alteração não substancial dos factos
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Acórdão nº 97P1250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1998
I - Quando a factualidade dada por assente na decisão recorrida represente um "minus" relativamente à que vinha descrita na acusação não se verifica qualquer alteração (substancial ou não substancial) dos factos determinativa da nulidade a que se refere o artigo 379, alínea b), do CPP (artigo 379, n. 1, alínea b), do diploma vigente). II - Não constitui violação da norma do artigo 374, n. 3,...
... acusação não se verifica qualquer alteração (substancial ou não substancial) dos factos ... -
Acórdão nº 97P1250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
I - Quando a factualidade dada por assente na decisão recorrida represente um "minus" relativamente à que vinha descrita na acusação não se verifica qualquer alteração (substancial ou não substancial) dos factos determinativa da nulidade a que se refere o artigo 379, alínea b), do CPP (artigo 379, n. 1, alínea b), do diploma vigente). II - Não constitui violação da norma do artigo 374, n. 3,...
... acusação não se verifica qualquer alteração (substancial ou não substancial) dos factos ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Deverão ser considerados não provados os factos referidos nas alíneas e), l) e m) do nº 2, 17, ... K. Importa uma alteração substancial dos factos a acusação por um ... -
Acórdão nº 0111167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - Não configura incidente tributável ou uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo o facto do queixoso ter requerido guias para pagamento da taxa devida pela constituição da assistente, deixando-as por pagar. II - Configura alteração não substancial dos factos constar da acusação que a arguida desferiu um murro na cara da ofendida, dando-lhe de seguida murros e pontapés em
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Acórdão nº 0111167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
I - Não configura incidente tributável ou uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo o facto do queixoso ter requerido guias para pagamento da taxa devida pela constituição da assistente, deixando-as por pagar. II - Configura alteração não substancial dos factos constar da acusação que a arguida desferiu um murro na cara da ofendida, dando-lhe de seguida murros e pontapés em
- Acórdão nº 9910536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 0006355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1990 (caso None)
I - Quando da agressão voluntária resultarem consequências de pouca gravidade e o dolo for de média intensidade não se justifica uma pena de prisão efectiva, mas antes uma pena de prisão substituída por multa. II - A comprovação em julgamento de factos não constantes da acusação, implicando alteração não substancial dos factos, obriga à observância do art. 358, do CPP. A pretensão desta...
... II - A comprovação em julgamento de factos não constantes da acusação, implicando substancial dos factos, obriga à observância do art. 358, ... -
Acórdão nº 0006355 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1990
I - Quando da agressão voluntária resultarem consequências de pouca gravidade e o dolo for de média intensidade não se justifica uma pena de prisão efectiva, mas antes uma pena de prisão substituída por multa. II - A comprovação em julgamento de factos não constantes da acusação, implicando alteração não substancial dos factos, obriga à observância do art. 358, do CPP. A pretensão desta...
... II - A comprovação em julgamento de factos não constantes da acusação, implicando substancial dos factos, obriga à observância do art. 358, ... -
Acórdão nº 418/08.0GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
Constatada na audiência de julgamento uma alteração substancial dos factos da acusação ( ou da pronúncia ), com factos novos não autonomizáveis, e não havendo acordo dos intervenientes para a continuação do julgamento com os factos novos --- tudo nos termos do art. 359.º do CPP ----, não pode o julgador remeter o processo para o MP para eventual acusação por estes factos novos devendo o tribunal...
... 101 ss ) em que, declarando haver uma alteração substancial de factos e que tais factos novos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... factos da acusaçáo náo integram o crime nela ... do mecanismo da "alteraçáo náo substancial dos factos", prevista no artigo 358. CPP, e que a ...
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Acórdão nº 041379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993
... 23.º, n.º 1, daquele diploma, e a alteração da qualificação jurídica feita por esta ... que não correspondia a alteração substancial de factos descritos na acusação a simples ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Factos estes que foram dados como provados nos pontos 6, ... que a sua prova, consubstanciando alteração não substancial dos factos, não carece de ...
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Acórdão nº 9440863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
Decretada uma amnistia posteriormente à acusação, mas antes do julgamento, impõe-se, desde logo, ao Tribunal verificar, vinculado como se encontra temáticamente ao objecto da acusação, se os factos nesta descritos como preechendo determinado tipo legal de crime se mostram ou não abrangidos na Lei da amnistia; relevante e suficiente é tão só a factualidade narrada nessa peça processual, não tendo...
... áticamente ao objecto da acusação, se os factos nesta descritos como preechendo determinado tipo ... contra a eventualidade de uma alteração não substancial dos factos que porventura se ... -
Acórdão nº 0644934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
No caso de crime particular, se o Ministério Público adere à acusação do assistente, e acrecenta os factos que integram o elemento subjectivo da infracção, não descritos na acusação particular, não se pode dizer que o Ministério Público acusa por factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do assistente.
... ção pública, por a mesma conter uma alteração substancial dos factos constantes da acusação ... - Acórdão nº 9941270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
- Acórdão nº 9941270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 97P1108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, consubstancia uma verdadeira acusação em sentido material, delimitando, por isso, o objecto do processo, em relação ao qual se pode colocar, logo na fase de instrução, o problema da alteração substancial ou não substancial dos factos (artigos 303 e 309 ambos do CPP). II - Ora, se...
... na fase de instrução, o problema da alteração substancial ou não substancial dos factos ... -
Acórdão nº 97P1108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
I - O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, consubstancia uma verdadeira acusação em sentido material, delimitando, por isso, o objecto do processo, em relação ao qual se pode colocar, logo na fase de instrução, o problema da alteração substancial ou não substancial dos factos (artigos 303 e 309 ambos do CPP). II - Ora, se...
... na fase de instrução, o problema da alteração substancial ou não substancial dos factos ... -
Acórdão nº 577/20 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2020
... do incidente de alteração" não substancial dos factos constantes da acusaç\xC3" ...
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Acórdão nº 96P522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, mesmo para crime mais grave, não corresponde a alteração substancial dos referidos factos, embora o Tribunal que a ela proceda esteja obrigado a não ultrapassar os limites da punição previstos na lei, para o crime indicado na aludida acusação. II - O conceito de arma constante da previsão do n. 2 alínea f) do artigo 204 do
... Sumário : I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos ... grave, não corresponde a alteração substancial dos referidos factos, embora o Tribunal que a ela ... - Acórdão nº 0111547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9910945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 043352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - O principio da verdade material tem limites, sendo um deles o que aflora no principio da necessidade contido no n. 1 do artigo 340 do Codigo de Processo Penal. II - O tribunal colectivo de 1 instancia ao julgar a materia de facto, com a livre apreciação da prova prevista no artigo 127 do Codigo de Processo Penal e o unico competente para decidir se deve ou não ser ouvida determinada...
... , encontrando-se à data da prática dos factos em situação de liberdade condicional. Não ... no decurso da audiência qualquer alteração, substancial ou não, dos factos contidos na ...