alienar herança indivisa
200 resultados para alienar herança indivisa
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... pela herança, representada pelo cabeça-de-ca- ... sal, e ... é devido pela herança indivisa representada pelo cabe- ... ça-de-casal ... ticos, a poder alienar o bem a um terceiro. Nestes casos, ... o ...
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Certidão N.º SN/1979 de 4 de Outubro
... , trocar ou de qualquer forma adquirir ou alienar quaisquer veículos automóveis, ligeiros ou ... a quota daquele sócio, enquanto a herança se mantiver indivisa ... NONO: - As técnicas ...
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Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.
... ao preço de venda dos prédios da herança sitos em Portugal, verbas essas que o autor não ... ao autor poderes para negociar e alienar prédios da herança sitos em Portugal resultaram ... ão de créditos, mantendo a herança indivisa a propriedade dos prédios e procedendo à venda ... -
Acórdão nº 2409/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006 (caso NULL)
... que o prédio fazia parte do acervo da herança indivisa, aberta por óbito de "L" e foi ... Como acima vimos, "B" só poderia alienar ou onerar o objecto do contrato-promessa com o ...
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Acórdão nº 0633499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - Sendo executados dois comproprietários de um imóvel, pode ser feita a penhora do próprio imóvel, abrangendo esta a penhora do direito a ½ indivisa de cada um dos comproprietários. II - Nos termos e para os efeitos do disposto no artº 871º, existe identidade de bens penhorados, pelo que a presente execução tem de ser sustada ao abrigo do disposto naquele normativo.
... o D ., foi penhorado o direito a ½ indivisa do prédio penhorado nos presentes autos ... consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum ... do segundo, a penhora do direito a uma herança indivisa ... No caso da penhora do direito a um ... -
Acórdão nº 3063/10.7TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012
O n.º 2 do art° 186° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece nas suas diversas alíneas, presunções de insolvência culposa, devendo entender-se tais presunções como de “juris et de jure”, ou seja, nestas diferentes alíneas enumeram-se os casos em que a insolvência é sempre culposa.
... Limitou-se a alienar as acções, logo que os imóveis foram inscritos ... ústicos), que faziam parte integrante da herança aberta e indivisa por óbito de P…, declarando ... -
Acórdão nº 1487/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2012
I – Numa acção em que seja invocado o incumprimento de um contrato promessa e pedida a execução específica ou a devolução das quantias entregues deve ser proposta apenas contra os promitentes outorgantes naquele contrato. II - Após o divórcio e enquanto os bens comuns do casal não forem partilhados, à semelhança do que ocorre durante o casamento, o ex-cônjuge que seja o único promitente-co
... alienar ou onerar bens determinados, nem parte ... dos herdeiros recaem sobre o conjunto da herança; cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ... , uma vez que até aí a herança indivisa constitui um património autónomo nada mais ... -
Acórdão nº 0021680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - A oposição à posse obsta ao cumprimento do prazo da usucapião e pode ser manifestada em carta firmada por advogado do oponente ou em acção judicial anterior. II - Para se adquirir a propriedade através da acessão industrial imobiliária importa que haja uma ligação material, definitiva e permanente entre o prédio e a coisa acrescida que impossibilite a separação sem alteração da substância...
... João IV, ... , em representação da Herança Indivisa aberta por morte de Abel ... vieram ... ça avultados prejuízos, por não poder alienar ou partilhar o prédio, nem o poder cultivar ... -
Acórdão nº 0021680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
I - A oposição à posse obsta ao cumprimento do prazo da usucapião e pode ser manifestada em carta firmada por advogado do oponente ou em acção judicial anterior. II - Para se adquirir a propriedade através da acessão industrial imobiliária importa que haja uma ligação material, definitiva e permanente entre o prédio e a coisa acrescida que impossibilite a separação sem alteração da substância...
... João IV, ... , em representação da Herança Indivisa aberta por morte de Abel ... vieram ... ça avultados prejuízos, por não poder alienar ou partilhar o prédio, nem o poder cultivar ... -
Acórdão nº 08A512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
I. O facto de um bem ter sido penhorado nem por isso deixa de ser pertença de quem é seu titular, apesar de dele não poder dispor enquanto essa situação se mantiver. II. A penhora do direito a bens indivisos faz-se mediante simples notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do Tribunal da
... que a Executada BB e marido possuíam na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de EE ... sobre bens imóveis que este não pudesse alienar livremente, ou quando o exequente requeresse a ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 15-A/1998/A de 25 de Setembro
... ário, comodatário ou titular de herança indivisa, da qual fazem parte bens imóveis ... ário ou comodatário, e pretender alienar a habitação adquirida ou construída durante o ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 20 de Julho
... poderes para comprar, vender, adquirir, alienar quaisquer veículos automóveis ligeiros ou ... a quota daquele sócio enquanto a herança se mantiver indivisa ... DÉCIMO: — Os lucros ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... , trocar ou de qualquer forma adquirir ou alienar quaisquer veículos automóveis ligeiros e ... a quota daquele sócio, enquanto a herança se mantiver indivisa ... NONO: As técnicas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... ário, comodatário ou titular de herança indivisa, da qual fazem parte bens imóveis ... ário ou comodatário, e pretender alienar a habitação adquirida ou construída durante o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro de 1998
... ário, comodatário ou titular de herança indivisa, da qual fazem parte bens imóveis ... ário ou comodatário, e pretender alienar a habitação adquirida ou construída durante o ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2004/A de 29 de Junho
... do cessionário, constitui encargo da herança a obrigação do pagamento da quantia que ainda ... indivisa, da qual fazem parte bens imóveis afectos à ... fixado no artigo anterior, pretender alienar a habitação apoiada deverá requerer à Região ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
... do cessionário, constitui encargo da herança a obrigação do pagamento da quantia que ainda ... indivisa, da qual fazem parte bens imóveis afectos à ... fixado no artigo anterior, pretender alienar a habitação apoiada deverá requerer à Região ...
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Acórdão nº 08A2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. 2ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros,...
... , titular do património colectivo, possa alienar uma quota desse património ou possa requerer a ... à sucessão mortis causa, ou seja, a uma herança, e é entendimento pacífico que esta, antes da ... , uma vez que até aí a herança indivisa constitui um património autónomo nada mais ... -
Acórdão nº 04B3008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Torres Vedras autorização judicial para alienar a parte indivisa de bens pertencentes em comum à ... ção da incapacidade ou à partilha de herança a que concorrera algum incapaz ou ausente - não ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ão da personalidade judiciária) A herança cujo titular ainda não esteja determinado, os ... , herdeiro ou comparte em coisa comum ou indivisa tem a faculdade de pedir a totalidade da coisa em ... A autorização judicial para alienar, onerar ou emprazar bens dotais pode ser pedida ...
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Acórdão nº 0634363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - Ao prometer-se vender uma parte determinada de um bem que não lhes pertence em exclusivo, assume-se a obrigação secundária de obter o consentimento da consorte, quer esta seja co-herdeira, quer seja comproprietária do bem. II - E ao prometer-se vender uma "fracção" de um prédio que não se encontrava constituído em propriedade horizontal, assume-se uma outra obrigação secundária de cujo...
... E quer o prédio pertença a uma herança ilíquida e indivisa, de que os réus são ... consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum ... -
Acórdão nº 06B3812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
1. O contrato-promessa de compra e venda tem eficácia meramente obrigacional, pelo que a falta de poderes de disposição em relação aos bens objecto mediato do contrato prometido não gera a sua nulidade. 2. Não havendo factos concretos articulados reveladores do conluio ou do abuso de posição de representante legal ou de curador, em inventário, para prejudicar o autor, não se justifica o...
... tinha por objecto um prédio de uma herança indivisa de que o recorrente era co-herdeiro, ... o promitente vendedor apenas se vincula a alienar, ou seja, nada aliena na realidade ... Se o ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... pessoas singulares ou colectivas; b) A herança jacente; c) As associações sem personalidade ... a herança jacente, que se manterá indivisa até ao encerramento do mesmo; b) É suspenso ... - O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da ...
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Acção de preferência
Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.
... consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum, ... a pertencer a esta, entre outros, metade indivisa dos seguintes bens: ... - Uma morada de ... ílio Couto e do Nascente com prédio da herança ... Este prédio faz parte do descrito ... -
Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum ... ão hereditário a pessoas estranhas à herança ... II - Não goza desse direito o ... hereditário, numa herança ilíquida e indivisa, a estranho ... Ac. Rel. Porto 15/01/91: ...