apoio judiciário transito em julgado

I– A decisão de cancelamento da protecção jurídica é da competência dos serviços da Segurança Social nos termos da Lei do Apoio Judiciário-LAJ (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho): - seja pela reunião dos requisitos efeito previstos nas alíneas do nº. 1 do artigo 10.º desse diploma; - seja pela verificação da sua caducidade nos termos do artigo 11.º da mesma Lei. II – Tal decisão é passível de...

I - O apoio judiciário só faz sentido para fazer valer direitos em processos, causas ou lides futuras ou pendentes. II - Se tal benefício for pedido depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, após notificação do requerente para pagar as custas da sua responsabilidade, deve tal pedido ser indeferido, pois já não há direitos a defender.

I - O apoio judiciário só faz sentido para fazer valer direitos em processos, causas ou lides futuras ou pendentes. II - Se tal benefício for pedido depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, após notificação do requerente para pagar as custas da sua responsabilidade, deve tal pedido ser indeferido, pois já não há direitos a defender.

• Legislação

1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse

I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

I - Segundo o art. 24º, n.º 4, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, a interrupção do prazo processual depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) - o pedido de apoio judiciário formulado na pendência da acção tem de incluir o pedido de nomeação de patrono; b) - a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido com que é promovido o...

I - Os despachos do Relator são irrecorríveis. Notificados de um desses despachos, deve requerer-se que sobre ele recaia acórdão. Não se tendo feito, não ocorre a existência de decisão de que possa recorrer-se e, por isso, aquele despacho transita em julgado. II - E como o trânsito em julgado é de conhecimento oficioso, não pode mais conhecer-se da decisão que recaíu - e indeferiu - sobre a...

I - Os despachos do Relator são irrecorríveis. Notificados de um desses despachos, deve requerer-se que sobre ele recaia acórdão. Não se tendo feito, não ocorre a existência de decisão de que possa recorrer-se e, por isso, aquele despacho transita em julgado. II - E como o trânsito em julgado é de conhecimento oficioso, não pode mais conhecer-se da decisão que recaíu - e indeferiu - sobre a...

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de...

I - Nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 17º-F do CIRE, “7-Compete ao devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as...

Quando num mesmo processo foi proferido despacho que, apreciando o fundo do pedido de apoio judiciario, o negou e, apos o seu transito, e formulada nova pretensão em que ocorre identidade de sujeitos, do pedido e causa de pedir, deve esta ultima ser indeferida respeitando-se o caso julgado ja formado.

Quando num mesmo processo foi proferido despacho que, apreciando o fundo do pedido de apoio judiciario, o negou e, apos o seu transito, e formulada nova pretensão em que ocorre identidade de sujeitos, do pedido e causa de pedir, deve esta ultima ser indeferida respeitando-se o caso julgado ja formado.

• Diário da República

Sumário (do relator): I- Em razão do elemento sistemático de interpretação – que postula que os preceitos legais não podem ser encarados isoladamente, quer desgarrados do contexto da lei em que se inserem, quer dos diplomas ou institutos que dispõem sobre a mesma ou idêntica realidade social –, resulta, por um lado, dos diversos números do art. 18º da LAJ, que o seu objectivo é o de...

I - As decisões judiciais só são reapreciáveis na medida da extensão do recurso que delas se interponha (art. 654, CPC). II - Porém, não são impassíveis de interpretação por outro tribunal (BMJ 185-232 e 256-94). III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o pagamento de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se recorreu, certificando-se nestes...

I - As decisões judiciais só são reapreciáveis na medida da extensão do recurso que delas se interponha (art. 654, CPC). II - Porém, não são impassíveis de interpretação por outro tribunal (BMJ 185-232 e 256-94). III - O apoio judiciário requerido nesses embargos abrangia também o pagamento de honorários a advogado contituido, ponto que foi indeferido, do que se recorreu, certificando-se nestes...

• Diário da República

I – A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado. III – A...

• Diário da República

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