Acórdão nº 082697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992

Data12 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1.

Sumário : I - A acta de julgamento é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que nela são atestados (artigo 371 do Código Civil). II - Tendo uma testemunha à qual se refere o Colectivo nas suas respostas aos quesitos, sido prescindida na audiência de julgamento, como se mostra certificado na respectiva acta, é óbvio que a mesma não foi ouvida, não se devendo, pois, ter em conta a referência ao seu nome na...

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