acusacao deduzir

Resultando do inquérito indícios da prática de crime semi-público, oportunamente denunciado pelo ofendido, e sendo que o Ministério Público não deduziu acusação nem se pronunciou quanto à suficiência ou insuficiência de indícios para a formular, tendo-se limitado a mandar notificar a assistente para deduzir a sua acusação particular e a remeter o processo para julgamento, sem ter tomado posição...

I - Em processo por crime particular, a nulidade devido a insuficiência do inquérito só pode ser arguida até 5 dias após a notificação do despacho que o tenha encerrado e não 5 dias após a notificação do despacho de abstenção de acusação do Ministério Público (artigo 285 n. 3 CPP87). II - Se o assistente considerava o inquérito insuficiente devia ter arguido a nulidade antes de deduzir a acusação.

1. Deduzida acusação em processo comum e com intervenção do tribunal colectivo pela pratica do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 297 ns. 1 al. g) e 2 als. c) e d), 22, 23 e 74 do Codigo Penal, mas não resultando do inquerito indicios suficientes da existencia no interior do veiculo de quaisquer objectos susceptiveis de apropriação e de que o arguido...

I - Segundo o artigo 284 do Código de Processo Penal, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daquela. II - Se a acusação particular se traduzir em alteração não substancial, não se verifica qualquer violação, já que é permitida por lei, ficando vedado ao tribunal dela tomar...

1- O inquérito tem de ser havido como concluído e encerrado com o despacho do Ministério Público a ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação. A partir do momento em que o arguido reage a acusação o processo passa a fase judicial. 2- Assim, depois de concluido e encerrado o inquérito, não pode o Ministério Público na Relação mandar autuar de novo como inquérito todo o...

I - Se o ofendido, notificado tão só para se constituir assistente, vem deduzir acusação imputando ao arguido um crime previsto e punido pelo artigo 165 do Código Penal (injúrias) e, simultaneamente, requer a sua constituição como assistente, junta procuração e paga a taxa de justiça respectiva, não há qualquer razão para não receber a acusação, muito menos com o argumento de que, no momento em...

I - Segundo o Codigo de Processo Penal de 1987 verifica-se inexistência juridica da acusação, e não nulidade, quando for desconhecida a verdadeira identidade do arguido. II - Se resultar dos autos que os elementos de identificação do arguido foram falseados, a acusação deve ser rejeitada, não por falta de indícios mas sim porque é juridicamente inexistente. III - Em recurso interposto do despacho

I - Segundo o Codigo de Processo Penal de 1987 verifica-se inexistência juridica da acusação, e não nulidade, quando for desconhecida a verdadeira identidade do arguido. II - Se resultar dos autos que os elementos de identificação do arguido foram falseados, a acusação deve ser rejeitada, não por falta de indícios mas sim porque é juridicamente inexistente. III - Em recurso interposto do despacho

I - Nos crimes de imprensa é de 3 dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que o MP tenha ordenado notificação apenas nos termos do artigo 285 n. 1 do CPP sem qualquer referência à Lei de imprensa (art. 52 Lei imprensa). II - E para tal efeito, basta a notificação na pessoa do advogado do assistente, pois é o advogado que é o técnico habilitado a praticar tal acto. III - Sendo uma...

I - Nos crimes de imprensa é de 3 dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que o MP tenha ordenado notificação apenas nos termos do artigo 285 n. 1 do CPP sem qualquer referência à Lei de imprensa (art. 52 Lei imprensa). II - E para tal efeito, basta a notificação na pessoa do advogado do assistente, pois é o advogado que é o técnico habilitado a praticar tal acto. III - Sendo uma...

I - Em crimes de natureza particular em que é obrigatória a constituição de assistente, a notificação para deduzir acusação particular tem de ser feita obrigatoriamente ao assistente e ao seu advogado - - art. 113 n. 5 CPP. Assim, sendo a notificação feita obrigatoriamente aos dois, o prazo para apresentar a acusação conta-se a partir da última notificação. II - O Juiz do julgamento pode conhecer

I - Antes de decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal e até ao termo desse prazo, não poderá verificar-se o arquivamento definitivo do processo por falta de legitimidade do queixoso se este, até àquele termo, requerer a sua constituição como assistente, e deduzir acusação particular pelo crime dos artigos 165 e 164 do Código Penal. II - É que, antes de expirado aquele prazo, a não

I - Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, intervém no processo como sociedade ofendida, por ser a titular do interesse jurídico que a lei penal quer proteger com a incriminação (art. 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945); II - No preceito considerado, o legislador deixa claro quem deve considerar-se ofendido a fim de assumir a qualidade de assistente ; a queixosa, porém ,

I - Uma vez que não presenciou a ocorrência, o agente da PSP que procedeu a averiguações nos termos do n. 4 do artigo 3 do DL 17/91, de 10/01, devia ter remetido o processo ao Ministério Público, para deduzir acusação, arquivar ou determinar a realização de diligências complementares (artigo 5 n. 1 do citado diploma). II - A remessa dos autos directamente à distribuição, dado o acima exposto, não

I - Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, intervém no processo como sociedade ofendida, por ser a titular do interesse jurídico que a lei penal quer proteger com a incriminação (art. 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945); II - No preceito considerado, o legislador deixa claro quem deve considerar-se ofendido a fim de assumir a qualidade de assistente ; a queixosa, porém ,

I - A intenção de causar prejuízo ou de obter um enriquecimento ilegítimo a que se alude nos artigos 228 nº1 ( falsificação de documento ) e 313 nº 1 ( burla ), ambos do Código Penal, não tem que constar expressamente da acusação; basta que se possa deduzir dos factos nela descritos. II - Narrando-se na acusação que o arguido, agindo livre e conscientemente, não ignorando que da sua conduta...

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

I - Cabe ao juiz de instrução levar a cabo, autonomamente, as diligências de instrução solicitadas, as que se proponha levar a cabo por iniciativa própria, umas e outras, ou nenhumas. II - O indeferimento dos actos de instrução requeridos pelo assistente não depende da livre resolução do juiz, condicionado como está pelas finalidades próprias da instrução: comprovação judicial da decisão de...

I - Cabe ao juiz de instrução levar a cabo, autonomamente, as diligências de instrução solicitadas, as que se proponha levar a cabo por iniciativa própria, umas e outras, ou nenhumas. II - O indeferimento dos actos de instrução requeridos pelo assistente não depende da livre resolução do juiz, condicionado como está pelas finalidades próprias da instrução: comprovação judicial da decisão de...

Tendo uma participação por crime de emissão de cheque sem provisão sido apresentada na PJ e, não constando do processo ter sido comunicada ao MP o qual, não determinou a realização ou quaisquer diligências, nem tampouco presidiu a qualquer deles e nem delegou competência, limitando-se a deduzir acusação quando os autos lhe fossem remetidos pela PJ, contêm-se nulidade insanável traduzida na falta...