apensação acções
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Acórdão nº 2292/09.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2012
- As decisões intercalares que não estejam abrangidas por alguma das previsões das diversas alíneas do n.º 2 do art. 691º do CPC, como acontece, entre outros, com o despacho que defira ou indefira a nulidade da citação, são decisões que não admitem recurso imediato, embora, reunindo os pressupostos gerais da recorribilidade, possam ser impugnadas no âmbito do recurso que eventualmente venha a ser
... a coligação, a cumulação de pedidos, a reconvenção ou a apensação de acções, o despacho que defira ou indefira o adiamento de audiência, ... -
Acórdão nº 1398/07.5TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012
... Findos os articulados por despacho judicial foi determinada a apensação a estes autos da Acção Ordinária nº 6/08 TBVVD, que corria termos pelo ... litispendência, (questão esta prejudicada pela apensação das acções oportunamente decidida) e por impugnação e deduziu reconvenção que ...
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Acórdão nº 1321/15.3T8VCT.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
1. A simples existência da decisão a que se refere o art.º 17.°-E, n.º 1, do CIRE, "obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando...
... Após aquela declaração, as acções emergentes de contrato de trabalho, se não for requerida a apensação ... -
Acórdão nº 1219/19.6T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I- Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos arts. 264º e 265º do CPC. II- Ainda que liberta das restrições estabelecidas nos arts. 264º e 265º...
... da petição é marido da autora, assumindo o patrocínio nas acções que a opõem ao referido terceiro, deixando antever que o ‘uso de tais ... , não se verificando a litispendência nem possibilidade de apensação ... -
Acórdão nº 992/09.4YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o legislador não consagrou qualquer desvio ao regime geral da apensação" de acções constante do artigo 275.º do C.P.C e que não prevê a apensa\xC3" ...
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Acórdão nº 471/2002.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... A esta acção foi ordenada a apensação das acções nºs 472/2002, 557/2002 e 979/2002, referentes ao mesmo ...
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Acórdão nº 471/2002.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... A esta acção foi ordenada a apensação das acções nºs 472/2002, 557/2002 e 979/2002, referentes ao mesmo ...
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Acórdão nº 7126/10.0TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2011
I – Nas situações de apresentação do devedor à insolvência com fundamento na iminência de ficar impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, só é admissível o indeferimento lominar do requerimento inicial se em face da matéria alegada ou da documentação apresentada resulte, com clareza, a inexistência da possibilidade de preenchimento do pressuposto da insolvência. II –...
... , tendo inclusive indicado que nesse processo seria pedida a apensação das acções para assim melhor poderem ser decididas. Sendo ou não ... -
Acórdão nº 0636938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... Em principio, pois, declarada a insolvência todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa ... desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na ...
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Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009
I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...
... 85º, nº1, do CIRE, relativos à apensação" de acções ao processo de insolvência porquanto naquela acção não est\xC3" ... -
Acórdão nº 3294/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...
... e ampliando o já requerido na contestação, requereu a apensação à presente acção de outras acções pendentes, num total de 16, ... -
Acórdão nº 21/10.5TBHRT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... apensação de várias acções, invoca o erro na forma do processo e pugna pela ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...
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Acórdão nº 331/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... ção integrante de um dos pedidos, a data da propositura das acções e a não apensação da acção ao processo de insolvência, tal como ...