apensação acções

I - Nos termos do art. 506.º, n.º 1, do CC, a responsabilidade pelo risco no caso de colisão de veículos é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos. II - Esta responsabilidade abrange todos os prejuízos indemnizáveis, tal como se se tratasse de responsabilidade subjectiva, ainda que com a limitação imposta pelo disposto no art. 508.º do CC.

-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...

Todos os credores da insolvência devem reclamar o respectivo crédito no processo insolvencial o qual, se exigido em acção declarativa, retira a esta a sua razão de ser pelo que deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

O tribunal do comércio não é competente para acção instaurada por apenso ao processo de falência em que seja pedido se decrete a resolução de contrato de arrendamento em que a falida é arrendatária.

1 - O CIRE prevê expressamente a possibilidade de funcionamento de mecanismos próprios que satisfaçam os interesses de terceiros prejudicados com a apreensão indevida de bens alheios em processo de insolvência e, ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 1 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos...

I – Aquele que se sentir lesado ou ameaçado na sua posse, jurídica ou material, de bens apreendidos para a massa insolvente, tem que socorrer-se do mecanismo especialmente previsto nos artigos 141º e seguintes do CIRE. II – A reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos prevista nos referidos normativos corre por apenso ao processo de insolvên

Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...

A excepção de litispendência visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão. Entre uma acção executiva e uma acção declarativa não existe identidade de causa de pedir, pelo que não se verifica a excepção de litispendência. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a procedência da primeira tira razão de ser à existência da segunda.

i) O contencioso dos actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa compreende as acções respeitantes à prática ou omissão de actos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes, nos domínios de concursos de pessoal, procedimentos de realização de provas e procedimentos de recrutamento. ii) Nos termos do art. 99.º, n.º 2, do CPTA, o prazo de...

I) – Segundo o disposto no art.º 6.º, n.º 2, do ED aplicável (Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09), o direito de instaurar procedimento disciplinar prescrevia “…quando, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias.”. II) – No caso de faltas injustificadas,

I. A possibilidade de o Tribunal ordenar a suspensão de um processo está dependente da existência de uma outra acção pendente, de razões de conveniência e de a decisão dessa acção poder destruir o fundamento ou a razão de ser da outra (prejudicialidade). II. Não existe tal relação entre duas acções, quando na acção movida em 1º lugar a autora pede a condenação do réu a pagar-lhe determinadas...

• Diário da República

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art. 287.º, al. e), do CPC.

• Diário da República

O devedor insolvente está sujeito à apreensão, para a massa insolvente, dos seus rendimentos do trabalho, na parte em que não são impenhoráveis.