adultério em portugal
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Acórdão nº 04A3053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- A divergência quanto à fundamentação e ou quanto à decisão sobre uma questão suscitada não se confunde nem integra nulidade processual. II- Não há que desvalorizar a violação do dever de fidelidade após a saída da cônjuge de casa se esta e a ruptura do vínculo conjugal for causada pelo comportamento do marido.
... comportamento, deu causa à saída do lar conjugal e à ruptura do vínculo e assim se expôs à situação que tem como ‘apelativa' ao adultério ... 6.- Invoca o réu como causa de exclusão do direito ao divórcio o perdão ... Não só se trata de facto e questão nova como ainda ... -
Acórdão nº 0536196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A declaração de cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.
... e que, portanto, a própria ilicitude da conduta indicia a culpa do cônjuge (assim será, por exemplo, se um dos cônjuges comete adultério) ... Noutros casos, porém, o tribunal não pode extrair a culpa do cônjuge da violação do dever conjugal porque não há qualquer regra de ... -
Acórdão nº 3696/05.3TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... , no subconsciente do organismo social! - a lei penal substantiva portuguesa dispunha desta arte: «O homem casado que achar sua mulher em adultério, cuja acusação lhe não seja vedada, nos termos do artigo 404º parágrafo 2º, e nesse ato matar ou a ela ou ao adúltero, ou a ambos, ou lhes ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... ou contrárias ao casamento (“união de facto”, “adultério”, “bigamia”, “amante”, “concubino”, “mancebia”, etc.) ... AUTONUM 34.ª- Em Portugal, o Direito já acompanhou (ou mesmo antecedeu) a mudança de atitudes e ...
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Acórdão nº 0544188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
O assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que conclui pela inimputabilidade do arguido, acusado de crimes públicos e a quem foi aplicada medida de segurança, se durante o processo, tendo oportunidade para questionar a perícia e o perito que a subscreveu, nada fez.
... ciúmes por parte do cônjuge ou companheiro(a) normalmente existentes no seio dos casais, quer as vulgares e frequentes desconfianças de adultério ou traição, ou até mesmo das desconfianças extremas, tipo paranóide, não são suficientes para que possa falar-se de delírio de ciúme; IV. O ... -
Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
I - A gravidade dos actos consubstanciadores de violação de deveres conjugais que permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação das concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que...
... Pois que o adultério, o abandono da residência da família, a falta de contribuição para os encargos da vida familiar também são faltas de respeito, mas constituem ... -
Acórdão nº 06P1286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I - A emoção não conduz a uma presunção de sensível diminuição da culpa do agente. A sua prova deve ser feita de acordo com o circunstancialismo concreto. II - «Compreensível emoção violenta é um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual o homem normalmente fiel ao direito não deixaria de ser sensível» (cf. Figueiredo Dias,...
... Na jurisprudência, os casos que têm sido pensados como possíveis de possuir esse valor referem-se a questões de adultério, em que o cônjuge traído sente como "motivo honroso" o desagravo da sua honra (como chama a atenção Curado Neves o motivo do desagravo à honra ... -
Acórdão nº 1121/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007
1. O nosso direito processual civil adoptou a teoria da substanciação, isto é, a causa de pedir será constituída por factualidade naturalista e concreta despida de valorações e de conceitos susceptível de integrar a previsão normativa reclamada. (artº467ºnº1 do CPC) 2. Alegação como «o seu rendimento era insuficiente para assegurar a subsistência do seu agregado familiar e o pagamento dos...
... Leonor Beleza in Reforma do Código Civil, 1981, p.112 ... Trata-se de um dever de cariz residual ... Pois que o adultério, o abandono da residência da família, a falta de contribuição para os encargos da vida familiar também são faltas de respeito, mas constituem ... -
Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Isto é, é nula a doação de um bem a pessoa com quem o doador casado cometeu adultério ...