Acórdão nº 0046012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Data20 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART356 N1 ART1096 N1 A ART1098 N1. CPC67 ART38 ART506 N2 ART515 ART663 ART668 N1 D ART713 N2.

Sumário: No caso de facto duradouro, o prazo de dez dias para apresentação de articulado superveniente não se conta a partir do início da verificação do facto, sendo, pois, atempado o articulado superveniente se apresentado enquanto o facto se mantém. A necessidade da casa pelo senhorio para obter a denúncia do arrendamento tem...

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