Acórdão nº 082326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução22 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A. L 46/85 DE 1985/09/20 ART41. CPC67 ART506 ART671 ART672 ART677 ART684 N4 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/04/06 IN BMJ N227 PAG220.

Sumário : I - Admitido um recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, a actividade do tribunal superior fica circunscrita à apreciação do fundamento alegado, isto é, a questão de saber se o caso julgado, que se diz ter sido ofendido, o foi realmente. II - Dizendo os autores que certo requerimento da ré, acompanhado de um documento, e "... uma espécie de articulado superveniente, de todo descabido e fora de tempo", pedindo que fosse desentranhado dos autos e tendo o juíz, sobre esse ponto...

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