articulado superveniente apresentação

O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual sendo-lhe por isso aplicável o disposto no art. 144 n. 2 e 3 do mesmo código.

1. Da decisão interlocutória que admitiu um articulado superveniente - em que foi oferecida prova - e que notificou as partes para produzirem outra prova, é admissível recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, face ao disposto nos artigos n.º 5, parte final, do artigo 142º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de admitir o articulado...

O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual sendo-lhe por isso aplicável o disposto no art. 144 n. 2 e 3 do mesmo código.

O comando do n. 2 do art. 651 CPC61 não é absoluto nem deve ser interpretado isoladamente do disposto no n. 1, valendo a restrição nele prevista para as hipóteses neste último configuradas. Assim na ocorrência de morte de uma das partes quando já há data designada para audiência, impõe então o adiamento e suspensão da instância até que decorra a habilitação. Igualmente no caso de apresentação de...

O comando do n. 2 do art. 651 CPC61 não é absoluto nem deve ser interpretado isoladamente do disposto no n. 1, valendo a restrição nele prevista para as hipóteses neste último configuradas. Assim na ocorrência de morte de uma das partes quando já há data designada para audiência, impõe então o adiamento e suspensão da instância até que decorra a habilitação. Igualmente no caso de apresentação de...

É o encerramento de discussão em audiência de julgamento o momento e o prazo limite para a apresentação do articulado superveniente, sendo esse também o limite do prazo para a prova por documentos (artigos 506 e 523, n. 2, do Código de Processo Civil).

É o encerramento de discussão em audiência de julgamento o momento e o prazo limite para a apresentação do articulado superveniente, sendo esse também o limite do prazo para a prova por documentos (artigos 506 e 523, n. 2, do Código de Processo Civil).

I - A apresentação de articulado superveniente não justifica o adiamento da audiência já designada; II - As partes devem apresentar as testemunhas quando não haja tempo para a sua notificação. III - Os alimentos devem conceder ao requerente uma situação económica que corresponda ao nível de vida que tinha anteriormente, considerando os seus particulares rendimentos e necessidades, em paralelo com

I - Admitido um recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, a actividade do tribunal superior fica circunscrita à apreciação do fundamento alegado, isto é, a questão de saber se o caso julgado, que se diz ter sido ofendido, o foi realmente. II - Dizendo os autores que certo requerimento da ré, acompanhado de um documento, e "... uma espécie de articulado superveniente, de todo descabido e...

I - Apesar de no despacho que ordenou a suspensão da instância, não ter sido fixado prazo para a realização do registo da acção ou de duração da suspensão, a remessa dos autos à conta nos termos do artigo 122 n.2 do Código das Custas Judiciais de 1962, deve ocorrer oficiosamente devido a paragem do processo por inércia do autor em promover aquele registo. II - A falta de pagamento das custas...

I - O articulado superveniente só pode ser rejeitado por intempestividade, não havendo, então, novo prazo para a sua apresentação, ou por manifesta impertinência, por os factos alegados serem desinteressantes para a boa decisão da causa. II - Demandada em acção emergente de acidente de viação, a Ré seguradora pode deduzir articulado superveniente de factos que se repercutem na sua...

I - O articulado superveniente só pode ser rejeitado por intempestividade, não havendo, então, novo prazo para a sua apresentação, ou por manifesta impertinência, por os factos alegados serem desinteressantes para a boa decisão da causa. II - Demandada em acção emergente de acidente de viação, a Ré seguradora pode deduzir articulado superveniente de factos que se repercutem na sua...

No caso de facto duradouro, o prazo de dez dias para apresentação de articulado superveniente não se conta a partir do início da verificação do facto, sendo, pois, atempado o articulado superveniente se apresentado enquanto o facto se mantém. A necessidade da casa pelo senhorio para obter a denúncia do arrendamento tem de ser real, séria e actual ou iminente e tal não se verifica quando se apura...

No caso de facto duradouro, o prazo de dez dias para apresentação de articulado superveniente não se conta a partir do início da verificação do facto, sendo, pois, atempado o articulado superveniente se apresentado enquanto o facto se mantém. A necessidade da casa pelo senhorio para obter a denúncia do arrendamento tem de ser real, séria e actual ou iminente e tal não se verifica quando se apura...

I - Numa acção de divórcio litigioso cuja causa de pedir é a violação do dever de "respeito" do outro cônjuge, é admissível a junção de articulado superveniente em audiência de discussão e julgamento com apresentação de outros factos subsumíveis à referida causa de pedir, face à indicação das razões da sua apresentação só nessa audiência, ou seja, da sua superveniência. II - O legislador adoptou...

I - Se na petição inicial de acção de despejo o demandado é identificado como viúvo, e se, nada dizendo este a esse respeito na contestação, foi considerado parte legítima no despacho saneador transitado, o facto de, na audiência de discussão e julgamento, ter sido apresentada pelos Autores certidão comprovativa de que era casado, não contraria o efeito do julgamento da sua legitimidade. II - É...

I - Numa acção de divórcio litigioso cuja causa de pedir é a violação do dever de "respeito" do outro cônjuge, é admissível a junção de articulado superveniente em audiência de discussão e julgamento com apresentação de outros factos subsumíveis à referida causa de pedir, face à indicação das razões da sua apresentação só nessa audiência, ou seja, da sua superveniência. II - O legislador adoptou...

I - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas, obter o reexame dos problemas nelas tratados e não criar decisões sobre matéria nova. II - Devem ser desentranhados e restituídos ao apelante os documentos juntos por ele com a sua alegação de recurso e relacionados com matéria não apreciada na decisão recorrida. III - Não é superveniente um facto ocorrido antes da apresentação da contestação

I - Em sede de articulado superveniente devem ser carreados para os autos novos factos fundamentais, enquadráveis no tatbestand da norma aplicável à pretensão ou à exceção e reconduzíveis a uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido. II - Quando estejam em causa factos complementares que determinem a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir e que sejam...

1 – A ampliação do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC só é possível na medida em que essa ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso,...

I - Prevê-se na 1. parte do artigo 506, n. 1, do C.P.C. uma superveniência objectiva, e, na 2. uma superveniência subjectiva. II - Pela teoria da recepção, basta que a declaração tenha chegado ao poder do destinatário para ser eficaz, ainda que, porventura, não tome conhecimento dela. III - A recepção da carta, na empresa da Ré, em que o trabalhador comunicava a rescisão do seu contrato de...

• Legislação

i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...

A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes preconizada no artigo 611.º do CPC opera-se a partir dos factos supervenientemente alegados pelas partes, observado que seja o disposto no artigo 588.º do CPC, cabendo ainda considerar outros factos, conforme dispõe o artigo 5.º, n.º 2, do CPC, cumprido que seja o contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC.