Arma de uso Pessoal
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Acórdão nº 172/21.0GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-22
I - Ao falarmos de arrependimento, estamos a referir-nos a um facto imaterial, a um facto subjectivo que pode ser extraível dos factos materiais, objectivos, considerados provados (v.g. a reparação do mal do crime), e/ou da sua conduta processual (v.g. a confissão, desde que relevante para a prova dos factos); II - Se integrado nos factos provados pode e deve constituir um factor atenuante da...
... f)-Não ter em seu poder, durante o período de suspensão, qualquer arma de fogo ou outro tipo de arma, mesmo que não seja necessária licença de ... sua integridade física, tudo por forma a afectar a sua dignidade pessoal, não se coibindo de actuar na residência do casal, perante os filhos ... -
Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.
... ( ... ) , em Nelas, acusado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, n.º 1, al. d), por referência à al ... com arma de fogo, foi o mesmo identificado e sujeito a revista pessoal de segurança ... 5. Nesta revista foi encontrada no bolso da frente das ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... são designados pelo número de identificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome ... 2 - Quando a classe, arma ou ... RV, destinados a prover os lugares correspondentes aos quadros de pessoal ... 3 - Designam -se efetivos fora da estrutura orgânica das Forças ...
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Decreto-Lei n.º 74/2018
... para o exercício de funções inspetivas, constante do mapa de pessoal da ASAE o preveja, o procedimento concursal pode prever requisitos ... Artigo 16.º Uso e porte de arma 1 - Os trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE têm ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1985/A de 22 de Agosto
... á no âmbito da Secretaria Regional do Trabalho, dispondo o seu pessoal dos necessários poderes de autoridade ... Artigo 2.º ... A IRT exerce a ... Artigo 30.º ... (Detenção uso e porte de arma de defesa) ... Ao pessoal referido no n.º 1 do artigo é permitida a ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... º 158.º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86.º, n.º1, al. c), da Lei ... (59 doses individuais), quantidade que destinava ao seu consumo pessoal e para um período de cerca de uma semana ... 43. Detinha ainda, na ... -
Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
... de idoneidade para renovação da licença de uso e porte de arma de caça da classe D ... Inconformado com o douto ... ça por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam ...
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Decreto-Lei n.º 56/2017
... elétrica, de armazenamento de energia (p. ex., condensadores de arma- ... zenamento de alta energia), de gestão térmica, de condicionamento ... proteção pessoal do próprio utilizador ... Nota 4. — Os únicos capacetes especialmente ...
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Acórdão nº 201/20.5JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...
... ) anos de prisão; - Como autor material de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos artigos 86º, nº1, alíneas c) e d) da Lei n.º ... úncia ao mandato produzem-se tão-só a partir da notificação pessoal ao mandante, pelo que o arguido se manteve representado pelo seu advogado ... -
Acórdão nº 01085/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2007
... troca de injúrias com aquele exibiu e efectuou um disparo com a sua arma de defesa, sem que houvesse qualquer fundamento para tal, já que a sua ... ções legais relativas à utilização da sua arma de defesa pessoal e ainda, de ter violado o preceituado nas alíneas c) e d) do nº 2 do ...
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Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
... , em concurso efetivo, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, nº 1, alínea c), do ... , afastada da satisfação de aspirações no plano da realização pessoal, sexual, afetiva, familiar e profissional ... A assistência médica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 122.º Uso e porte de arma ... Capítulo III Carreira militar ... Artigo 123.º Princípios ... Subsecção I Quadros ... Artigo 165.º Quadro de pessoal permanente ... Artigo 166.º Quadros especiais ... Artigo 167.º ...
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Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... AA - Pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, número 1, alínea c), com ... ção de instrumentalidade existente entra a gravação da prova pessoal e o recurso em matéria de facto, verifica-se a nulidade do art. 363º do ...
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Portaria n.º 230/2023
... que estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária (PJ), a identificação das autori- ... dades de ... a) Detenção, uso e porte de arma"; ... b) Proceder à identificação de qualquer pessoa suspeita e à deten\xC3" ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... Ao arguido A ... : b.a. Um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, ... , ao ser confrontado pela defesa relativamente à identificação pessoal do arguido A ... , isto é, se tinha absoluta certeza que era a pessoa ... -
Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
... de BB, na pena de 1 ano de prisão; - um crime de detenção de arma proibida [arts. 86.º, n.º 1, als. c) e d), por referência ao art. 2.º, ... que o recorrente não quis atemorizar BB, nem coarctar a liberdade pessoal, apenas demonstrar desagrado com o conflito, algo que não despoletou à ...
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Decreto-Lei n.º 85/2021
... proteção quando acompanhem os seus utilizadores para proteção pessoal do próprio utilizador. Nota 4. - Os únicos capacetes especialmente ... especialmente concebidos para treino na utilização de qualquer arma de fogo especificada nos pontos ML1 ou ML2, e componentes e acessórios ...
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Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma
... , após trânsito, qualquer pessoa que se apresente a levantar tal arma e a provar que a mesma lhe pertence e que se encontra legalmente ... ao arguido A ... , como se refere em R); - auto de reconhecimento pessoal de fls. 287 a 289, em que a testemunha D ... reconheceu sem qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 9/2018
... proteção quando acompanhem os seus utilizadores para proteção pessoal do próprio utilizador. Nota 4. - Os únicos capacetes especialmente ... especialmente concebidos para treino na utilização de qualquer arma de fogo especificada nos pontos ML1 ou ML2, e componentes e acessórios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 56/2017 - Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... proteção quando acompanhem os seus utilizadores para proteção pessoal do próprio utilizador. Nota 4. - Os únicos capacetes especialmente ... especialmente concebidos para treino na utilização de qualquer arma de fogo especificada nos pontos ML1 ou ML2, e componentes e acessórios ...
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Decreto-Lei n.º 78/2016
... proteção quando acompanhem os seus utilizadores para proteção pessoal do próprio utilizador. Nota 4. - Os únicos capacetes especialmente ... especialmente concebidos para treino na utilização de qualquer arma de fogo especificada nos pontos ML1 ou ML2, e componentes e acessórios ...
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Decreto-Lei n.º 56/2017
... proteção quando acompanhem os seus utilizadores para proteção pessoal do próprio utilizador. Nota 4. - Os únicos capacetes especialmente ... especialmente concebidos para treino na utilização de qualquer arma de fogo especificada nos pontos ML1 ou ML2, e componentes e acessórios ...
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Decreto-Lei n.º 98/2019
... proteção quando acompanhem os seus utilizadores para proteção pessoal do próprio utilizador. Nota 4. - Os únicos capacetes especialmente ... especialmente concebidos para treino na utilização de qualquer arma de fogo especificada nos pontos ML1 ou ML2, e componentes e acessórios ...
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Acórdão nº 596/13.7PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2015
- A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...
... condená-lo «como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º1 al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23 ... desporto, como elemento decorativo ou até para puro divertimento pessoal – uma vez que estamos a referir-nos a um objecto que facilmente se ...