acórdão legitima defesa

I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. II - Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. III - Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do primeiro tiro...

Ao autor de um crime de homicidio simples, com excesso de legitima defesa, não e aplicavel o disposto no n. 2 do artigo 33 do Codigo Penal, quando a sua actuação não resulte de medo ou susto mas antes de uma decisão consciente e voluntaria.

I - Uma legítima defesa (o caso era de homícidio voluntário) requer que o agente ou terceiro esteja a ser agredido ou na eminência disso, que essa agressão seja ilícita e não provocada por si e que os meios usados sejam adequados a sustar o ataque. II - Contando a vítima 73 anos, levando dois dias a morrer e deixando mulher e filhos, está certo fixarem-se em 1300 contos o direito à vida, em 500 a

I - O adjectivo "actual", incrustado no conceito de legitima defesa, previsto no artigo 32 do Codigo Penal, e suficientemente expressivo para abarcar a agressão iminente ou em começo de execução. II - Basta, pois, que o "iter criminis" esteja em execução, para que a agressão possa ser considerada actual.

– Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe...

I - Não actua em legítima defesa o Réu que agride a vítima à coronhada provocando-lhe a morte após se apoderar da espingarda caçadeira com a qual esta disparara dois tiros na sua direcção atingindo-o na face lateral do hemitorax esquerdo. II - Tal comportamento do Réu integra o tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 145 n. 2, conjugado com o artigo 144 n. 2 do Código Penal. III - É...

I - Constitui legitima defesa o facto praticado como meio necessario para repelir agressão actual e ilicita de quaisquer interesses juridicos protegidos do agente ou de terceiro. II - Aquela agressão, de que fala o artigo 32 do Codigo Penal, ha-de ser actual, ou seja, em execução ou iminente, e deve o agente actuar com intenção de se defender, com "animus defendendi". III - A atenuação especial...

A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º, do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo que...

I - A legítima defesa é a figura de direito criminal que caracteriza os actos praticados por um agente como meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiro. II - A legítima defesa deve traduzir-se numa conduta não desproporcionada de reacção a uma lesão actual (em execução ou em começo dela) dos interesses...

Encontram-se reunidos todos os requisitos da figura da legítima defesa como causa da exclusão da ilicitude se, mesmo que errónea a suposição do arguido de que estava a ser agredido a tiro, esse erro foi, nas circunstâncias do caso, irrelevante, pois essas circunstâncias eram de molde a consolidar aquela suposição.

Resultando da matéria de facto provada que o agente actuou em legítima defesa e dentro dos seus limites, fica excluída a ilicitude do facto praticado.

I - A legitima defesa e um conceito de direito que, com ou sem excesso, não pode configurar-se quando se não tenha apurado, em sede de materia de facto, que houve, por parte da vitima, uma agressão actual e ilicita, perante a qual o agente tenha actuado com animus defendendi. II - Ha legitima defesa putativa quando o defendente age na erronea suposição de que existem todos os pressupostos...

I - A Ré age legítima defesa alheia o arguido que a pedido do filho - que estava a ser agarrado pela assistente e marído dos quais não se conseguia libertar - acorre em auxílio dele e tenta primeiramente, dissuadir oralmente a assistente de se agarrar ao filho. Como não o conseguisse desse modo, deu com o cabo de uma forquilha que tinha em seu poder como mero instrumento de trabalho, nas costas...

I - Não se verifica a legitima defesa quando o agente, embora com intenção de por cobro a nova agressão da vitima, depois da agressão perpetrada, se mune duma arma de fogo e, na posse desta, luta corpo a corpo com a vitima, estando consciente da sua superioridade na situação e, portanto, da desnecessidade de, para obstar a nova agressão, matar a vitima, resultado que, por ele previsto, não o...

I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que previra como possivel e aceitara, se o meio escolhido dos varios de que dispunha não foi o menos prejudicial. II - O dolo eventual, ja admitido no dominio do Codigo Penal de 1886, não e...

I - São requisitos da legítima defesa: a) a existência de uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; b) que o facto praticado seja o meio necessário para repelir tal agressão; e c) que o agente actue com " animus deffendendi " ( intuito de defesa ); II - Não preenche tais requisitos a conduta do arguido que, reagindo à agressão à...

I - A não verificação das circunstancias alegadas pelo reu de legitima defesa real e putativa, bem como do seu excesso não resulta clara. II - Ha que esclarece-la, formulando-se novos quesitos que não foram formulados e o deviam ter sido face aos factos alegados pela defesa. III - E, assim de anular a decisão do juri e reflexamente o acordão recorrido, e, em novo julgamento, se formularem os...

Tendo a ré, não obstante se haver provado que agiu com excesso de legítima defesa alheia, violado, com a sua actuação, o direito à integridade física do assistente, terá de arcar com a responsabilidade de pagar uma indemnização ao ofendido, indemnização que, "ex vi" do artigo 128 do Código Penal, terá de ser regulada nos termos dos artigos 483 e seguintes do Código Civil.

I - Não actua em legítima defesa o Réu que agride a vítima à coronhada provocando-lhe a morte após se apoderar da espingarda caçadeira com a qual esta disparara dois tiros na sua direcção atingindo-o na face lateral do hemitorax esquerdo. II - Tal comportamento do Réu integra o tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 145 n. 2, conjugado com o artigo 144 n. 2 do Código Penal. III - É...

I - Além da necessidade da defesa, é requisito indispensável da legitima defesa a existência de animus deffendendi, cuja verificação se situa no plano da matéria de facto. II - Apenas no caso de não haver agressão ilicita e actual se poderá verificar a legítima defesa putativa, por erro desculpável sobre os pressupostos da defesa. III - Para se saber se há excesso de legitima defesa haverá...

1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a...

I - Não é ilícito o facto praticado em legítima defesa. II - Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. III - O excesso de legitima defesa não é punido se resultar de perturbação, medo ou susto não censurável. IV - Age sem culpa quem praticar um facto ilícito...