art º 503º código civil
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Acórdão nº 4851/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
... assumiram, por contrato, a responsabilidade civil dos danos causados pelos respectivos veículos ... 511.º do Código de Processo Civil (CPC) ... No entanto, não se ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ...
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Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...
... 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e ... -
Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2022
1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as normas do...
... 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ...
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Acórdão nº 10913/09.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - Tal como em qualquer contrato de transporte, também o de transporte ferroviário se configura como uma relação obrigacional complexa que não se esgota na obrigação de deslocar pessoas e coisas de um local para outro mediante uma determinada contrapartida. II - Para além dessa obrigação principal e típica, a empresa transportadora está ainda vinculada a outras obrigações de prestação...
... e com isso afastado a responsabilidade civil contratual fundada no contrato de transporte, ... 503°, n° 3, 500°, n" 1, 799° do Código Civil; II - A Ré não faltou, assim, ... -
Acórdão nº 0240315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
... 291º, nºs 1, alíneas a) e b), e 2, do Código Penal, na pena de 150 dias de multa à taxa ... ítimas, já que o arguido é o responsável civil da previsão do n° 6 do art° 29° do DL 522/85, ... causa, e não obstante o disposto no artigo 503º, nº 1, do Código Civil, que o condutor detinha ...
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Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1433° do Cód. Civil, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.° 267/94, de ... VIII - Dispõe o art. 503°, n.° 1 do Código de Processo Civil que "se houver réplica e nesta ...
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Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1433° do Cód. Civil, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.° 267/94, de ... VIII - Dispõe o art. 503°, n.° 1 do Código de Processo Civil que "se houver réplica e nesta ...
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Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 1433° do Cód. Civil, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.° 267/94, de ... VIII - Dispõe o art. 503°, n.° 1 do Código de Processo Civil que "se houver réplica e nesta ...
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Acórdão nº 65/18.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
i) O pedido e causa de pedir formulados nos autos, não deixam de estar enquadrados, diga-se, reiteradamente enquadrados, pelo A., no âmbito da ação para reconhecimento de direitos, prevista no art. 48.º da LAS, que intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores de reparação de danos resultantes de acidentes...
... para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, na sequência do que, se ... previsto no art.º 193º do mesmo Código ... 15. A sentença recorrida confunde o ... -
Acórdão nº 3075/05.2TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011
1. Não cabe no âmbito do recurso de revista alterar, no plano dos factos, o julgamento que vem das instâncias quanto ao nexo de causalidade e quanto à culpa, mas apenas verificar se foram ou não observados os critérios legalmente definidos para o efeito. 2. A queda ao solo de uma pessoa transportada na caixa de carga de um veículo, num banco ali colocado, ocorrida durante o percurso para o...
... , diploma este que regula a responsabilidade civil" decorrente do seguro automóvel obrigatório”; \xE2" ... culpa do lesado (nº 2 do artigo 570º do Código Civil): só por “opção própria” viajava na ... no momento do acidente (nº 1 do artigo 503º e artigo 505º do Código Civil) ... 2. O autor ... -
Acórdão nº 691/06.9TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... CÓDIGO CIVIL. - DECRETO-LEI N.º 291/2007, DE 21-8. - ...
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Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... , nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho); B) O subsídio por elevada ... Civil “ex vi” artigo 26.º da contestação da ...
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Acórdão nº 0082316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.
... 503 do Código de Processo Civil confere sempre à ré o direito ... -
Acórdão nº 0082316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995
I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.
... 503 do Código de Processo Civil confere sempre à ré o direito ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... O artigo 1045.° n.° 2 do Código Civil estabelece um regime imperativo para a ... -
Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1
... trâmites do regime geral estabelecido no Código do Trabalho ... C- A sentença recorrida ... com a previsão do artigo 12.º do Código Civil, a Lei nova apenas se aplica para o futuro mas, ... -
Acórdão nº 2429/22.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023
I - O legislador, em matéria de acidente em serviço e doenças profissionais dos trabalhadores abrangidos pelo regime público, a que alude o art. 2º do DL 503/99, atribuiu uma responsabilidade repartida entre a entidade empregadora e a CGA (vide art. 5º). II - Desde que elegíveis, as despesas médicas, medicamentosas, etc., devem ser objecto de reembolso pelas entidades legalmente responsáveis pelo
... 146.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente ... -
Acórdão nº 00562/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... Código Civil ... A Unidade Local de Saúde do ( ... ) ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL ... ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ... SEGURANÇA E ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ...
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Acórdão nº 503/21.3PATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2023
I- Quando a reavaliação da existência/subsistência dos pressupostos da prisão preventiva decorre de requerimento formulado pelo arguido, este teve ampla oportunidade de expor todos os fundamentos que entendeu relevantes para sustentar a sua posição. Em face de tal circunstância, carece de sentido exigir que se proceda a uma «nova» audição do arguido quando é ele o requerente da alteração...
... 297, Castro Mendes, Manual de Processo Civil, p. 299 e Antunes Varela, Manual de Processo ... º 213.º in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, 2.ª ed. defende esta tese ... -
Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
... que lhe é aplicável é o previsto no Código de Trabalho ... B- Sendo o Centro Hospitalar ... regra plasmada no art.º 7.º/3 do Código Civil (CC) ... Assim, desse regime especial decorrre, ...
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Acórdão nº 00278/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-08-2022
1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e
... 3 e 4 e 685.º A, todos do Código de Processo Civil, “ ex vi ” dos arts.1.º e ... -
Acórdão nº 0058746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - A circunstância de um acidente ser de trabalho não exclui que, concomitantemente, possa ser também de viação - art. 18 do DL 522/85 de 31 de Dezembro. II - Em face da norma do artigo 503 do Código Civil deixou de exigir-se que o sinistro ocorra em via pública como pressuposto constitutivo do denominado "acidente de viação".
... II - Em face da norma do artigo 503 do Código Civil deixou de exigir-se que o sinistro ocorra ...