
Faz saber que no Processo Sumário (artigo 381. CPP) n. 24/
04.9GAAVS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto de Oliveira Raminhos filho de Cesaltina Rosária de Oliveira Raminhos natural de: Sáo Lourenço - Portalegre; nacional de Portugal nascido em 18 -05 -1969 estado civil: Divorciado, profissáo: Trabalhador Agrícola, BI - 9838395 domicílio: Rua Juiz de Fora, n. 9, 7480 -000 Avis, o qual foi por sentença, transitada em julgado em 29/04/2004, pela prática do seguinte crime:
1 crime de Conduçáo sem habilitaçáo legal, p. p. pelo artigo 3. do Dec. Lei 2/98, de 3/1, praticado em 01 -04 -2004, tendo sido condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de € 2,00, o que perfaz o montante global de € 240,00; e subsidiariamente em 80 dias de prisáo; uma vez que o arguido já pagou a importância de € 48,00 encontra -se em falta a multa no valor de € 192,00, em que foi condenado por sentença de 14/4/2004, convertida em 64 dias de prisáo subsidiária;
É o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do C. P. Penal, por despacho de 9/07/2008.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
-
Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;
-
Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a), após esta declaraçáo;
-
Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Julho de 2008. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Trindade de Sousa. - A Escrivá -Adjunta, Ana Olaia.
-
JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BARCELOS
Anúncio n. 4979/2008
Processo: 1228/08.0TBBCL
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
N/Referência: 4423411
34148 No...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO