acta audiência julgamento

I - A acta de julgamento é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que nela são atestados (artigo 371 do Código Civil). II - Tendo uma testemunha à qual se refere o Colectivo nas suas respostas aos quesitos, sido prescindida na audiência de julgamento, como se mostra certificado na respectiva acta, é óbvio que a mesma não foi ouvida, não se devendo, pois, ter em conta a referência...

I - A acta de julgamento é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que nela são atestados (artigo 371 do Código Civil). II - Tendo uma testemunha à qual se refere o Colectivo nas suas respostas aos quesitos, sido prescindida na audiência de julgamento, como se mostra certificado na respectiva acta, é óbvio que a mesma não foi ouvida, não se devendo, pois, ter em conta a referência...

I - O regime das nulidades visa defender a parte do prejuízo que lhe advenha de qualquer omissão ou irregularidade processual, pelo que só podem ser invocadas pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto nulo. II - A litigância de má-fé - após a entrada em vigor do Dec-Lei n. 329-A/95 de 12 de Dezembro - tem os seus contornos definidos pelo n. 2 do...

I – As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no desenvolvimento do seu escopo, não tendo finalidades lucrativas, coadjuvam ou substituem o Estado ou a administração local no desenvolvimento de actividades correspondentes a obrigações fundamentalmente públicas; daí se justifique sejam consideradas pessoas de utilidade pública, desde que devidamente registadas. II –

1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

Em acção por acidente de viação em que o autor, na acta de audiência de julgamento, invocando o facto notório da desvalorização da moeda, requereu a ampliação do pedido por forma a obter o completo ressarcimento dos prejuízos sofridos, requerimento que foi atendido por despacho que transitou em julgado, não podiam as Instâncias deixar de levar em conta, para cálculo da indemnização, a desvalorizaç

Em acção por acidente de viação em que o autor, na acta de audiência de julgamento, invocando o facto notório da desvalorização da moeda, requereu a ampliação do pedido por forma a obter o completo ressarcimento dos prejuízos sofridos, requerimento que foi atendido por despacho que transitou em julgado, não podiam as Instâncias deixar de levar em conta, para cálculo da indemnização, a desvalorizaç

I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição, refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art. 24.º do mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando,

I - Em julgamento à revelia do réu, no domínio do CPP 1929, a falta do defensor oficioso nomeado, constitui nulidade insuprivel; II - Tendo ficado prejudicado a defesa do réu, (não houve possibilidade de alegações orais nem da reclamação dos quesitos) deve ser anulado o julgamento e o acórdão; III - Da acta, que é um documento oficial, deve constar tudo o que se passou em audiência de discussão e

I - A existir insuficiencia de corpo de delito - artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal -, pelo facto de não haverem sido juntos aos autos, na instrução do processo, documentos comprovativos do parentesco do reu com a vitima, tal nulidade, cometida antes de proferido o despacho de pronuncia, fica sanada com o transito em julgado desse despacho - paragrafo 2 daquele artigo 98. II - So podem...

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

I – O art. 147.º do CPP trata do reconhecimento de pessoas. Nele se podem distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição ou intelectual, o reconhecimento presencial e o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. II – O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos previstos no art. 147.º, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do...

Denunciante é aquela pessoa que, por sua iniciativa, dá conhecimento a autoridade da prática de um crime (público, semi-público ou particular), devendo desde logo indicar, se possivel, os seus autores e elementos probatórios, dando assim origem à instauração de um processo crime. Não se pode considerar como tal, designadamente para efeitos de tributação por denúncia caluniosa, quem em audiência...

Denunciante é aquela pessoa que, por sua iniciativa, dá conhecimento a autoridade da prática de um crime (público, semi-público ou particular), devendo desde logo indicar, se possivel, os seus autores e elementos probatórios, dando assim origem à instauração de um processo crime. Não se pode considerar como tal, designadamente para efeitos de tributação por denúncia caluniosa, quem em audiência...

Denunciante é aquela pessoa que, por sua iniciativa, dá conhecimento a autoridade da prática de um crime (público, semi-público ou particular), devendo desde logo indicar, se possivel, os seus autores e elementos probatórios, dando assim origem à instauração de um processo crime. Não se pode considerar como tal, designadamente para efeitos de tributação por denúncia caluniosa, quem em audiência...

I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visa, em regra, a apreciação da matéria de direito, excepto nos casos consignados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - Tendo o juiz procedido à substituição do advogado constituido pelo arguido, que faltou à audiência de julgamento, por um defensor oficioso, com a consideração expressa em acta, de que aquele advogado havia

I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visa, em regra, a apreciação da matéria de direito, excepto nos casos consignados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - Tendo o juiz procedido à substituição do advogado constituido pelo arguido, que faltou à audiência de julgamento, por um defensor oficioso, com a consideração expressa em acta, de que aquele advogado havia

I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento. II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação...

1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

I - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

O meio processual próprio para a parte reagir contra uma omissão do tribunal que, no seu entendimento, constitua nulidade processual nos termos do artigo 195.º do CPC, é a reclamação para o mesmo tribunal e não o recurso da sentença proferida posteriormente ao momento em que a referida omissão ocorreu. (Sumário do Relator)