art º 503º código civil
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Acórdão nº 7597/15.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Tendo a Relação reapreciado a decisão de facto impugnada no âmbito da valoração da prova segundo a livre e prudente convicção do julgador, dentro dos limites do seu poder de cognição estabelecidos no artigo 662.º, n.º 1, do CPC e mostrando-se a mesma estribada em análise crítica conforme os ditames constantes do disposto no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, e n.º 5, 1.ª parte, aplicável por...
... (R.), fundada em responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em ... 18/1 do Código da Estrada de 1994, na redacção decorrente da ... -
Acórdão nº 2355/06.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
... civil emergente de acidente de viação, pedindo, a ... 503º do Código Civil, já que na altura do sinistro ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ...
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Acórdão nº 02B4338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 503 do Cd. Civil, violou, tambm, por erro de aplicao e ...
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Acórdão nº 97A816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)
Se o facto gerador de responsabilidade civil por acidente de viação configurar apenas um caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, é aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.
... dos autos, acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em que pede a ... 503, n. 3, do Código Civil e interpretou erradamente o art. 498, n. 3, ... -
Acórdão nº 97A816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1998
Se o facto gerador de responsabilidade civil por acidente de viação configurar apenas um caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, é aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.
... dos autos, acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em que pede a ... 503, n. 3, do Código Civil e interpretou erradamente o art. 498, n. 3, ... -
Acórdão nº 305/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 46) A responsabilidade civil, por danos causados a terceiros pela viatura ... na lei (artigos 71.º e 72.º do Código Penal) ... Em face do artigo 377.º, n.º 1, do ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ...
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Acórdão nº 48/13.5TAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo...
... ência parcial do pedido de indemnização civil, condenou-o, solidariamente, no pagamento da ... 46. O artigo 496º, nº 3 do Código Civil manda fixar equitativamente o montante da ... -
Acórdão nº 08A1042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
I) - O dever de vigilância, no caso de filhos menores, incumbe aos pais, desde que não inibidos do poder parental, competindo-lhes o dever educar; a sua responsabilidade radica em acto próprio - a omissão culposa daquele poder-dever, cuja exigência e padrões são indissociáveis de concretas razões culturais e idiossincráticas. II) - O dever de vigilância, cuja violação implica responsabilidade...
... ão do disposto no nºl do artigo 503° do Código Civil e averiguar qual dos dois veículos ... 483º, nº2 e 503º", nº1, do Código Civil - está em causa a aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 0920/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - O prazo de dez anos previsto no art. 24º, n,º 1, do DL n.º 503/99 para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída conta-se desde a data da entrada em vigor do diploma, se a alta aconteceu anteriormente. II - A previsão desse prazo não é desrazoável ou desproporcionada, nem fere o núcleo essencial do direito...
... ção, quase contemporaneamente, do novo Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.°7/2009) e da ... 297º, n.º 1, do Código Civil, tal prazo só pode contar-se a partir da entrada ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... recurso interposto pela arguida/demandada civil BB e pelo demandado civil Hospital ---, EPE ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... não provado, o pedido de indemnização civil formulado por DD e em consequência absolver os ... º 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a ... -
Acórdão nº 6681/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
1- O pedido de prorrogação do prazo para apresentação da tréplica com fundamento nos arts 486 nº 5 e 504 do CPC não pode já ser feito no decurso do prazo de 3 dias úteis a que alude o art 145 nº 5 do CPC. 2- Não se aplica às notificações por telecópia (vulgo fax) o disposto no art 254 nº 2 do CPC. 3- Esta interpretação do art 145 nº 5 do CPC não viola o princípio constitucional do direito...
... dias úteis a que alude o artigo 145° do Código de processo Civil; 2. A telecopia enviada ao ... -
Acórdão nº 07A1555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I - O DL n.º 130/94, de 19-05, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/232/CEE do Conselho, de 14-05-1990, passando a contemplar o direito de indemnização, (até aí negado por lei) às pessoas transportadas gratuitamente, em caso de responsabilidade objectiva. II - No contexto da responsabilidade civil extracontratual a prova da culpa pode emergir de actuação que à luz das...
... 713º, nº5, do Código de Processo Civil] ... *** De novo ... 503º, nº1, do Código Civil - caso se prove, não só ... -
Acórdão nº 05A2167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005 (caso None)
1 - O dano biológico traduz-se na diminuição somático-psiquico do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre. 2 - A determinação dos danos patrimoniais futuros causados por incapacidade permanente envolve sempre uma profecia e tanto maior quanto menor é a idade do lesado. 3 - Mesmo os critérios de capitalização dependem de factores aleatórios e utilizam coeficientes...
... nos art°s 483°, 495°, 503° do Código Civil e art° 659° do CPC ... TERMOS EM QUE, ... -
Acórdão nº 05A2167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2005
1 - O dano biológico traduz-se na diminuição somático-psiquico do indivíduo, com natural repercussão na vida de quem o sofre. 2 - A determinação dos danos patrimoniais futuros causados por incapacidade permanente envolve sempre uma profecia e tanto maior quanto menor é a idade do lesado. 3 - Mesmo os critérios de capitalização dependem de factores aleatórios e utilizam coeficientes...
... nos art°s 483°, 495°, 503° do Código Civil e art° 659° do CPC ... TERMOS EM QUE, ... -
Acórdão nº 2389/03.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 503.°, n.° 1, do Código Civil ... III- Na obrigação de indemnizar os ...
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Acórdão nº 2389/03.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 503.°, n.° 1, do Código Civil ... III- Na obrigação de indemnizar os ...
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Acórdão nº 2389/03.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 503.°, n.° 1, do Código Civil ... III- Na obrigação de indemnizar os ...
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Acórdão nº 2389/03.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... 503.°, n.° 1, do Código Civil ... III- Na obrigação de indemnizar os ...
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Acórdão nº 2389/03.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 503.°, n.° 1, do Código Civil ... III- Na obrigação de indemnizar os ...
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Acórdão nº 2389/03.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 503.°, n.° 1, do Código Civil ... III- Na obrigação de indemnizar os ...
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Acórdão nº 2389/03.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 503.°, n.° 1, do Código Civil ... III- Na obrigação de indemnizar os ...
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Acórdão nº 2389/03.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 503.°, n.° 1, do Código Civil ... III- Na obrigação de indemnizar os ...