anulação de contrato
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Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção emergente de contrato de trabalho contra a Junta de Freguesia de Várzea ... , ... facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do ... -
Acórdão nº 00931/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
... contra interessada e adjudicatária ficam obrigadas a executar o contrato em conformidade com o conteúdo do caderno de encargos, uma vez que ... e uma vez que foi ampliado supervenientemente o pedido de anulação do acto de adjudicação à contra- interessada, substituindo-o por outro ...
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Aviso n.º 3732/2018
... para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da ...
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Acórdão nº 756/20.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - Se a trabalhadora procede à resolução do contrato de trabalho invocando justa causa, alegando um conjunto de factos que se sucedem, sem serem independentes, na apreciação da caducidade do direito da trabalhadora a resolver o contrato de trabalho não se podem fracionar os factos, pois foi no conjunto dos factos que a trabalhadora retirou a gravidade que impossibilitou a continuidade da relação
... contrato de trabalho; ... b) a pagar-lhe a quantia de € 38.617,31 a título de ... na ação, devendo também ter sido pedida a respetiva anulação. A Autora não fez nem uma coisa nem outra ... Na sentença declara-se ... -
Extracto de Despacho N.º 266/2008 de 25 de Fevereiro
... da Directora Regional, de 1 de Fevereiro de 2008, foi anulado o contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado entre a Escola Secundária Antero ...
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Extracto de Despacho N.º 122/2008 de 30 de Janeiro
... É anulado o contrato de financiamento com a Junta de Freguesia do Raminho, publicado no Jornal ...
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Rectificação N.º 138/2008 de 22 de Dezembro
... 9603, é nula, porque se trata de uma repetição de contrato-programa publicado acima ... 15 de Dezembro de 2008. - O Chefe de ...
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Acórdão nº 2060/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
... no TAF de Sintra que declarou a improcedência: - do pedido de anulação do acto de admissão da proposta apresentada pela contra-interessada no ... apresentada por esta, bem assim como a celebrar o correspondente contrato ... Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de ...
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Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... contrato referente a esse mesmo Lote 1, a compensar na cifra referida de € ... Mayer; e, em virtude da desistência de recurso, manteve a anulação da hasta pública e inerente invalidade da aquisição do Lote 2 pela ...
- Anulação N.º 8/2013 de 8 de Novembro
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Anulação N.º 3/2009 de 3 de Março
Por ter sido publicado indevidamente, o 1º Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube União Micaelense, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 36, de 20 de Fevereiro ...
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Anulação N.º 15/2008 de 18 de Abril
É anulado o contrato-programa publicado com o n.º 132/2008 no Jornal Oficial, II série, n.º 71, de 11 de Abril de 2008, por se tratar de uma repetição ... 11 de ...
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Acórdão nº 13061/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
1. No regime do concurso público, a inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º e 150º CCP). 2. Nos acordos-quadro, o convite para apresentação de propostas nos casos de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços
... ção no caso de se tratar de procedimento de formação de contrato de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos ... Face a problemas no decurso da negociação, que levaram à anulação da mesma, convocam-se para os efeitos do ponto VI do convite os ... -
Anulação N.º 32/2007 de 29 de Novembro
Por ter sido publicado indevidamente, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo Ribeirense, no Jornal Oficial, II série, n.º 104, de 14 de Novembro de ...
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Acórdão nº 1306/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-11-2023
I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à celebração de “Acordo-Quadro para Fornecimento de Medicamentos Diversos, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde”, e tendo sido adjudicados às ora Recorrentes os lotes n.ºs 398, 399 e 400, não se descortina qual a vantagem que as Recorrentes retiram da impugnação de um ato que lhes é francamente favorável. II-
... ser consultados os cocontratantes com capacidade para executar o contrato em questão ... BB. Por último, não é linear que as entidades ... ser celebrado no decurso da presente acção, se proceda à sua anulação; ... d) Seja a Entidade Demandada condenada a rever as Peças do ... -
Acórdão nº 0824/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
- A liquidação de IMT, quando da celebração do contrato-promessa respeitante à compra e venda de bem imóvel, fica sem efeito se o contrato prometido não for celebrado no prazo de 2 anos; - O pedido de anulação de tal liquidação pode ser feito a todo o tempo, até ao limite do prazo máximo de 3 anos a contar da data da mesma liquidação, nos casos em que o negócio prometido não se chegou a realizar,
... de que “Apenas depois de transitada em julgado a decisão de anulação do contrato de promessa o Impugnante soube que o contrato definitivo não ... -
Anulação N.º 16/2008 de 22 de Abril
Por ter sido publicado com incorrecção, o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Dança Desportiva da Ilha Terceira, no Jornal Oficial, II série, n.º 67, de ...
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Anulação N.º 11/2010 de 27 de Maio
É anulado o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Voleibol de São Miguel, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 96 de ...
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Anulação N.º 19/2008 de 5 de Maio
Por ter sido alterado o valor global do extracto do Contrato"-Programa de desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo Escolar da escola Básica 2, 3 da Povoação, no Jornal Oficial II Série, n.\xC2" ...
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Anulação N.º 4/2007 de 9 de Janeiro
D.R. DO DESPORTO ... Anulação n.º 4/2007 de 9 de Janeiro de 2007 ... É anulado o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, publicado com o n.º 324, no Jornal Oficial nº ...
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Anulação N.º 2/2007 de 9 de Janeiro
D.R. DO DESPORTO ... Anulação n.º 2/2007 de 9 de Janeiro de 2007 ... É anulado o Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado com o Clube Desportivo Ribeirense, publicado com o n.º 320, no Jornal Oficial n.º 51, de 19 de ...
- Anulação N.º 3/2007 de 9 de Janeiro
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Acórdão nº 6842/08.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2012
I – No caso de anulação de uma compra e venda de um veículo automóvel, a condenação da ré no pagamento do valor da reparação suportada pelos autores é uma consequência da anulação do contrato (cfr. art. art. 1273º, nº 1 ex vi do nº 3 do art. 289º, ambos do Código Civil), irrelevando a alegação de que o prazo de garantia foi ultrapassado, o que só faria sentido no caso de ser válido o...
... , pedindo que: - se declare a anulabilidade do contrato de compra e venda que teve por objecto o veículo Opel Frontera, ... facto – à sentença sindicanda na parte em que concluiu pela anulação do contrato de compra e venda, onde foi feita, correcta e devidamente, a ... -
Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017
1. No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...
... e o R. Município de BB celebraram, em 05/11/1991, um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual este Município prometeu ... º 376/99, confirmada pela Relação de …, na decorrência da anulação da deliberação camarária de 25/10/91 por decisão do TAC de … de ...