alçada do supremo tribunal justiça

1. A uniformização da jurisprudência opera por via do recurso de revista ou de agravo na segunda instância ampliado com a intervenção no julgamento do plenário dos juízes das secções cíveis, inexistindo para o efeito recurso autónomo. 2. É pressuposto do funcionamento do nº 4 do artigo 678º do Código de Processo Civil que da decisão concernente não caiba recurso do acórdão da Relação por...

I – Saber se a decisão de uma questão cabe aos Tribunais do Estado ou à jurisdição eclesiástica, é problema de competência internacional. II – A dupla conformidade que obsta à revista normal consiste na confirmação unânime e irrestrita, salvo no respeitante à fundamentação, da decisão da 1ª instância pela Relação. III – Nas situações previstas no n.º 2 do art.º 678º do Cód....

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível...

• Diário da República

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1. Em regra, o recurso ordinário só é admissível, quando o valor da causa for superior à alçada do tribunal de que se recorre e quando, cumulativamente, a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada daquele tribunal. 2. Aquela regra geral comporta excepções, sendo a ofensa do caso julgado uma delas. 3. Neste caso, o recurso é sempre...

Para a admissibilidade do recurso contemplado no artº 678º nº4 do CPC impõe-se, entre outros requisitos, que o acórdão recorrido seja insusceptível de recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, a menos que, por razão de alçada, cumulativamente, outrossim o recurso não fosse admissível.

A excepção do nº 4 do artigo 678º do Código de Processo Civil pressupõe que a decisão tenha sido proferida em causa de valor superior à alçada do tribunal "a quo", e que a recorribilidade-regra seja afastada por razoes alheias ao valor.

Se a parte demandada, tendo pugnado, nas instâncias, pela absolvição do pedido, ou de um dos pedidos, sofre condenação de valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão, e interpõe recurso, em cuja alegação se conforma com o sentido da decisão, discordando, apenas, do quantum da condenação, o valor da sucumbência a atender, para efeito de admissibilidade do recurso, é o da...

I - No caso de coligação activa voluntária, é em função do valor de cada uma das acções cumuladas, e não da soma desses valores, que se afere a admissibilidade do recurso em razão da alçada. II - Por isso, não excedendo nenhum dos valores individualmente peticionados pelos vários autores o valor da alçada da Relação e não se verificando qualquer das hipóteses excepcionais previstas nos n.ºs 2 a 6

• Legislação

1 - Se as decisões recorridas trataram tão só de saber se o arguido cumprira tempestivamente a condição de suspensão da execução da pena: pagar ao assistente e mulher uma determinada quantia e se era de aceitar a caução oferecida pelo arguido para obter a suspensão da eficácia da decisão recorrida, não conheceram a final do objecto do processo, pois que a decisão condenatória do arguido já havia...

1. O procedimento de injunção, que seja deduzida oposição, cuja causa de pedir envolva uma transacção comercial e o seu valor processual seja superior ao da alçada da Relação, transmuta-se automaticamente em acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário. 2. Distribuída em juízo a acção declarativa de condenação transmutada, tem a requerente - autora - a faculdade de...

Não é admissível o recurso ordinário, se a causa tiver valor inferior à alçada do tribunal "a quo", além de ser também necessário que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor inferior à mesma alçada.

I - Quer no caso de apensação de acções, quer no caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções apensadas ou coligadas pelos diversos autores, e não a soma dos valores dessas individualizadas pretensões. II - O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 315.º do Código de Processo Civil, por acordo das...

I - O requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública dá inicio ao processo judicial; II - Se não houver sido requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, em conformidade com o artigo 58º do Código das Expropriações, o julgamento caberá ao juiz singular; III- Donde: mesmo que o valor da arbitragem...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

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