articulado superveniente
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Acórdão nº 678/09.0TMSTB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
- o processo para nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, que tem como princípio orientador o superior interesse da criança, assume a natureza de jurisdição voluntária; - por via disso, deve prover a solução mais justa, conveniente e oportuna, em ordem a uma equitativa composição dos interesses em causa, em face das circunstâncias atinentes ao caso concreto que se apure...
... ções, o Requerente formulou um requerimento que denominou de articulado superveniente concluindo com o seguinte pedido: «Requer-se a V.Exa., face ... -
Acórdão nº 9320235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994
Não é manifestamente impertinente o articulado superveniente apresentado pelo Autor numa acção de indemnização por acidente de viação em que se invoca o agravamento dos efeitos danosos do acidente.
... Sumário: Não é manifestamente impertinente o articulado superveniente apresentado pelo Autor numa acção de indemnização por ... -
Acórdão nº 0037532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992
I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento respeitantes ao pagamento parcial do direito de crédito invocado pelo autor ocorrido posteriormente aos articulados normais do processo. II - À qualificação jurídica do mencionado requerimento como articulado superveniente não obsta o facto de o mesmo não ter revestido a forma articulada, pois para...
... DL 118/85 DE 1985/04/19 ... Sumário: I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento ... -
Acórdão nº 0037532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)
I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento respeitantes ao pagamento parcial do direito de crédito invocado pelo autor ocorrido posteriormente aos articulados normais do processo. II - À qualificação jurídica do mencionado requerimento como articulado superveniente não obsta o facto de o mesmo não ter revestido a forma articulada, pois para...
... DL 118/85 DE 1985/04/19 ... Sumário: I - Constitui um articulado superveniente a junção aos autos de um requerimento e de um documento ... - Acórdão nº 1907/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 040326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - O articulado superveniente não rejeitado pelo juiz nos termos previstos no n. 3 do artigo 506 do Código de Processo Civil tem de ser notificado à parte contrária para que esta possa responder-lhe. II - A omissão dessa formalidade viola o princípio do contraditório e, na medida em que possa influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade nos termos do artigo 201 n. 1 do Código de...
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Acórdão nº 00168/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I- Um "articulado superveniente" indevidamente junto a um processo de impugnação judicial, embora configure uma petição de impugnação contra acto de liquidação diferente do objecto daquela impugnação, só pode como tal ser considerado, se for introduzido em juízo ( no caso, apresentado junto da entidade competente- a repartição de finanças). II- Se, em vez disso, o interessado apresentou uma nova...
- Acórdão nº 0006696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999
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Acórdão nº 020603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - O recorrente manifestou a vontade de não querer recorrer, tendo o M. Juiz aceitado essa renúncia pelo que a decisão transitou em julgado. II - O articulado superveniente apresentado já depois de proferido a sentença não pode ser admitido pelo que é rejeitado.
- Acórdão nº 0018388 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0006696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0018388 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2001
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Acórdão nº 002948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1991
... A Ré contestou, segundo esse articulado de folhas 42. O autor respondeu às excepções deduzidas na ... Quanto ao agravo: A Ré veio deduzir (folhas 104) articulado superveniente, baseando-se no artigo 18 do Anexo do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de ...
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Acórdão nº 0059506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de testemunhas junto ao processo, não há prova a produzir relativamente à matéria desse articulado, isto é, à matéria dos quesitos aditados devido à superveniência.
... Sumário: Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de ... -
Acórdão nº 0059506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de testemunhas junto ao processo, não há prova a produzir relativamente à matéria desse articulado, isto é, à matéria dos quesitos aditados devido à superveniência.
... Sumário: Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de ... -
Acórdão nº 0033172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)
Para ampliar o pedido o autor tem que, mediante articulado superveniente, alegar factos integradores dessa ampliação.
... Sumário: Para ampliar o pedido o autor tem que, mediante articulado superveniente, alegar factos integradores dessa ... -
Acórdão nº 0006491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995 (caso None)
O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual sendo-lhe por isso aplicável o disposto no art. 144 n. 2 e 3 do mesmo código.
... Sumário: O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual ... -
Acórdão nº 0035136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)
Não constitui articulado superveniente o "elemento" em que uma das partes requer a junção aos autos de alguns documentos.
... Sumário: Não constitui articulado superveniente o "elemento" em que uma das partes requer a junção aos ... -
Acórdão nº 0013501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)
I - Embora o articulado superveniente seja extemporâneo, se não foi interposto recurso do despacho que o admitiu não pode posteriormente deixar de se considerar, para a decisão, os factos dele constantes. II - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas, desde que os depoimentos efectivamente prestados com aqueles se
... Sumário: I - Embora o articulado superveniente seja extemporâneo, se não foi interposto recurso do ... -
Acórdão nº 0013501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1996
I - Embora o articulado superveniente seja extemporâneo, se não foi interposto recurso do despacho que o admitiu não pode posteriormente deixar de se considerar, para a decisão, os factos dele constantes. II - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas, desde que os depoimentos efectivamente prestados com aqueles se
... Sumário: I - Embora o articulado superveniente seja extemporâneo, se não foi interposto recurso do ... -
Acórdão nº 9720030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
... Sumário: I - O articulado superveniente apresentado pelo réu, atenta a sua finalidade, pressupõe ...
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Acórdão nº 97B186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - A lei não se limita a pôr a cargo do réu o ónus de produzir no processo as afirmações necessárias à defesa da sua posição, pois define o limite, até quando, poderá fazê-lo e que cessa com a contestação, salvo o caso excepcional do articulado superveniente. II - A junção posterior de documentos ou as presunções judiciais não podem alargar a cognição do tribunal pela introdução de factos novos...
... -lo e que cessa com a contestação, salvo o caso excepcional do articulado superveniente. II - A junção posterior de documentos ou as presunções ... -
Acórdão nº 0033172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990
Para ampliar o pedido o autor tem que, mediante articulado superveniente, alegar factos integradores dessa ampliação.
... Sumário: Para ampliar o pedido o autor tem que, mediante articulado superveniente, alegar factos integradores dessa ... -
Acórdão nº 0006491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1995
O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual sendo-lhe por isso aplicável o disposto no art. 144 n. 2 e 3 do mesmo código.
... Sumário: O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual ... -
Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...
... ) da Mmª Juíza do Tribunal a quo pelo qual foi rejeitado o articulado superveniente por ele apresentado em 10/02/2020 (fls. 251 SITAF dos ...