Alteração acordo judicial
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Acórdão nº 227/2002.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2011
I - No incidente de revisão da incapacidade, a data a que se reporta a alteração da incapacidade é uma questão de facto, a ser decidida de acordo com elementos de prova fornecidos pelos autos, designadamente de natureza pericial, dado o seu carácter eminentemente técnico, livremente apreciados, não sendo de excluir o recurso à presunção judicial. II- O FAT não deve ser condenado em juros de...
... 1233, pronunciando-se no sentido de a alteração da incapacidade se considerar reportada a ... requerendo o incidente de revisão por, de acordo com os dados clínicos de que dispunha, estar ... , o tribunal pudesse, por presunção judicial, considerar que a alteração do grau de ... -
Portaria n.º 303/2021
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já ... declarados ou implique, ... pagas, resultantes de sentença judicial ou acordo ... homologado nos termos da lei civil, ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... ajustamentos entre a oferta e a procura de acordo com a evoluo do mercado de trabalho ... Por ... faa prova de interposio de aco judicial contra o empregador ... 3 - No h desemprego ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Acórdão nº 2400/17.8T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) após por ter sido proferida sentença, transitada em julgado referente à atribuição da casa de morada de família, esta decisão pode ser modificada no futuro, desde que se aleguem circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração. ii) em face do petitório inicial, incidental, no qual apenas se olvida a menção referente à dedução do pedido por apenso, mas que, atendendo à clareza da...
... , que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo de Família e ... ao processo, tendo em vista a alteração do acordo sobre o destino da casa de morada de ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliaçáo ... 2 - Pode ser declarado ... judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... processuais impostas pela alteração da qualificação, no decurso do processo, de uma ... a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação ... 2 - Pode ser declarado ... são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais ...
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Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... 52 a 54 verso dos presentes autos); 8-De acordo com os registos constantes da base de dados da ... diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais ... ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 3 - Da decisáo judicial ou do acto em que a filiaçáo for estabelecida, ... náo latinos, sáo transliterados de acordo com o alfabeto latino ... 2 - Na falta de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes previstas na presente lei ... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... , de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo ... 3 ...
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Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1) A circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho, que alterou o CIRE e passou a distinguir o procedimento aplicável às empresas do das pessoas singulares, não impõe a observância naquele do novo regime traçado nos nºs 1 a 3, do artº 17º-F. 2) Desde logo, porque,
... 05-06-2017, devedor e AJP requereram por acordo a prorrogação do prazo por mais um mês para ... ão, para tal nova proposta de PR (em alteração da anterior) ... Em resposta, apresentada em ... 23.º, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de ... -
Acórdão nº 633/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... fixar os precisos factos que asseguram, de acordo com tal entendimento, que o crédito exequendo ... ão de insolvência proferida em processo judicial de insolvência, considerando ademais o carácter ... , de 30 de Dezembro, que procedeu à alteração do n.º 7 do artigo 23.º da LGT, passou a ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade dos respectivos juízes e ... , primeiro acesso e acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume do ... a imputáveis; c) Decidir sobre alteração de medidas de segurança aplicadas a delinquentes ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislaçáo ... em vigor, quando náo ... recorrer ao mecanismo da intimaçáo judicial para a prática de acto legalmente devido ...
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Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... procedeu à alteração da causa de pedir; 7-Atente-se ao facto de que, ... 13 e n.° 2 do 266 da C.R.P.; 32-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma ... prova requerida por esta na impugnação judicial; 39-Caso assim não se entenda, contra o que se ...
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Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
... A insusceptibilidade de apreensáo judicial ou de oneraçáo das verbas provenientes de ... e, nos demais casos, por livre acordo" das partes ... 2 - É sempre admitido o direito \xC3" ...
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Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... nos presentes autos de impugnação judicial, foi validamente notificada dentro do prazo de ... de actos tributários, a realizar de acordo com as regras das citações pessoais, poderão ... A referida alteração normativa aplica-se ao caso “sub judice” ...
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Acórdão nº 912/14.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu...
... , a requerimento das partes, para eventual acordo, o qual não veio a lograr-se ... Proferiu-se ... acção, foi declarado por sentença judicial transitada em julgado, que os Autores são donos ... , visto que corresponde apenas a uma alteração do modo de exercício da servidão, consentida ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... , invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada ... çáo, por força de declaraçáo judicial" da ilicitude do despedimento; ... h) A compensaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão ... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ... ção daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto ...
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Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... , que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente contra o ato de ... de Juros Compensatórios; 6-Atenta a alteração à matéria de facto dada como provada deverá ... de ser considerada nula; 26-Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 133.º, n.º 1 do ...
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Decreto n.º 28/2017
... localizá-los, marcá-los e removê-los de acordo com a própria Convenção. Assim: Nos termos da ... , mediation, conciliation, arbitration, judicial settlement, resort to regional agencies or ... ão igualmente aplicáveis a qualquer alteração da qual resulte que o seguro ou garantia ...
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Acórdão nº 0179/19.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... a Reclamante apresentou reclamação judicial" do despacho de indeferimento do pedido de anulaç\xC3" ... Execução Fiscal – facto admitido por acordo entre as Partes; Z-O requerimento inicial destes ... Instância, a alteração ou ampliação do pedido - cfr.artº.264, do ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ção a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º) ... No regime dos valores ... Introduz-se uma alteração relevante no que respeita aos códigos ...