adultério em portugal

Acórdão nº 247/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005

... FF) Assim, com a decisão do Tribunal Constitucional da Áustria, Portugal inclui-se no grupo cada vez mais pequeno de países que continuam a ... ao pudor, Atentado ao pudor, estupro voluntário e violação, Adultério e Lenocínio. Com intuitos meramente exemplificativos, destaque-se que ...
Acórdão nº 081390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - Embora ao Supremo Tribunal de Justiça não seja permitido entrar na apreciação das provas, salvo nos casos excepcionais a que se reporta o n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, e fora de duvida que lhe compete verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Codigo, o fez ou não correctamente. II - Ao inves do que dispõe o n. 1 do artigo 1786 do

... separação o recorrente fazia vida com a companheira com quem ainda hoje vive, como marido e mulher, o que caracteriza uma situação de adulterio existente não so antes da ruptura do casamento mas tambem a data da propositura da acção e, portanto, não ocorrida ha mais de dois anos. E, a ...
Acórdão nº 02A2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)

... em separação de facto, que fracassou, a Autora intentou uma segunda acção de divórcio, agora com o nº444/98, com fundamento em adultério, que foi julgada procedente por sentença que decretou o divórcio e declarou o marido único culpado, transitada em 22/02/99 (nºs 1 a 12 das ...
Acórdão nº 0516600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
O art. 7º da cláusula 142ª do ACTV do Sector Bancário (Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, 31, de 1990-08-22, com a última actualização na mesma publicação n.º 4, de 2005-1-29, pág. 641), ao prever que a "pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano", não obsta a que, por...

... , o direito à pensão de sobrevivência depende apenas da demonstração do estado civil da pessoa, para que a relação não seja de adultério e da vivência em união de facto durante mais de dois anos ... Trata-se de interpretação a respeitar as regras da hermenêutica jurídica, ...
Acórdão nº 5623/2002-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso None)
A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

... apesar do adultério, o Réu sempre quis e tentou evitar o divórcio; 11. a dissolução do casamento, ao remeter o Réu para uma situação de divorciado fá-lo sofrer ...
Acórdão nº 5623/2002-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2003
A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

... apesar do adultério, o Réu sempre quis e tentou evitar o divórcio; 11. a dissolução do casamento, ao remeter o Réu para uma situação de divorciado fá-lo sofrer ...
Acórdão nº 97B274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Em recurso de revista e para além da natureza da superveniência, só é admissível a junção de documentos susceptíveis de provocar a alteração da matéria de facto fixada pela 2. instância, ou seja, tendente a demonstrar que houve "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A...

... autor e a sua caducidade como fundamento de divórcio, tendo este respondido e, posteriormente, em articulado superveniente, veio alegar adultério da ré, que o contestou, tendo o mesmo articulado sido rejeitado. Com saneamento e condensação prosseguiram os autos e, efectuado o julgamento, foi ...
Acórdão nº 97B274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997
I - Em recurso de revista e para além da natureza da superveniência, só é admissível a junção de documentos susceptíveis de provocar a alteração da matéria de facto fixada pela 2. instância, ou seja, tendente a demonstrar que houve "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova". II - A...

... autor e a sua caducidade como fundamento de divórcio, tendo este respondido e, posteriormente, em articulado superveniente, veio alegar adultério da ré, que o contestou, tendo o mesmo articulado sido rejeitado. Com saneamento e condensação prosseguiram os autos e, efectuado o julgamento, foi ...
Acórdão nº 048948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso NULL)
Para ser punível a autoria moral, é, antes de mais, necessário que o suposto autor material represente e queira o correspondente crime (no caso, um homicídio voluntário) e que o comece a executar.

... Danos não patrimoniais, possivelmente apenas os resultantes do adultério ...
Acórdão nº 510/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1998

... tivessem existido" (Projectos de Ordenação para o Reino de Portugal, t. 1, Paris, 1831). É claro que não se trata aqui de uma definição ... Geralmente consideravam-se tais o homicídio, a idolatria e o adultério, mas há listas mais extensas, que incluem todas as principais violações ...
Acórdão nº 06P3505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

... ciúmes por parte do cônjuge ou companheiro(a) normalmente existentes no seio dos casais, quer as vulgares e frequentes desconfianças de adultério ou traição, ou até mesmo das desconfianças extremas, tipo paranóide, não são suficientes para que possa falar-se de delírio de ciúme; VII ...
Acórdão nº 043322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - Para que a conduta do arguido se subsuma ao homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal é necessário que a emoção violenta seja causa determinante do crime e que seja compreensível, isto é, que exista uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto e o facto ilícito do provocado. II - Provado apenas que o arguido se encontrava afectado emocionalmente em virtude de há...

... -se, porém, que aquela emoção fosse violenta, pois bem se vê que o arguido entrara num processo de conformação com a situação de adultério e abandono por parte da mulher, ao procurar resolver com ela os problemas da divisão dos bens e da guarda dos filhos. Assim, não pode falar-se em ...
Acórdão nº 0141525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)

... Ora, num contexto jurídico (em que deixou de se punir o adultério como crime e em que se consagra o princípio da igualdade entre cônjuges e a vinculação recíproca aos deveres de fidelidade e de respeito), e por ...
Acórdão nº 042322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1992
Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.

... ância -, necessidade de reagir contra o infractor», pela consideração da «ideia de que em certas infracções (por exemplo, no adultério, nos crimes sexuais, no furto entre parentes) a promoção processual contra ou sem a vontade do ofendido pode ser inconveniente ou mesmo prejudicial ...
Acórdão nº 0082641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994 (caso None)
Para que se verifique o pressuposto da separação de facto, como fundamento do pedido de regulação do exercício do poder paternal, não se exige que os pais residam em casas distintas, bastando que entre eles não exista qualquer comunhão de vida.

... pode considerar-se cumprido o dever de coabitação quando o marido, de tempos a tempos, vem visitar a mulher, designadamente se pratica o adultério e faz comunhão de vida com a amante, muito embora entregue àquela a quase totalidade dos seus vencimentos. - Por sua vez, o Prof. Pereira Coelho, ...
Acórdão nº 0082641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1994
Para que se verifique o pressuposto da separação de facto, como fundamento do pedido de regulação do exercício do poder paternal, não se exige que os pais residam em casas distintas, bastando que entre eles não exista qualquer comunhão de vida.

... pode considerar-se cumprido o dever de coabitação quando o marido, de tempos a tempos, vem visitar a mulher, designadamente se pratica o adultério e faz comunhão de vida com a amante, muito embora entregue àquela a quase totalidade dos seus vencimentos. - Por sua vez, o Prof. Pereira Coelho, ...
Acórdão nº 047800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1995 (caso None)
I - Quando a vítima entra voluntariamente numa viatura com os arguidos, a execução do crime de sequestro inicia-se a partir do momento em que eles a impedem de sair, ou seja, no momento em que é mantida dentro da viatura, ficando confinada a esse espaço, contra a sua vontade. II - Sendo a ofendida sequestrada para ser violada, verifica-se concurso de crimes de violação e de sequestro, já que o...

... Sendo dois deles homens casados, tinham o especial dever de não praticar actos desta natureza, cometendo adultério em circunstâncias indesculpáveis. Razões de prevenção e reprovação deste tipo de criminalidade, sempre crescente entre nós, exigem uma forte ...
Acórdão nº 047800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1995
I - Quando a vítima entra voluntariamente numa viatura com os arguidos, a execução do crime de sequestro inicia-se a partir do momento em que eles a impedem de sair, ou seja, no momento em que é mantida dentro da viatura, ficando confinada a esse espaço, contra a sua vontade. II - Sendo a ofendida sequestrada para ser violada, verifica-se concurso de crimes de violação e de sequestro, já que o...

... Sendo dois deles homens casados, tinham o especial dever de não praticar actos desta natureza, cometendo adultério em circunstâncias indesculpáveis. Razões de prevenção e reprovação deste tipo de criminalidade, sempre crescente entre nós, exigem uma forte ...
Instrução do Processo
- Da Petição à Sentença
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

... tempos, ora se abrigam num, ora noutro; por vezes, em velado adultério, casam-se com um e, amantizam-se com outro ... E, não só no tempo ... estrangeiros que concedam idêntico regalia aos representantes de Portugal. 742 ... 4 Inquirição no local da questão ... as ...
Acórdão nº 060578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1965
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.

... Para a Igreja os conjuges divorciados continuam casados; o seu casamento subsequente e puro adulterio). - Torres Paulo (Vencido pois negava provimento ao recurso pelas razões aduzidas no acordão recorrido de que fui relator). Ludovico da Costa ...
Acórdão nº 060578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1965 (caso None)
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Se.

... Para a Igreja os conjuges divorciados continuam casados; o seu casamento subsequente e puro adulterio). - Torres Paulo (Vencido pois negava provimento ao recurso pelas razões aduzidas no acordão recorrido de que fui relator). Ludovico da Costa ...